Home Concursos Públicos Questões Q492922 O processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99 rege-... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q492922 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador | Q492922 Direito Administrativo O processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que Alternativas A somente pode ser instaurado por impulso da própria administração. B o princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados. C depois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício. D observa os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos requisitos de forma. E vige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo expressa previsão legal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro