No que se refere às características do Portal Nacional de Contratações Públicas, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei. ( ) Realização obrigatória das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. ( ) Será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pela Controladoria Geral da União.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, em qual situação é permitida a dispensa de licitação?

 A Lei nº 8.666, sob a qual ainda transcorrem vários contratos da administração pública, define como COMPRA: 

A Prefeitura Municipal de um município maranhense decidiu contratar uma empresa para a construção de um novo Mercado municipal. Durante o processo de licitação, surgiu uma discussão sobre os critérios de sustentabilidade nos processos licitatórios, conforme as alterações introduzidas na Lei 8.666/93. Segundo as alterações na Lei 8.666/93, quais critérios relacionados à sustentabilidade devem ser considerados nos processos licitatórios? 

A Lei nº 8.666/93 trata de normas sobre licitações e contratos administrativos. Dentro deste marco regulatório, a modalidade de concorrência destaca-se pela sua abrangência e pela exigência de requisitos minuciosos de habilitação, permitindo a participação de qualquer interessado que atenda às condições estabelecidas no edital.

Existem situações específicas nas quais a lei determina a utilização da concorrência como modalidade de licitação obrigatória, independentemente do valor do contrato, visando assegurar a transparência e a obtenção das condições mais vantajosas para a administração.

Neste contexto, considerando as disposições da Lei nº 8.666/93 sobre os casos em que a concorrência é obrigatória, avalie as opções a seguir e identifique aquela que NÃO apresenta uma situação em que a concorrência é exigida, independentemente do valor do contrato: 

No tocante à fiscalização das empresas estatais, assinale a alternativa correta. 

No que se refere às sanções administrativas que a empresa estatal pode aplicar pelo atraso injustificado ou pela inexecução parcial ou total dos contratos, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, acerca do regime licitatório a que estão sujeitas as empresas estatais, assinale a alternativa correta.

Leia o texto a seguir.

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Presta-se à contratação de obras, serviços e compras, de qualquer valor. Além disso, é a modalidade exigida, em regra, para a compra de imóveis e para a alienação de imóveis públicos, para a concessão de direito real de uso, para as licitações internacionais, para a celebração de contratos de concessão de serviços públicos e para os contratos de parceria público-privada.

Disponível em: <https://www.gov.br/compras/pt-br/fornecedor/midia/compras- pblicas.pdf>. Acesso em: 16 jan. 2024.


Qual modalidade de licitação é descrita no texto? 

Quanto ao pregão, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O procedimento do pregão eletrônico segue as regras básicas do pregão comum, mas deixa de ocorrer a presença física do pregoeiro e dos participantes, tendo em vista que as comunicações são feitas por via eletrônica. ( ) Essa é uma modalidade aberta para todo o público, em que qualquer cidadão interessado pode acompanhar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, aumentando assim a transparência e o controle social. ( ) A grande inovação do pregão dá-se pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas. ( ) O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizadas por meio das modalidades concorrência, tomada de preços e convite.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Com base na Lei nº 14.133, o processo licitatório tem por objetivos:

Quais são os casos em que a Lei 8.666/93 prevê a dispensa de licitação: 

De acordo com o art. 25 da Lei 8.666/93, quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação: 

Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação: 

Hipóteses de Inexigibilidade. Quais são exemplos de hipóteses de exigibilidade de licitação: 

Hipóteses de Dispensa. Indique, dentre as alternativas, a hipótese em que não poderá haver dispensa de licitação:  

Sobre a Inexigibilidade de Licitação. O que caracteriza a inexigibilidade de licitação: 

Sobre a Dispensa de Licitação. Quando ocorre a dispensa de licitação: 

O que caracteriza um "motivo justo" para a desistência da proposta, segundo o art. 43 da Lei 8.666/93: 

Indique o momento em que, nas modalidades da Lei 8.666/93, não é mais possível desistir da proposta: