Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso

Q4202115

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202115 Direito Administrativo

Sobre licitação, quanto à revogação e anulação da licitação, assinale a alternativa incorreta.

A

A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, mediante decisão escrita e fundamentada da autoridade competente.

B

A licitação deverá ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante decisão escrita e fundamentada, sendo facultada a convalidação do ato, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

C

A anulação da licitação pela Administração ou pelo Poder Judiciário retroagirá à data do ato viciado, exceto quanto aos efeitos já consumados.

D

A revogação ou a Anulação da licitação somente poderá ocorrer antes da homologação, não sendo admitida em fase posterior do procedimento.

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Q4192719

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192719 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Um órgão público pretende adquirir equipamentos de informática padronizados e amplamente disponíveis no mercado, com especificações usuais e facilmente comparáveis entre fornecedores. Para tanto, adota procedimento licitatório em que os licitantes apresentam propostas de preços, sendo o julgamento realizado com base no menor valor ofertado, em sessão pública, com possibilidade de lances sucessivos.

Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação utilizada.

A

Pregão − utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, com julgamento baseado em menor preço ou maior desconto.

B

Concorrência − utilizada para contratação de bens e serviços especiais, com múltiplos critérios de julgamento, inclusive técnica e preço.

C

Leilão − utilizado para alienação de bens, sendo vencedor aquele que oferecer o maior lance.

D

Concurso − utilizado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com premiação ao vencedor.

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Q4180771

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Escriturário de Escola |

Q4180771 Direito Administrativo

Conforme o Decreto n.º 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Diante do exposto, a validade da Ata de Registro de Preços NÃO poderá ser superior a:

A

6 meses.

B

12 meses.

C

24 meses.

D

5 anos.

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Q4152546

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q4152546 Direito Administrativo

Com base no Decreto nº 10.024/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. O pregão será realizado preferencialmente na forma eletrônica, admitindo-se a forma presencial mediante justificativa da autoridade competente.
II. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentam lances públicos e sucessivos, enquanto no modo aberto e fechado, há etapa final de envio de lance sigiloso.
III. O pregão eletrônico é aplicável à contratação de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, desde que seja possível definir padrões de desempenho e qualidade objetivamente no edital.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4141914

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |

Q4141914 Direito Administrativo

A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configurará hipótese de

A

licitação dispensada.

B

inexigibilidade de licitação.

C

dispensa de licitação por valor.

D

licitação deserta.

E

licitação fracassada.

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Q4140693

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140693 Direito Administrativo

O Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta asequência correta.

( ) A União publicará, no Diário Oficial da União, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até um ano da datade sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.

( ) O contrato poderá ser celebrado mesmo sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários parapagamento dos encargos dele decorrentes, no exercício financeiro em curso, com autorização prévia dopregoeiro.

( ) Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvadoo direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento docontrato.

( ) A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interessepúblico, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar talconduta.

A

(F); (F); (V); (V).

B

(F); (V); (V); (F).

C

(V); (F); (V); (F).

D

(V); (V); (F); (V).

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Q4135898

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo |

Q4135898 Direito Administrativo

Acerca do Pregão, é correto afirmar que trata-se de modalidade de licitação aplicada na(s)

A

licitações de concessões e parcerias público-privadas (PPP).

B

contratações complexas, cujo critério de julgamento seja técnica e preço.

C

aquisição de bens e serviços comuns, com julgamento pelo menor preço.

D

escolha de trabalho intelectual.

E

alienação de bens móveis ou imóveis do Poder Público, pelo critério de maior lance.

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Q4059679

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059679 Direito Administrativo

Um órgão municipal enfrenta a necessidade urgente de adquirir suprimentos básicos para atendimento em uma situação de emergência sanitária, com valor estimado abaixo do limite legal e sem possibilidade de licitação formal devido ao iminente risco à população. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento licitatório aplicável nessa situação.

A

Concorrência.

B

Tomada de preços.

C

Dispensa de licitação.

D

Pregão eletrônico.

E

Inexigibilidade de licitação

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Q4057343

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Bibliotecário-Documentalista |

Q4057343 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/1993, em seu capítulo II, artigos de 20 ao 47, as modalidades aplicáveis para aquisição de materiais de informação são:

A

concorrência, tomada de preços, convite, pregão eletrônico.

B

convite, concurso, leilão.

C

leilão, pregão eletrônico, carta convite.

D

pregão, leilão, tomada de preço.

E

tomada de preço, carta, e-mail, pregão.

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Q3972555

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972555 Direito Administrativo

No âmbito da gestão patrimonial, os procedimentos de incorporação, tombamento e inventário são essenciais para assegurar o controle físico e contábil dos bens públicos. Considerando a finalidade e a articulação desses procedimentos, assinale a opção correta.

A

A incorporação patrimonial prescinde do inventário, uma vez que a correta escrituração contábil é suficiente para garantir o controle e a responsabilização sobre os bens.

B

A incorporação e o tombamento são etapas equivalentes do registro patrimonial, pois ambos são voltados primordialmente à identificação física dos bens, enquanto o inventário tem função eminentemente contábil.

C

O tombamento é realizado exclusivamente no momento da aquisição do bem, ao passo que a incorporação pode ocorrer posteriormente, quando houver necessidade de ajuste nos registros contábeis.

D

A incorporação registra o ingresso do bem no patrimônio da entidade, o tombamento individualiza e identifica o bem para fins de controle patrimonial, e o inventário verifica periodicamente a existência, o estado e a localização dos bens registrados.

E

O inventário de bens substitui a necessidade de tombamento, pois sua realização periódica permite identificar e controlar adequadamente os bens patrimoniais existentes.

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Q3958314

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3958314 Direito Administrativo

Assinale alternativa que apresenta a modalidade de licitação usada para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço, onde a grande inovação se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas e com base legal na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002:

A

Concorrência.

B

Tomada de Preços.

C

Concurso.

D

Leilão.

E

Pregão.

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Q3958310

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3958310 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Assinale a alternativa que apresenta o termo utilizado quando no processo licitatório aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas:

A

Licitação Dispensável.

B

Inexigibilidade de Licitação.

C

Licitação Deserta.

D

Licitação Fracassada.

E

Dispensa de Licitação.

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Q3896089

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896089 Direito Administrativo

Considerando o tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades administrativas, aos mecanismos de controle, ao regime sancionatório e à consensualidade na resolução de controvérsias, em comparação com o regime anteriormente previsto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.133/2021 adotou modelo de consensualidade absoluta, permitindo a transação irrestrita sobre sanções administrativas e nulidades contratuais, inclusive com renúncia ao ressarcimento ao erário.

B

A Lei nº 14.133/2021 manteve a lógica da Lei nº 8.666/1993 quanto à nulidade automática dos contratos administrativos ilegais, não admitindo a preservação de efeitos nem a ponderação das consequências práticas da invalidação.

C

Em contraste com a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 substituiu integralmente o regime de sanções administrativas por mecanismos de autorregulação e compliance, tornando facultativa a aplicação de penalidades formais pela Administração Pública.

D

A nova Lei de Licitações reforçou o controle preventivo e concomitante, sem afastar o controle externo, ao mesmo tempo em que introduziu critérios objetivos para a dosimetria das sanções administrativas, vinculando a atuação sancionatória à gravidade da infração e às circunstâncias do caso concreto.

E

Diferentemente da Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 veda expressamente a celebração de ajustes consensuais com particulares após a instauração de processo administrativo sancionador, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

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Q3866408

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras |

Q3866408 Direito Administrativo

No pregão, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, o julgamento das propostas ocorre com:

A

Utilização exclusiva do critério técnica e preço.

B

Aplicação do critério de menor preço ou maior desconto, com lances sucessivos (verbais no presencial ou eletrônicos no pregão eletrônico).

C

Pontuação técnica para definir a proposta mais vantajosa.

D

Ordem de entrega das propostas pelos licitantes.

E

Realização obrigatória de visita técnica por todos os participantes.

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Q3866407

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fiscal de Obras |

Q3866407 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 10.520/2002, o pregão é modalidade de licitação adequada, em regra, para a contratação de:

A

Bens e serviços comuns, definidos por padrões objetivos de desempenho e qualidade.

B

Obras e serviços de engenharia de complexidade elevada.

C

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

Obras públicas financiadas por organismos internacionais.

E

Alienação de bens móveis inservíveis.

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Q3631558

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |

Q3631558 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo em relação ao Sistema de Registro de Preços, conforme dispõe a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

1. Sistema de Registro de Preços é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
2. Um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações é o Sistema de Registro de Preços.
3. O Sistema de Registro de Preços não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
5. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q3530110

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1: Contábil-Financeira |

Q3530110 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão.

É viável a realização de pregão em face da necessidade de contratação de serviço comum de engenharia cujo objeto sejam ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade de bens imóveis com preservação das características originais.

Certo

Errado

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Q3499207

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor |

Q3499207 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos na Administração Pública, é correto afirmar:

A

O médico auditor não precisa conhecer essa lei, pois não participa de processos licitatórios.

B

Essa lei regulamenta apenas os contratos administrativos com empresas privadas internacionais.

C

A lei trata apenas da contratação de pessoal para o SUS.

D

A lei estabelece normas para aquisição de materiais e serviços, sendo essencial à gestão de recursos em saúde.

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Q3471675

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Administrador |

Q3471675 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte acerca do sistema de registro de preços, com base no Decreto n.º 11.462/2023.

As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços podem ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

Certo

Errado

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Q3445542

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Suporte ao Negócio - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3445542 Direito Administrativo

No pregão eletrônico, os licitantes devem apresentar suas propostas

A

presencialmente, antes da abertura oficial do procedimento licitatório.

B

eletronicamente, durante a fase de habilitação dos documentos.

C

por escrito ou oralmente, durante sessão pública, após a abertura da fase de lances.

D

eletronicamente, antes do início da fase de lances.

E

no momento da assinatura do contrato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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