considera-se caso de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41 a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros.

a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.