Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Q1227328 Direito Administrativo
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item  de 41 a 47. 
Considere que, em janeiro de 2012, João tenha completado dezessete anos de idade e começado a cursar Direito, sua primeira graduação. Considere, ainda, que, no fim do mesmo ano, ele tenha sido aprovado em concurso público para um cargo de nível superior. Nessa situação, João estava habilitado para tomar posse no referido cargo em fevereiro de 2013.
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