Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 38

Q903359

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto |

Q903359 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação.

A

Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à retrocessão da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado

B

Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a destinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado

C

Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a tresdestinação, que pode levar à homologação da desapropriação, com o retorno do bem ao expropriado

D

Se o bem desapropriado for usado para interesses particulares dar-se-á a redestinação, que pode levar à realização da desapropriação, com o retorno do bem ao poder público

Q897357

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II |

Q897357 Direito Administrativo

A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição de acordo ou decisão judicial.

B

A justificativa da requisição administrativa reside no interesse público consistente em apoiar a realização de obras e serviços.

C

O bem privado objeto de tombamento se torna inalienável de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

D

As limitações administrativas impostas pelo Poder Público à propriedade privada não constituem manifestações do poder de polícia administrativo.

E

A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado.

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Q896989

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2018 - CELESC - Advogado |

Q896989 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre as desapropriações por utilidade pública:

A

A imissão provisória na posse, quando determinada judicialmente, dispensa a anotação no registro de imóveis competente.

B

Somente após a citação do réu poderá ser feita a imissão provisória na posse.

C

A decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

D

A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e vinte dias.

E

A concordância do expropriado com a imissão provisória na posse acarreta renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

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Q896533

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q896533 Direito Administrativo

Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguintes situações:

I. A defesa do Estado.

II. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

III. A segurança nacional.

IV. O funcionamento dos meios de transporte coletivo.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva II está incorreta.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q896365

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896365 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa INCORRETA:

A

Servidores públicos, em sentido amplo, são as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com ou sem vínculo empregatício, mas sempre mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

B

Retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

C

Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

D

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

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Q895201

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895201 Direito Administrativo

Sobre a intervenção administrativa na propriedade, é correto:

A

O tombamento é imposto por ato administrativo unilateral, de cunho singular, incidente sobre bens imóveis particulares, que uma vez tombados não poderão ser alienados pelo respectivo proprietário, ressalvada a hipótese de reversão administrativa ou judicial do ato de tombamento.

B

No caso do parcelamento e edificação compulsórios, esses institutos podem ser usados pelo Poder Público municipal e estadual na hipótese de o proprietário do imóvel não utilizado ou subutilizado questionar a aplicação do IPTU com alíquota progressiva no tempo ou a desapropriação para fins de reforma urbana.

C

A desapropriação indireta ocorre nos casos em que o Poder Público apreende bens ilegalmente comercializados, e também nos casos de expropriações de terras utilizadas para o cultivo de substâncias ilegais, situações em que a respectiva indenização ocorrerá mediante títulos da dívida pública.

D

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

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Q893160

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado |

Q893160 Direito Administrativo

Texto associado

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.

Certo

Errado

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Q890936

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890936 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O inventário e o tombamento são instrumentos que auxiliam a preservação do patrimônio cultural, sendo que quando há o tombamento definitivo do bem, o proprietário fica impedido de locá-lo.

B

O proprietário de coisa tombada, que não possuir recursos para proceder às obras de conservação e reparação necessárias ao bem, mandará executar tais medidas, de imediato, com posterior direito de regresso contra o poder público.

C

O tombamento de coisa pertencente à pessoa física ou jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.

D

Não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, salvo se houver autorização do órgão competente.

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Q890874

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890874 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O patrimônio cultural brasileiro é constituído pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

B

São formas de promoção e de proteção do patrimônio cultural brasileiro o inventário, o registro, a vigilância, o tombamento e a desapropriação, sem prejuízo de outras formas de acautelamento e preservação.

C

O tombamento, a desapropriação, a ocupação temporária e a limitação administrativa são formas de intervenção do Estado na propriedade privada, que se perfazem mediante prévia e justa indenização ao proprietário.

D

A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração Pública à propriedade privada, para assegurar a realização de obra ou serviço de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.

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Q889516

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q889516 Direito Administrativo

A instalação de um laboratório de análises clínicas por um Estado da Federação vem encontrando dificuldades na escolha da alternativa de localização disponível. Havendo a definição da melhor região para tanto,

A

deverá o Estado licitar a aquisição de um imóvel, indicando as características necessárias para instalar as atividades, não sendo possível, no entanto, especificar a região.

B

poderá o Estado desapropriar o imóvel que melhor atenda as necessidades da atividade a ser desenvolvida no local, mediante justa e prévia indenização.

C

deverá o Estado adquirir o imóvel onerosamente diretamente de seu proprietário, negócio jurídico que deverá se formalizar contratualmente, mediante vontade das duas partes, vedada expropriação pelo Estado.

D

deverá o Estado desapropriar o terreno que melhor atender as características essenciais ao atingimento da finalidade, inexistindo previsão legal para aquisição direta de bens imóveis por entes públicos.

E

poderá o Estado comprar o terreno mediante dispensa de licitação, não sendo permitido ao proprietário discutir o preço ou o momento da desocupação.

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Q888329

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888329 Direito Administrativo

Um município viu sua população crescer sensivelmente nos últimos anos e a demanda por atendimento médico superar a capacidade do único hospital municipal em funcionamento na região. Em função disso, a Secretaria de Saúde buscou junto à União recursos para financiar a ampliação da unidade, para oferta de novos leitos, pronto-socorro e Unidade de Terapia Intensiva - UTI. No terreno vizinho ao hospital, funciona um estacionamento que se beneficia justamente do fluxo de pessoas gerado pela unidade de saúde. O proprietário, entretanto, recusa-se a alienar voluntariamente o terreno ao Município, alegando que outro terreno seria mais adequado para tanto. A população pleiteou auxílio dos vereadores locais, representantes do povo no Legislativo, o que ensejou a edição de uma lei declarando de utilidade pública o terreno, para fins de desapropriação. A lei editada em razão de iniciativa parlamentar

A

é regular e válida, sendo competência do Poder Executivo, no entanto, o ajuizamento da desapropriação, que demandará indenização após a sentença judicial.

B

não produz efeitos, na medida em que o Prefeito seria a autoridade competente para expedir decreto de expropriação, cabendo ao Legislativo, no limite, a possibilidade de sugerir a medida ao Executivo.

C

depende de sanção do Chefe do Executivo, o que se insere em seu poder regulamentar e decorre do fato de que a desapropriação será ajuizada pela Administração pública.

D

pode produzir efeitos, tendo em vista que tal lei pode ser convalidada pelo Executivo e o vício sanado no caso do expropriado aceitar a desapropriação amigável.

E

invade competência exclusiva do Chefe do Executivo, mas é admitida em casos como o narrado, de urgência e notório interesse público, desde que haja concordância do Prefeito.

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Q886398

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886398 Direito Administrativo

O direito do proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização, é denominado de

A

Retrocessão.

B

Desapropriação indireta.

C

Direito de extensão.

D

Indenização de benfeitorias.

E

Direito de acrescer.

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Q884823

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior |

Q884823 Direito Administrativo

A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe, nos termos da Lei n° 9.478/1997, dentre outras atribuições, instruir, para fins de desapropriação, processo com vistas à declaração de

A

interesse social

B

utilidade pública

C

planejamento edilício

D

organização urbanistica

E

necessidade econômica

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Q882985

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária |

Q882985 Direito Administrativo

Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores relativa a desapropriação, improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o seguinte item.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente público desapropriante responderá pelos tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, mesmo que o período de ocorrência do fato gerador seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.

Certo

Errado

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Q882313

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882313 Direito Administrativo

Suponha que, no ano de 2005, o Estado do Rio Grande do Sul, por necessidade pública, interviu na propriedade particular desapropriando-a. O bem, incorporado ao patrimônio estatal, não foi utilizado pelo poder público até o ano de 2017. Em razão do tempo decorrido, o antigo proprietário do imóvel desapropriado solicitou o desfazimento do ato administrativo, promovendo o depósito do valor recebido a título de indenização. Nesse caso, é possível afirmar que se está diante do instituto da:

A

Expropriação.

B

Retrocessão.

C

Tredestinação lícita.

D

Tredestinação ilícita.

E

Repristinação.

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Q880751

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880751 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada.

A

A servidão administrativa consiste em direito real público, por meio do qual o dono do prédio dominante se obriga a tolerar o uso de seu imóvel pelo dono do prédio serviente.

B

De acordo com a Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se valer da requisição administrativa a fim de usar de propriedade particular, sendo sempre assegurada ao proprietário retribuição financeira pelo uso do bem.

C

No âmbito do Sistema Único de Saúde, poderão as autoridades competentes dos entes federativos, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.

D

Tanto na requisição administrativa, quanto na servidão administrativas, mostra-se imprescindível a presença de perigo público iminente.

E

A limitação administrativa caracteriza-se como determinações de caráter individual, por meio das quais o Poder Público impõe a proprietário de bem imóvel obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar o direito de propriedade ao atendimento da função social.

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Q879795

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879795 Direito Administrativo

O instituto da intervenção do Estado na propriedade privada serve para diminuir os problemas sociais existentes no Brasil, além de dar acesso a melhor qualidade de vida aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. “É ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, incide sobre bens imóveis e tem caráter de definitividade” (Maria S. Di Pietro, 2016). Neste sentido, que modalidade de intervenção é abordada no texto?

A

Servidão administrativa.

B

Desapropriação.

C

Requisição.

D

Ocupação temporária.

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Q879793

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado |

Q879793 Direito Administrativo

A palavra tombamento significa fazer um registro do patrimônio de alguém em livros específicos em um órgão de Estado que cumpre tal função. Ou seja, a palavra é utilizada no sentido de registrar algo que é de valor para uma comunidade, protegendo-o por meio de legislação específica. Acerca dos livros em que são descritos os tombos, considera-se o seguinte:

A

o Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico refere-se às coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, bem como os monumentos naturais.

B

O Livro do Tombo Histórico compreende as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira.

C

O Livro do Tombo das Belas Artes refere-se às coisas de interesse histórico e às obras de arte histórica.

D

O Livro do Tombo das Artes Aplicadas é específico de obras que se incluem na categoria das artes nacionais e estrangeiras.

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Q875998

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DETRAN-MA Prova: FCC - 2018 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q875998 Direito Administrativo

A Administração pública pretende instalar uma nova escola em determinado município, tendo localizado o terreno adequado para tanto, que não está à venda. O contrato a ser celebrado com a pessoa jurídica de direito privado que providenciará a construção do prédio,

A

também poderá incluir nas obrigações da contratada a aquisição da área indicada pelo poder público, o que poderá se implementar mediante desapropriação, conforme autorizado pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

B

deverá obrigatoriamente ser precedido de licitação, salvo no caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos, diante da configuração de hipótese expressa de dispensa do certame.

C

deverá considerar que a aquisição da área tenha sido providenciada pelo poder público contratante, já que inexiste previsão legal para que os contratos regidos pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, deleguem ao privado os poderes para efetivação de desapropriação.

D

poderá delegar ao contratado a desapropriação ou compra da área, desde que esta se dê mediante licitação, o que acarretará vantajosidade para o poder público contratante, não sendo legalmente permitida a aquisição direta.

E

pode, alternativamente, prever que a aquisição da área, por compra e venda ou desapropriação, poderá ser realizada tanto pelo contratante quanto pelo contratado.

Q873583

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873583 Direito Administrativo

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a

A

desapropriação dos imóveis particulares e também daquele pertencente ao Município, este último dependendo de autorização legislativa, ambos condicionados à prévia indenização.

B

desapropriação dos imóveis privados apenas, eis que o de propriedade do Município é protegido pelo regime público ainda que não afetado a finalidade específica.

C

requisição das áreas, tanto públicas como privadas, e a subsequente desapropriação, com pagamento de indenização apenas ao final do processo.

D

imediata desocupação e imissão na posse da área municipal, independente de indenização, e a desapropriação das áreas privadas, mediante edição de decreto de utilidade pública.

E

doação, independente de autorização legislativa, do imóvel municipal ao Estado, e a desapropriação dos imóveis particulares, vedada a imissão na posse antes da concordância destes com o valor da indenização fixada judicialmente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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