O processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99 rege-...

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Q492922

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492922 Direito Administrativo

O processo administrativo previsto na Lei n^o 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que

somente pode ser instaurado por impulso da própria administração.

o princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados.

depois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício.

observa os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma.

vige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal.

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