Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 100

Q548303

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Auxiliar em Administração | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q548303 Direito Administrativo

Dentre outros deveres do servidor regido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações, encontra-se o de;

A

ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; guardar sigilo sobre assunto da repartição; ser assíduo e pontual ao serviço; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

B

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; guardar sigilo sobre assunto da repartição; ser assíduo e pontual ao serviço.

C

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; observar as normas legais e regulamentares; exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; guardar sigilo sobre assunto da repartição; ser assíduo e pontual ao serviço.

D

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; guardar sigilo sobre assunto da repartição; ser assíduo e pontual ao serviço; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

E

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; recusar fé a documentos públicos; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza; guardar sigilo sobre assunto da repartição.

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Q547530

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Administrador |

Q547530 Direito Administrativo

Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.

Um servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses.

Certo

Errado

Q547446

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547446 Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.112/90, um servidor público, cujo deslocamento da sede não constitui exigência permanente do cargo, afastar-se por um período de três dias da sede localizada no município de Seropédica-RJ em caráter eventual ou transitório, deslocando-se para o município de Vila Velha-ES. Fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com:

A

alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

B

refeição, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser o regulamento.

C

pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser o regulamento.

D

locomoção urbana, pousada e transporte, conforme dispuser o regulamento.

E

pousada, ajuda de custo e locomoção urbana, conforme dispuser o regulamento.

Q547418

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547418 Direito Administrativo

Sobre os deveres e proibições impostos ao servidor público federal previstos na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, enquanto a Administração estiver pagando sua remuneração sem atrasos.

B

É dever do servidor ser assíduo e pontual ao serviço, salvo se estiver dispensado desta obrigação pela chefia imediata.

C

É proibido ao servidor participar da gerência ou administração de sociedade privada, salvo se estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.

D

É proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, inclusive em situações de emergência e transitórias.

E

É proibido ao servidor retirar, mesmo com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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Q547413

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547413 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei nº 8.112/1990 sobre posse e exercício, assinale a alternativa correta.

A

O exercício é a investidura do cargo público, com o efetivo exercício de suas atribuições.

B

A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

O exercício em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

D

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

E

O exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q547412

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q547412 Direito Administrativo

A modalidade de licença que, segundo a Lei nº 8.112/1990, pode ser usufruída por servidor durante o estágio probatório é a licença para,

A

exercer atividade política.

B

estar em atividades de capacitação.

C

participar de Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País.

D

tratar de interesses particulares.

E

desempenhar mandato classista.

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Q547410

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração | UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Técnico em TI |

Q547410 Direito Administrativo

De acordo com a redação da Lei nº 8.112/1990, o estágio probatório ficará suspenso durante a licença,

A

para gestante.

B

por capacitação.

C

para tratamento da própria saúde.

D

para desempenho de mandato classista.

E

por motivo de afastamento do cônjuge.

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Q547409

Ano: 2015 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Auxiliar em Administração | UFRRJ - 2015 - UFRRJ - Técnico em TI |

Q547409 Direito Administrativo

Um servidor público federal em exercício em outro Município em razão de ter sido redistribuído, terá o seguinte prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo:

A

mínimo de 5 dias e máximo de 15 dias.

B

mínimo de 10 dias e máximo de 20 dias.

C

mínimo de 5 dias e máximo de 20 dias.

D

mínimo de 10 dias e máximo de 30 dias.

E

mínimo de 15 dias e máximo de 30 dias.

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Q546352

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546352 Direito Administrativo

Com relação à fixação da jornada de trabalho dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/90 estabelece, como regra geral, que a duração máxima do trabalho semanal será de

A

40 horas, observado o limite da jornada diária mínima de 8 horas.

B

44 horas, observado o limite da jornada diária mínima de 8 horas.

C

40 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 horas e máxima de 8 horas

D

44 horas, observados os limites da jornada diária mínima de 6 horas e máxima de 8 horas.

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Q546199

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro do Trabalho | IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Prova Anulada | IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q546199 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90, com suas alterações, estabelece em sua Seção IV, regras relativas a posse e ao exercício dos servidores públicos civis da União. Sobre os procedimentos necessários a posse, o Art. 14, caput, determina que:

A

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

B

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

C

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

D

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

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Q544437

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Exceto Cargo 2 | CESPE - 2015 - FUB - Administrador | CESPE - 2015 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Arquivista | CESPE - 2015 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE - 2015 - FUB - Auditor | CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Mecatrônica | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Estatístico | CESPE - 2015 - FUB - Geólogo | CESPE - 2015 - FUB - Jornalista | CESPE - 2015 - FUB - Médico veterinário | CESPE - 2015 - FUB - Farmacêutico | CESPE - 2015 - FUB - Médico Clínico | CESPE - 2015 - FUB - Químico | CESPE - 2015 - FUB - Relações Públicas | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Organizacional | CESPE - 2015 - FUB - Médico do Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Diretor de Imagem | CESPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Recursos Humanos | CESPE - 2015 - FUB - Psicólogo - Social | CESPE - 2015 - FUB - Produtor Cultural | CESPE - 2015 - FUB - Publicitário | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro - Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Material de Construção | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Audivisual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Produção Multimídia | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Regente | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Programador Visual | CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Sistemas de Telecomunicações |

Q544437 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.

Após a aposentadoria, o servidor público encontra-se isento das penalidades previstas no regime disciplinar estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990.

Certo

Errado

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Q542891

Ano: 2015 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2015 - UFSM - Assistente de Laboratório |

Q542891 Direito Administrativo

A Lei n. 8112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em relação à licença nos termos da referida Lei, assinale V (verdadeira) ou F (falsa) em cada afirmativa a seguir.

( ) Por motivo de doença em pessoa da família.

( ) Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

( ) Para o serviço militar.

( ) Para o desempenho de mandato classista.

A sequência correta é

A

V – V – V – V.

B

F – V – V – F.

C

F – F – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – F – V.

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Q535223

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535223 Direito Administrativo

Justina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias no mês de maio de 2015. Ambas as saídas antecipadas ocorreram para levar suas filhas, Amanda e Larissa, ao médico, em consultas de rotina. Seu horário de saída é 17 h, porém, em ambas as oportunidades, saiu às 16 h do serviço. Justina não perderá a parcela de remuneração diária, proporcional às saídas antecipadas, se houver compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia imediata. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, deverá compensar as duas horas até o

A

mês de julho de 2015.

B

último dia útil de maio de 2015.

C

mês de junho de 2015.

D

último dia útil do ano de 2015.

E

mês de agosto de 2015.

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Q532904

Ano: 2015 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Design | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Química | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Bioquímica | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Psicologia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Eletrotécnica | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Enfermagem | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Inspeção, Controle de Qualidade e Tec. de Prod. de Origem Animal | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Zootecnia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Ciência e Tecnologia de Alimentos | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Sociologia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Agronomia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Arquitetura | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Engenharia Agrícola | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Pedagogia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - História | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Matemática | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Educação Física | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Administração | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Informática | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Letras | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Gestão Ambiental | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Artes |

Q532904 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Federais), considere a seguinte situação hipotética acerca da remoção:
Marcelino é ocupante de cargo efetivo do IFPA, lotado no Campus Belém e passa a exercer suas funções, em caráter permanente, no Campus Castanhal. Marcelino foi deslocado no mesmo quadro e mesmo cargo.

I – A remoção é forma de provimento originário de cargo público.

II – A remoção a pedido de Marcelino sujeita-se a critério da Administração.

III – A remoção somente pode ocorrer se houver necessariamente mudança de sede.

IV – A remoção de Marcelino não pode ser feita de ofício.

A partir da situação hipotética e dos itens acima é correto afirmar quê:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e IV estão incorretos.

C

Apenas o item II está incorreto.

D

Apenas os itens I, III e IV estão incorretos.

E

Apenas o item IV está correto.

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Q532474

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532474 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico constitucional e legal dos servidores públicos.

A

O prazo prescricional da pretensão da administração para aplicação de punição disciplinar a servidor público distrital que tenha cometido fato tipificado na lei penal e como ato de improbidade administrativa é de cinco anos a contar da ciência do fato pela administração.

B

Os servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência social da União, dos estados, do DF e dos municípios fazem jus a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

C

A perda do cargo de magistrado vitalício pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou, ainda, em razão da extinção, por meio de lei ordinária, do cargo que ocupe.

D

O servidor público federal, bem como o servidor distrital, faz jus a licença remunerada para acompanhar o cônjuge ou o companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo.

E

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, os servidores públicos federais e distritais farão jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Q528479

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Provas: IESES - 2015 - IFC-SC - Pedagogia – Educação Infantil | IESES - 2015 - IFC-SC - Letras Português |

Q528479 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, complete a frase:

“Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre ____________ horas de um dia e _____________ horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de _________________________, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos".

A alternativa correta é:

A

21 (vinte e uma), 05 (cinco), 25% (vinte e cinco por cento).

B

22 (vinte e duas), 04 (quatro), 25% (vinte e cinco por cento).

C

23 (vinte e três), 06 (seis), 20% (vinte por cento).

D

22 (vinte e duas), 05 (cinco), 25% (vinte e cinco por cento).

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Q524550

Ano: 2015 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2015 - IF-SP - Professor - Biologia | IF-SP - 2015 - IF-SP - Professor - Educação Física |

Q524550 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

Ajuda de custo, gratificações e diárias constituem indenizações ao servidor.

C

A licença para atividade política de servidor público vai do registro da candidatura até o décimo dia após a eleição com direito a vencimentos do cargo efetivo por três meses.

D

O afastamento para realizar programas de pós-doutorado será concedido somente aos servidores titulares de cargo efetivo há pelo menos quatro anos e que não tenham se afastado nos quatro anos anteriores por licença para tratar de assuntos particulares ou para pós-doutorado, nos quatro anos anteriores.

E

os servidores que se afastarem para realizar programas de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país terão que permanecer no exercício de suas funções por igual período ao do afastamento quando retornarem às atividades, sob pena de ressarcimento ao órgão ou entidade concedente das despesas com seu afastamento. Em igual medida incorre aquele que não obtenha o título ou grau que ensejou seu pedido de afastamento.

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Q524301

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 2 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 4 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 6 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem - Conhecimentos Complementares | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |

Q524301 Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Qualquer cidadão pode denunciar uma irregularidade cometida por servidor público, desde que a denúncia contenha identificação e endereço do denunciante e seja formulada por escrito.

Certo

Errado

Q524300

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 2 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 4 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 6 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem - Conhecimentos Complementares | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |

Q524300 Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
O prazo para a conclusão de um processo disciplinar é de cento e vinte dias, contados a partir da constituição da comissão julgadora, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Certo

Errado

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Q523261

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Provas: IESES - 2015 - IFC-SC - Pedagogia | IESES - 2015 - IFC-SC - Letras Português |

Q523261 Direito Administrativo

Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço em razão de casamento por:

A

15 (quinze) dias consecutivos.

B

05 (cinco) dias consecutivos.

C

10 (dez) dias consecutivos.

D

08 (oito) dias consecutivos.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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