Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 361

Q362847

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362847 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, caracteriza.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, caracteriza típico ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, caracteriza típico ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Assinale as que apresentam típicos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

A

Somente I e II.

B

Somente I e III.

C

Somente II e III.

D

Somente III.

E

Somente II.

Q362481

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362481 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

Estão sujeitos às penalidades previstas pela Lei Federal nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;

B

É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiva deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma;

C

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são puníveis a título de culpa;

D

As disposições da Lei Federal nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

E

Constituem atos de improbidade administrativa, que atentam contra os princípios da administração pública, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, efetivo ou não, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

Q361782

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361782 Direito Administrativo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A

Para os efeitos dessa lei, aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta é considerado agente público.

B

De acordo com entendimento pacificado no STJ, os agentes políticos submetem-se aos preceitos dessa lei

C

Consoante jurisprudência do STJ, é vedada a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa.

D

Para os efeitos dessa lei, não se reputa agente público aquele que exerça, por contratação, emprego em entidade para cuja criação o erário haja concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

E

Segundo entendimento do STJ, seria compatível com a CF eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade aos agentes políticos no que se refere à aplicação dos preceitos da referida lei

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Q361770

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361770 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

A regra da aposentadoria compulsória por idade aplica-se ao servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão.

B

Segundo entendimento do STJ, não configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.

C

Os candidatos com a deficiência denominada pé torto congênito bilateral não têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência, pois, segundo o STJ, tal anomalia constitui mero problema estético, que não produz dificuldade para o desempenho de funções.

D

Caso se determine, no edital de concurso, que as comunicações com os candidatos devam ocorrer unicamente por meio da imprensa oficial, é possível exigir que o candidato acompanhe diariamente, no diário oficial, qualquer referência ao seu nome durante a vigência do concurso.

E

Ao servidor público é garantido o direito ao recebimento de auxílio-alimentação no período de férias.

Q361732

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361732 Direito Administrativo

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

Não cabe ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconheça a prescrição da ação quanto às demais sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa.

B

Veda-se ao magistrado rejeitar de plano a ação de improbidade administrativa, ainda que convencido da inexistência do ato de improbidade.

C

A simples ausência de prestação de contas no prazo em que deveria ser apresentada configura ato de improbidade administrativa, visto que dissociada do elemento subjetivo da conduta do agente.

D

A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, ainda que cumulada com a ação de improbidade administrativa.

E

Nas ações de improbidade administrativa, é necessária a prova concreta de periculum in mora para a declaração de indisponibilidade dos bens.

Q361498

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Advogado |

Q361498 Direito Administrativo

Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei no 8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro de 2012, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. A propósito dos fatos narrados, a ação ajuizada pelo Ministério Público.

A

não é cabível, vez que José não é considerado sujeito ativo de improbidade administrativa.

B

está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2010.

C

está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2011.

D

não está prescrita, pois poderá ser ajuizada até dezembro de 2015.

E

não está prescrita, pois poderia ser ajuizada até dezembro de 2013.

Q361308

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q361308 Direito Administrativo

Valentina, servidora pública, foi processada por improbidade administrativa, tendo em vista que celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Ao final do processo, Valentina foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por dez anos. A pena aplicada

A

está correta

B

é superior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.

C

é inferior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.

D

está incorreta, haja vista que a conduta em questão não caracteriza ato ímprobo.

E

está incorreta, pois o ato ímprobo praticado por Valentina não comporta tal espécie de sanção.

Q361160

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361160 Direito Administrativo

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei n^o 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:

A

Ressarcimento integral do dano, se houver.

B

Suspensão dos direitos políticos por sete anos.

C

Perda da função pública.

D

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

E

Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.

Q361112

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361112 Direito Administrativo

Emerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer.
Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei n^o 8.429/92,

A

não está correta a decisão do juiz, pois o ato ímprobo em questão comporta o pedido de indisponibilidade de bens, não importando se inexistiu prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

B

pela descrição da conduta, sequer existe ato ímprobo, logo, o juiz deveria ter rejeitado de plano a petição inicial.

C

não está correta a decisão do juiz, pois a indisponibilidade de bens é cabível para qualquer ato ímprobo e em qualquer circunstância, sempre visando o interesse público.

D

está correta a decisão do juiz, pois não é cabível, na hipótese narrada, a medida de indisponibilidade de bens.

E

pela descrição do enunciado, foi praticada conduta expressamente prevista na lei como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito; logo, o juiz deveria ter deferido a indisponibilidade de bens.

Q361109

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361109 Direito Administrativo

Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi

A

necessariamente dolosa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

B

necessariamente culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

C

necessariamente dolosa e causadora de dano ao erário.

D

dolosa ou culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

E

dolosa ou culposa e causadora de prejuízo ao erário.

Q360712

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360712 Direito Administrativo

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo chamou o feito para analisar atentamente os próximos trâmites processuais e concluiu pela inadequação da ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei n^o 8.429/92,

A

poderá optar por extinguir ou não o processo, com ou sem julgamento de mérito.

B

não é mais possível a extinção do processo.

C

extinguirá o processo com julgamento de mérito.

D

inexiste fase instrutória nas ações de improbidade administrativa.

E

extinguirá o processo sem julgamento de mérito.

Q360539

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360539 Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

Constitui ato de improbidade exercer atividade de consultoria para pessoa física que tenha interesse que possa ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

A declaração de bens deve ser apresentada tão somente por ocasião da posse e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública.

C

Para a caraterização de ato de improbidade administrativa, dele deve decorrer lesão ao erário ou vantagem pessoal ao agente.

D

O administrador público que atrasa a entrega das contas públicas pratica ato de improbidade, independentemente da existência de dolo na espécie.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público estará sujeito, até o limite da lesão, às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

Q359865

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359865 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir.

Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, devido a irregularidades cometidas no exercício da sua função, mesmo que esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial

Certo

Errado

Q357628

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q357628 Direito Administrativo

A prática de ato de improbidade suscita determinadas consequências desfavoráveis aos envolvidos, ainda que não sejam servidores públicos em sentido estrito. As sanções previstas na Lei de Improbidade convivem com a possibilidade de tramitação de processos e apenamento nas esferas civil, administrativa e penal. Quando resta evidenciado o enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade

A

abranda seus efeitos, exigindo prévia condenação criminal que tenha analisado os fatos objeto da conduta ímproba.

B

é mais rigorosa para o enquadramento do acusado no conceito de agente público constante da lei, exigindo, seja ele, ocupante de cargo ou emprego públicos.

C

permite que a autoridade administrativa apresente representação ao Ministério Público para solicitar as medidas necessárias à indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

abranda o conceito de agente público, para somente assim considerar aqueles que tenham praticado conduta dolosa e gerado prejuízo ao erário.

E

é mais branda que nas hipóteses de lesão ao erário, pois exclui do alcance das disposições legais os sucessores do agente público.

Q2892251

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Auditor |

Q2892251 Direito Administrativo

Considerando seus conhecimentos sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público deve aprovar, desde a peça inicial, o ato supostamente lesivo à moralidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da fase probatória.

B

O entendimento majoritário é de que a ação judicial cabível para processar e aplicar as penas decorrentes dos atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público Federal.

C

O entendimento majoritário é de que a ação judicial cabível para processar e aplicar as penas decorrentes dos atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público Estadual.

D

Só o Superior Tribunal de Justiça é o foro competente para apurar ato de improbidade de governador do estado.

E

O prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o art. 23 da Lei n.º 8.429/92 tem como termo inicial o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Q2883523

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Provas: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos | CESPE - 2013 - MME - Analista Financeiro | CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto |

Q2883523 Direito Administrativo

Retardar ou deixar, indevidamente, de praticar ato de ofício é considerado

A

um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e é uma conduta antiética.

B

uma vedação ao servidor público, conforme o respectivo código de ética.

C

um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D

uma desídia do servidor público, conforme o respectivo código de ética.

E

um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Q2880799

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Prova: FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Advogado |

Q2880799 Direito Administrativo

Sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da lei de improbidade Administrativa.

B

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública somente é punível se o agente agir dolosamente.

C

Constitui crime, com pena de 6 meses a 2 anos, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

D

A competência para processar e julgar qualquer ação de improbidade administrativa é do primeiro grau de jurisdição.

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Q2880061

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Analista Técnico - Administrativo | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Contador | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Comunicação Social | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Arquivista | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Estatístico | CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Economista |

Q2880061 Direito Administrativo

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.

A

Aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública não é considerado agente público para os fins desta lei.

B

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

C

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Q1655461

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655461 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios.

B

Estão também sujeitos às penalidades desta por atos de improbidade praticados contra o patrimônio de órgão privado para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de trinta por cento do patrimônio.

C

Reputa-se agente público, para os efeitos de improbidade, todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função desde que remunerados pelos cofres públicos de qualquer dos Poderes.

D

Apenas agente público poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, por receber remuneração por qualquer forma de investidura ou vínculo.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa ingressar com ação civil pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Q1640907

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640907 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Na ação civil pública de improbidade administrativa:

A

a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas afasta necessariamente a aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8429/92.

B

reconhecida a inadequação da ação civil pública de improbidade o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, independente de não ter procedido a instrução do processo.

C

as cominações previstas na Lei n.° 8429/92 devem ser aplicadas cumulativamente.

D

a aplicação das sanções previstas na Lei n.° 8.429/92 depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

é viável a transação caso a ação tenha sido proposta pelo Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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