A licitação de obra de construção de determinado edifício público pode ser realizada sem a apresentação

Para o julgamento e a classificação das propostas no pregão, será adotado o critério de

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, é dispensável a licitação

De acordo com a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002), assinale a alternativa correta.

No que concerne ao sistema de registro de preços, na forma disciplinada pela Lei n° 8.666/1993, tem-se que

I. atende ao princípio da padronização das compras e aplica-se quando houver necessidade de aquisições frequentes.

II. aplica-se, a critério da Administração, como substitutivo de outras modalidades licitatórias.

III. gera, para aqueles que aderirem à ata de registro de preços, o direito subjetivo de contratar com a Administração, no período de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Constitui hipótese que, a teor das disposições constantes na Lei n° 8.666/1993, autoriza o administrador público a efetuar contratação direta, com dispensa de licitação:

Um determinado Estado da federação pretende delegar a prestação de serviço público específico, autossustentável e de sua competência à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, para exploração por prazo determinado de 30 anos e por conta e risco da empresa que será contratada. Para tanto,

Após a celebração do contrato administrativo e o início de sua execução, a autoridade administrativa, provocada por um cidadão, verifica a existência de ilegalidade no procedimento licitatório, pois não houve republicação do edital após a realização de alteração em seus termos, que afetou de maneira inquestionável a formulação das propostas.

Nesse caso,

Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A licitação tem por finalidade propiciar igualdade de oportunidades entre aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, nos padrões previamente definidos, sempre como importante fator de eficiência e moralidade nos negócios públicos.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1983 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Considerando o Capítulo II, que trata da Licitação da referida legislação, é correto afirmar que

A Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, enfatiza no Artigo 12 que nos projetos básicos e executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:I. segurança;II. funcionalidade e adequação ao interesse público;III. economia na execução, conservação e operação;IV. possibilidade de emprego de mão de obra ,materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;V. facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;VI. adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas, e VII. impacto ambiental. Todos os requisitos enumerados atendem ao princípio da

Indique a afirmação CORRETA:

Reconhecida a nulidade da licitação vencida por empresa privada para a prestação de serviço de limpeza urbana, e tendo sido já prestados parte dos serviços contratados e paga parte da remuneração ajustada, a Administração Pública:

O art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que o processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública na aquisição de bens e serviços. Mas em caso de apresentação de duas ou mais propostas em igualdade de condições, a escolha da vencedora será feita:

De acordo com as disposições da Lei Federal n° 13.303/2016, que estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais,

Após regular licitação, empresa foi contratada pelo Poder Público para execução de obra de engenharia sob o regime da contratação integrada. Iniciada a execução do ajuste, a empresa apresentou requerimento de aditamento contratual para repactuação dos termos ajustados ao argumento de que teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro e prorrogação do prazo de vigência do contrato em razão da necessidade de modificação do projeto básico para adequação técnica decorrente de fatos preexistentes, porém por ela constatados após a elaboração da proposta apresentada no certame. Nesse caso, o Poder Público deverá

Acerca do Pregão, com fulcro na Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.

No âmbito do TRT da 1º Região, está sendo realizada uma licitação para a compra de novas cadeiras e mesas que acomodarão os servidores recémaprovados para o cargo de Técnico Judiciário. Consoante à Lei nº 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços