Questões de Concurso
Sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
Foram encontradas 1.339 questões
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |
Q3170462
Direito Administrativo
Considere:
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à decisão coordenada, está correto o que consta em
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à decisão coordenada, está correto o que consta em
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3169939
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito
da Administração Pública Federal, dispõe sobre os critérios a serem
observados nos processos administrativos. Constitui um desses
critérios, dentre outros:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
AMMPLA - PE
Prova:
IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3151621
Direito Administrativo
Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento
efetivo, em virtude de concurso público, tornam-se estáveis após
três anos de efetivo exercício. Após a estabilidade, ele somente
perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada
em julgado; ou mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento
de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa. Sobre este processo
administrativo, indique a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150287
Direito Administrativo
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado. O requerimento inicial do
interessado, salvo casos em que for admitida solicitação
oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes
dados:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150272
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, são legitimados como
interessados no processo administrativo
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |
Q3145107
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, o acompanhamento de
prazos e procedimentos é fundamental. Nesse contexto, a
"convalidação" refere-se:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3131677
Direito Administrativo
O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou
a pedido do interessado. Sobre os requisitos que devem
constar no requisito apresentado inicial pelo interessado,
analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I.O requisito inicial deverá ser feito por escrito, exceto nos casos em que seja admitida uma solicitação oral.
II.O pedido deve ser dirigido ao órgão ou à autoridade administrativa competente.
III.A identificação do interessado ou de seu representante não é obrigatória, desde que o pedido seja fundamentado.
IV.É necessário que o requisito contenha o domicílio do requerente ou local para obtenção de comunicações.
V.Os dados e a assinatura do requerente ou do seu representante são dispensáveis quando o pedido for feito eletronicamente.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que se afirma em:
I.O requisito inicial deverá ser feito por escrito, exceto nos casos em que seja admitida uma solicitação oral.
II.O pedido deve ser dirigido ao órgão ou à autoridade administrativa competente.
III.A identificação do interessado ou de seu representante não é obrigatória, desde que o pedido seja fundamentado.
IV.É necessário que o requisito contenha o domicílio do requerente ou local para obtenção de comunicações.
V.Os dados e a assinatura do requerente ou do seu representante são dispensáveis quando o pedido for feito eletronicamente.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Rio Quente - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Rio Quente - GO - Agente Administrativo |
Q3129382
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, e com base nas
disposições sobre recurso administrativo e revisão, quais
devem ser os prazos e procedimentos a serem
considerados?
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q3127316
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito das provas
no processo administrativo, segundo o disposto na Lei
Federal n° 9.784/99.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |
Q3124648
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na
Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir,
considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.
(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.
(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.
(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.
(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Enfermagem
|
UFSM - 2024 - UFSM - Técnico em Agropecuária |
Q3115333
Direito Administrativo
A lei nº 9.784/99 é o instrumento legislativo que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
A partir do texto da lei citada acima, considere as afirmativas a seguir.
I → Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e administrativas.
II → É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III → A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
IV → Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção.
Está(ão) correta(s)
A partir do texto da lei citada acima, considere as afirmativas a seguir.
I → Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e administrativas.
II → É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III → A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
IV → Da revisão do processo administrativo não poderá resultar agravamento da sanção.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |
Q3103085
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração
Pública deve respeitar o princípio da eficiência, que se
traduz em qual das alternativas abaixo?
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |
Q3103084
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no processo
administrativo, o princípio da motivação implica que:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutrição
Prova:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Profissional de Suporte Técnico (PST) |
Q3098309
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O processo administrativo inicia‑se apenas a pedido de interessado.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutrição
Prova:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Profissional de Suporte Técnico (PST) |
Q3098307
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O requerimento inicial do interessado dever ser recebido preferencialmente de forma escrita.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098070
Direito Administrativo
A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, instrui, sobre o processo administrativo disciplinar, que
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |
Q3095090
Direito Administrativo
São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quais estão corretos?
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos administrativos. III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AP
Prova:
FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |
Q3095064
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999 e o início do processo administrativo e os interessados
no processo, analise as assertivas abaixo:
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo que o requerimento inicial, salvo casos excepcionais, deve ser formulado por escrito e conter dados como a identificação do interessado, domicílio e formulação do pedido.
II. É permitida à administração a recusa imotivada do recebimento de documentos, desde que o servidor justifique a falha ou a inadequação da solicitação.
III. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo quando se tratar de direitos e interesses coletivos.
Quais estão corretas?
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo que o requerimento inicial, salvo casos excepcionais, deve ser formulado por escrito e conter dados como a identificação do interessado, domicílio e formulação do pedido.
II. É permitida à administração a recusa imotivada do recebimento de documentos, desde que o servidor justifique a falha ou a inadequação da solicitação.
III. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo quando se tratar de direitos e interesses coletivos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3089913
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, no regular desempenho das
funções pelos órgãos da Administração Pública, a
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Sul - MG
Provas:
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: CDM-01 - Administração
|
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-01 - Educação Física |
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-02 e PAS-01 - Enfermagem |
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: IFS-01 - Engenharia de Alimentos |
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-01 - Engenharia de Segurança do Trabalho |
FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-02 - Informática |
Q3084475
Direito Administrativo
Sobre a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, analise as seguintes assertivas:
I. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
Quais estão corretas?
I. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
II. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
IV. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
Quais estão corretas?
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