Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 357

Q598726

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |

Q598726 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diante disso, aponte a única assertiva que se encontra em desacordo com a lei acima citada.

A

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

C

A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

E

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q575064

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ Prova: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas |

Q575064 Direito Administrativo

Assinale abaixo o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme anotação dada pela Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências:

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

D

Frustrar a licitude de concurso público.

E

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.

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Q574257

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q574257 Direito Administrativo

Berenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispensa de licitação, mesmo ciente de que a hipótese não se enquadrava como tal, isto é, mesmo ciente de que era necessário o procedimento licitatório. A postura de Berenice se deu motivada por razões de interesse pessoal, justamente para favorecer a empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, a hipótese narrada

A

configura ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

B

não configura ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.

C

configura ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

D

não configura ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.

E

configura ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

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Q570491

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570491 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, quanto à improbidade administrativa.

A

A suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública são algumas das consequências, previstas na Constituição Federal, pela prática de atos de improbidade administrativa.

B

Os atos de improbidade administrativa têm natureza criminal.

C

A possibilidade de responsabilização dos agentes públicos por improbidade administrativa não depende de prévia previsão legal das condutas ilícitas.

D

A caracterização do ato de improbidade administrativa só ocorre se o agente público agir com dolo.

E

A Constituição Federal não admite que a lei estabeleça gradação da sanção a ser aplicada pela prática de atos de improbidade administrativa.

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Q570483

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570483 Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A conduta omissiva e culposa do agente público pode configurar ato de improbidade administrativa.

B

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

C

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após a ocorrência do ato de improbidade.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

A representação que não contenha a qualificação do representante deve, segundo a Lei nº 8.429/1992, ser rejeitada pela autoridade administrativa.

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Q569563

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569563 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa:

A

os atos de improbidade só podem ocorrer mediante condutas dolosas, inexistindo ato culposo de improbidade administrativa.

B

qualquer pessoa, sem a necessidade de se identificar, pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade.

C

a ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer cidadão.

D

é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

E

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória, mesmo que ainda haja recursos cabíveis.

Q569513

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q569513 Direito Administrativo

Todas as alternativas abaixo fazem referência a entidades cujo patrimônio está coberto pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), EXCETO:

A

fundações públicas.

B

sociedades de economia mista.

C

empresas privadas com contrato de financiamento de recursos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

D

agências reguladoras.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q559934

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q559934 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.

Considere que determinado particular que não se qualifique como agente público concorra para a prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens, de modo a assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

Certo

Errado

Q558197

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q558197 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.

O servidor público que dispensar indevidamente a realização de procedimento licitatório incidirá em ato de improbidade administrativa, classificado pela lei como atentatório aos princípios da administração pública.

Certo

Errado

Q553206

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553206 Direito Administrativo

Arlindo, na reforma de sua fazenda, aproveitando-se das facilidades de seu cargo, utilizou máquinas, equipamentos e materiais de propriedade do município de Sucupira, no qual atua como Fiscal de Obras, valendo-se, ainda, do trabalho de servidores públicos do mencionado ente federativo. Em relação ao caso apresentado, com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.

A

A administração municipal deverá comunicar o fato ao Ministério Público, o qual competirá privativamente promover a ação de improbidade administrativa.

B

Caso seja processado judicialmente por ato de improbidade administrativa, poderá, em audiência de conciliação, transacionar, para ter sua pena atenuada.

C

Arlindo poderá ser condenado às sanções civis, administrativas e penais previstas na Lei nº 8.429/1992, que poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, na ação de improbidade administrativa.

D

Em caso de condenação, Arlindo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, ressarcimento integral do dano, dentre outras sanções.

E

Se condenado, Arlindo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário. Porém, caso tivesse praticado apenas conduta culposa, a mesma não poderia se enquadrar em ato de improbidade.

Q545616

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca | IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q545616 Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art. 1º: “Os atos de improbidade praticados por qualquer __________________ , servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei”. Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE o trecho acima.

A

colaborador.

B

agente público.

C

funcionário.

D

terceirizado.

E

gestor.

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Q544196

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q544196 Direito Administrativo

De acordo com o que expressamente dispõe a Lei 8.742/92, “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”

A

constitui, notadamente, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

constitui, notadamente, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

constitui, notadamente, ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

D

não constitui ato de improbidade, mas sujeita o servidor à pena de advertência.

E

não constitui ato de improbidade nem sujeita o servido à penalidade, tratando-se de mera irregularidade.

Q543351

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente em Administração |

Q543351 Direito Administrativo

A posse e o exercício de agente público, de acordo com a Lei 8.429/92, no seu art. 13, ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. A declaração compreenderá os seguintes itens, EXCETO:

A

imóveis.

B

semoventes.

C

impostos.

D

móveis.

E

títulos e ações.

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Q543350

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente em Administração |

Q543350 Direito Administrativo

Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art. 2º, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função, nas entidades de administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes elencados nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

da União.

B

dos Estados.

C

do Distrito Federal.

D

das Cidades.

E

dos Territórios.

Q542779

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542779 Direito Administrativo

Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art. 10, inc. VIII, da Lei n.º 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária.

Certo

Errado

Q526384

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526384 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992 e alterações, que trata da improbidade administrativa.

A aplicação das sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

Certo

Errado

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Q526383

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526383 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992 e alterações, que trata da improbidade administrativa.

A referida lei permite o aperfeiçoamento do controle interno, visto que possibilita a qualquer cidadão o requerimento para instauração de procedimento administrativo que apure improbidade.

Certo

Errado

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Q526190

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Enfermeiro | IF-PB - 2013 - IF-PB - Auditor | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Construção de Edifícios | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Rede de Computadores | IF-PB - 2013 - IF-PB - Administrador | IF-PB - 2013 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q526190 Direito Administrativo

A posse e o exercício de agente público, de acordo com a Lei 8.429/92, no seu art. 13, ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Considera-se CORRETA a assertiva, cujos itens são conteúdo da declaração:

A

Imóveis, semoventes, móveis, títulos e ações.

B

Impostos, dinheiro, móveis, investimentos.

C

Taxas, caderneta de poupança, móveis, títulos e ações.

D

Contribuição de melhoria, semoventes, imóveis, investimentos.

E

Dinheiro, caderneta de poupança, móveis, impostos.

Q526189

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Enfermeiro | IF-PB - 2013 - IF-PB - Auditor | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Construção de Edifícios | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Rede de Computadores | IF-PB - 2013 - IF-PB - Administrador | IF-PB - 2013 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q526189 Direito Administrativo

Quanto às PENAS, para os efeitos da Lei 8.429/92, no seu art. 12, em consonância com o art. 9º (Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito), considera-se INCORRETA a alternativa:

A

Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

B

Ressarcimento integral ao dano, quando houver.

C

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

D

Pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do acréscimo patrimonial.

E

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos.

Q525830

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525830 Direito Administrativo

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), é correto afirmar que:

A

ela é aplicável aos agentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.

B

as disposições da lei excluem àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, sendo nestes casos, imputáveis a ele os crimes da lei geral.

C

constituem atos de improbidade administrativa dois grupos: as condutas tipificadas que causem enriquecimento ilícito e as que causam prejuízo ao erário.

D

a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

E

constitui improbidade administrativa o atentado ao sigilo de correspondência.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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