Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 100

Q535223

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535223 Direito Administrativo

Justina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da 3^a Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias no mês de maio de 2015. Ambas as saídas antecipadas ocorreram para levar suas filhas, Amanda e Larissa, ao médico, em consultas de rotina. Seu horário de saída é 17 h, porém, em ambas as oportunidades, saiu às 16 h do serviço. Justina não perderá a parcela de remuneração diária, proporcional às saídas antecipadas, se houver compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia imediata. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, deverá compensar as duas horas até o

A

mês de julho de 2015.

B

último dia útil de maio de 2015.

C

mês de junho de 2015.

D

último dia útil do ano de 2015.

E

mês de agosto de 2015.

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Q532904

Ano: 2015 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Design | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Química | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Bioquímica | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Psicologia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Eletrotécnica | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Enfermagem | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Inspeção, Controle de Qualidade e Tec. de Prod. de Origem Animal | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Zootecnia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Ciência e Tecnologia de Alimentos | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Sociologia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Agronomia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Arquitetura | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Engenharia Agrícola | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Pedagogia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - História | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Matemática | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Educação Física | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Administração | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Informática | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Letras | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Gestão Ambiental | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Artes |

Q532904 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Federais), considere a seguinte situação hipotética acerca da remoção:
Marcelino é ocupante de cargo efetivo do IFPA, lotado no Campus Belém e passa a exercer suas funções, em caráter permanente, no Campus Castanhal. Marcelino foi deslocado no mesmo quadro e mesmo cargo.

I – A remoção é forma de provimento originário de cargo público.

II – A remoção a pedido de Marcelino sujeita-se a critério da Administração.

III – A remoção somente pode ocorrer se houver necessariamente mudança de sede.

IV – A remoção de Marcelino não pode ser feita de ofício.

A partir da situação hipotética e dos itens acima é correto afirmar quê:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e IV estão incorretos.

C

Apenas o item II está incorreto.

D

Apenas os itens I, III e IV estão incorretos.

E

Apenas o item IV está correto.

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Q532474

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532474 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico constitucional e legal dos servidores públicos.

A

O prazo prescricional da pretensão da administração para aplicação de punição disciplinar a servidor público distrital que tenha cometido fato tipificado na lei penal e como ato de improbidade administrativa é de cinco anos a contar da ciência do fato pela administração.

B

Os servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência social da União, dos estados, do DF e dos municípios fazem jus a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

C

A perda do cargo de magistrado vitalício pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou, ainda, em razão da extinção, por meio de lei ordinária, do cargo que ocupe.

D

O servidor público federal, bem como o servidor distrital, faz jus a licença remunerada para acompanhar o cônjuge ou o companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo.

E

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, os servidores públicos federais e distritais farão jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Q528479

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Provas: IESES - 2015 - IFC-SC - Pedagogia – Educação Infantil | IESES - 2015 - IFC-SC - Letras Português |

Q528479 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, complete a frase:

“Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre ____________ horas de um dia e _____________ horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de _________________________, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos".

A alternativa correta é:

A

21 (vinte e uma), 05 (cinco), 25% (vinte e cinco por cento).

B

22 (vinte e duas), 04 (quatro), 25% (vinte e cinco por cento).

C

23 (vinte e três), 06 (seis), 20% (vinte por cento).

D

22 (vinte e duas), 05 (cinco), 25% (vinte e cinco por cento).

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Q524550

Ano: 2015 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2015 - IF-SP - Professor - Biologia | IF-SP - 2015 - IF-SP - Professor - Educação Física |

Q524550 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

Ajuda de custo, gratificações e diárias constituem indenizações ao servidor.

C

A licença para atividade política de servidor público vai do registro da candidatura até o décimo dia após a eleição com direito a vencimentos do cargo efetivo por três meses.

D

O afastamento para realizar programas de pós-doutorado será concedido somente aos servidores titulares de cargo efetivo há pelo menos quatro anos e que não tenham se afastado nos quatro anos anteriores por licença para tratar de assuntos particulares ou para pós-doutorado, nos quatro anos anteriores.

E

os servidores que se afastarem para realizar programas de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país terão que permanecer no exercício de suas funções por igual período ao do afastamento quando retornarem às atividades, sob pena de ressarcimento ao órgão ou entidade concedente das despesas com seu afastamento. Em igual medida incorre aquele que não obtenha o título ou grau que ensejou seu pedido de afastamento.

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Q524301

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 2 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 4 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 6 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem - Conhecimentos Complementares | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |

Q524301 Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Qualquer cidadão pode denunciar uma irregularidade cometida por servidor público, desde que a denúncia contenha identificação e endereço do denunciante e seja formulada por escrito.

Certo

Errado

Q524300

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 2 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 4 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 5 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 6 | CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Técnico de Enfermagem - Conhecimentos Complementares | CESPE / CEBRASPE - 2015 - DEPEN - Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos Complementares |

Q524300 Direito Administrativo

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
O prazo para a conclusão de um processo disciplinar é de cento e vinte dias, contados a partir da constituição da comissão julgadora, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Certo

Errado

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Q523261

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Provas: IESES - 2015 - IFC-SC - Pedagogia | IESES - 2015 - IFC-SC - Letras Português |

Q523261 Direito Administrativo

Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço em razão de casamento por:

A

15 (quinze) dias consecutivos.

B

05 (cinco) dias consecutivos.

C

10 (dez) dias consecutivos.

D

08 (oito) dias consecutivos.

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Q522669

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2015 - UFF - Psicólogo | COSEAC - 2015 - UFF - Médico/Área: Neonatologia | COSEAC - 2015 - UFF - Engenheiro/Área: Mecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Bibliotecário/Documentalista | COSEAC - 2015 - UFF - Analista de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2015 - UFF - Administrador |

Q522669 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/90 dispõe acerca da contagem como tempo de serviço dos afastamentos e licenças, indicando quais são contados como tempo de serviço para todos os fins e quais são contados para efeito de disponibilidade e aposentadoria, de acordo com a coluna I. Estabeleça a correta correlação com as licenças e afastamentos referidos na coluna II.

Coluna I

1. Tempo de serviço para todos os fins.

2. Apenas para disponibilidade e aposentadoria.

Coluna II

( ) Licença à gestante.

( ) Afastamento para exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

( ) Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

( ) Licença para atividade política, na forma do art. 86, § 2º.

( ) Licença para capacitação, conforme dispuser o regulamento.

A numeração correta, de cima para baixo, é:

A

1, 1, 1, 2, 1.

B

2, 1, 2, 2, 1.

C

1, 2, 1, 2, 2.

D

2, 2, 1, 1, 1.

E

2, 1, 1, 2, 1.

Q522666

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2015 - UFF - Psicólogo | COSEAC - 2015 - UFF - Médico/Área: Neonatologia | COSEAC - 2015 - UFF - Engenheiro/Área: Mecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Bibliotecário/Documentalista | COSEAC - 2015 - UFF - Analista de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2015 - UFF - Administrador |

Q522666 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 8.112/90, o servidor pode se ausentar do serviço, por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, por:

A

3 (três) dias úteis.

B

8 (oito) dias consecutivos.

C

15 (quinze) dias úteis.

D

20 (vinte) dias consecutivos.

E

10 (dez) dias consecutivos.

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Q518758

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Contabilidade | COSEAC - 2015 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Enfermagem | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Segurança do Trabalho | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Equipamento Médico-Odontológico | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Eletromecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Edificações | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Audiovisual | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Nutrição Animal | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Histologia | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos | COSEAC - 2015 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Química |

Q518758 Direito Administrativo

O servidor em estágio probatório, de acordo com a Lei n° 8.112/90, faz jus às seguintes licenças e afastamentos, EXCETO:

A

serviço militar.

B

estudo ou missão no exterior.

C

tratamento de interesses particulares.

D

tratamento de saúde de pessoa da família.

E

exercício de mandato eletivo.

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Q514657

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514657 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar que:

A

Em relação às licenças concedidas ao servidor público federal, na fruição de qualquer delas, é vedado o exercício de atividade remunerada.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, desde que comprovada por perícia médica oficial.

C

Será por prazo indeterminado e sem remuneração a licença concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

D

Em relação à licença para atividade politica, esta será concedida sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, mas a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

E

Poderá ser concedida ao servidor, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração sempre a critério da Administração, desde que ocupante de cargo efetivo e que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares, podendo, no entanto, ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

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Q514537

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q514537 Direito Administrativo

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e atualizações), assinale a alternativa incorreta.

A

Mediante solicitação escrita feita à Unidade Pagadora, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

B

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

C

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

D

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e do enteado ou do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

E

O servidor não poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, sem autorização do presidente da república, presidente dos órgãos do Poder Legislativo e presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q514535

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Auxiliar em Administração |

Q514535 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90 e atualizações), está correto afirmar quanto ao estágio probatório:

A

o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período não inferior a 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.

B

o servidor não aprovado no estágio probatório ficará em cadastro de disposição de outra instituição pública federal ou será reconduzido a cargo anteriormente ocupado.

C

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

D

são os únicos fatores de avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório assiduidade, disciplina e pontualidade.

E

há 4 (quatro) meses do final do período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para esse fim.

Q513092

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513092 Direito Administrativo

Para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor público serão exigidos 12 meses de exercício. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até:

A

3 dias antes do início do respectivo período.

B

2 dias antes do início do respectivo período.

C

4 dias antes do início do respectivo período.

D

5 dias antes do início do respectivo período.

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Q513089

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513089 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo.

A Lei ___________ institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da União, das autarquias, _____________ as em regime especial, e das fundações públicas federais.

A

8.112/90 – inclusive

B

8.112/90 – exceto

C

8.666/93 – inclusive

D

8.666/93 – exceto

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Q506615

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração |

Q506615 Direito Administrativo

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta as modalidades de remoção segundo a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 9.527/1997.

A

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

B

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

C

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou pela entidade em que eles estejam lotados.

D

Pode ser a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou pela entidade em que eles estejam lotados.

E

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, sem a necessidade de comprovação por junta médica oficial.

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Q502216

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica | PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Biblioteca |

Q502216 Direito Administrativo

Nos anos 1990, as instituições internacionais formuladoras de políticas globais (...) iniciaram uma ofensiva para privatizar bens públicos e submeter a ação do Estado e as políticas públicas aos interesses das empresas privadas. (...) O impacto dessa doutrina no Brasil é enorme. Apesar das denúncias de subvalorização do patrimônio público, apenas em 1977, a venda de empresas estatais totalizou US$ 23,7 bilhões. Conforme esse ideário, somente a segurança pública e a formulação de políticas públicas devem permanecer como responsabilidade direta do Estado. Tudo o mais – como a prestação de serviços de saúde, educação, desenvolvimento científico e tecnológico, serviços culturais... – seria mais bem administrado pela iniciativa privada.

Fragmento adaptado de Uma doutrina em questão, artigo de Sílvio Caccia Bava, publicado em Le Monde Diplomatique Brasil, Ano 8, nº 90, janeiro de 2015.

A Lei nº 8.112/90 contém dispositivos contrários ao que propunha o chamado neoliberalismo, e se referem à valorização da administração pública. Marque a alternativa que figura esta valorização:

A

É dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

C

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

D

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

E

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

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Q501906

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501906 Direito Administrativo

Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Mesmo em estágio probatório, o servidor público tem direito a licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração.

Certo

Errado

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Q501388

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Pedagogo | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Administrador Hospitalar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Fisioterapia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Nutricionista |

Q501388 Direito Administrativo

Há situações em que se pode conceder licença ao servidor público, algumas remuneradas e outras não.

Assinale a opção em que o servidor licenciado não recebe remuneração.

A

Por motivo de doença em pessoa da família.

B

Para capacitação.

C

Para tratar de interesses particulares.

D

Para tratamento da saúde.

E

Para gestante, puérpera, adotante e paternidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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