Determinado órgão administrativo e seu titular, ao constatar...

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Q493085 Direito Administrativo
Determinado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos e titulares, mesmo não lhes sendo hierarquicamente subordinados, assim o fazendo por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica. A propósito do tema e nos termos da Lei no 9.784/99, é correto afirmar:
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