Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 360

Q413516

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q413516 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/92, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade

A

apenas membro do Judiciário.

B

apenas membro ligado ao Judiciário e ao Legislativo.

C

apenas membro do Legislativo.

D

qualquer pessoa.

E

qualquer pessoa, desde que brasileira.

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Q413363

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413363 Direito Administrativo

Em outubro de 2013, o Ministério Público do Estado X ajuizou Ação de Improbidade em face de Fulano de Tal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que exerceu o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Cultura entre janeiro de 2002 e dezembro de 2006, e que, desde então, não exerce qualquer função pública.
É imputada ao réu a operação de um sofisticado sistema de desvio de verbas daquele órgão, conduta enquadrada como ato de improbidade que causou prejuízo ao Erário, estimado em mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Diante do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

O agente submete-se a crime de responsabilidade, por ser ocupante exclusivamente de cargo em comissão, não podendo figurar como réu em ação de improbidade.

B

A caracterização do ato de improbidade imputado ao agente público independe da configuração do dolo, mas a ação proposta já se encontra prescrita, ressalvada a perspectiva de ressarcimento do erário.

C

A caracterização de qualquer ato de improbidade independe de culpa ou dolo, mas o ato descrito no enunciado não dispensa a efetiva demonstração do prejuízo ao erário.

D

A ação de improbidade por ato causador de prejuízo ao erário é imprescritível por força de mandamento constitucional expresso, apenas prescrevendo a ação de ressarcimento.

E

Uma ação de improbidade não pode ser direcionada contra ele, devendo ser manejada apenas ação de ressarcimento, por já se ter encerrado o vínculo do agente com a Administração.

Q408461

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |

Q408461 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.429/92, em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz

A

extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

B

suspenderá o processo pelo período máximo de um ano.

C

arquivará o processo imediatamente, sem prolatar decisão de extinção do feito.

D

suspenderá o processo indeterminadamente, pois podem surgir novos elementos que justifiquem a retomada do feito, ressaltando-se, ademais, o interesse público envolvido.

E

extinguirá o processo com julgamento do mérito.

Q405344

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405344 Direito Administrativo

Com relação à Lei Federal n° 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:

A

No caso de a ação de improbidade ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.

B

Constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

A autoridade judicial, no curso da ação de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, suspensão de direitos políticos e outras medidas que se fizerem necessárias à instrução processual.

D

É aplicável a lei em questão, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

E

Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando- se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Q405292

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405292 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão nas seguintes sanções, EXCETO:

A

Pena de reclusão.

B

Ressarcimento ao erário.

C

Perda da função pública.

D

Indisponibilidade dos bens.

E

Suspensão dos direitos políticos.

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Q403884

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo |

Q403884 Direito Administrativo

Com o objetivo de moralizar a Administração Pública, o constituinte originário elencou, no parágrafo 4.º do art. 37 da Constituição Federal, uma série de reprimendas para os atos de improbidade administrativa. São elas:

A

a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

a perda dos direitos políticos, bem como a indisponibilidade total dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em norma interna, em prejuízo da ação penal cabível.

D

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento parcial ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q401358

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401358 Direito Administrativo

Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:

A

As sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.

B

A multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.

C

Não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.

D

A suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.

E

A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.

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Q388837

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388837 Direito Administrativo

Das assertivas abaixo, aponte aquela prevista na Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercicio de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências:

A

reputa-se agente público, para os efeitos da lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na lei.

B

todos os atos de improbidade administrativa importam enriquecimento illcito e causam prejuízo ao erário.

C

será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, sem prejuizo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida por Lei, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

D

no processo judicial, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instrulda com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, sendo referida manifestação considerada a contestação para todos os efeitos.

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Q388835

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388835 Direito Administrativo

De conformidade com a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa:

A

não caberá recurso algum.

B

caberá apelação.

C

caberá recurso de agravo de instrumento.

D

caberá recurso de embargos infringentes.

Q388822

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388822 Direito Administrativo

A respeito da Lei de improbidade Administrativa é correto afirmar:

A

de acordo com o art. 23, inciso I, da LIA, a prescrição em relação a Prefeito que tenha praticado ato de improbidade no primeiro ano de mandato começará a fluir, mesmo em caso de reeleição, a partir do término do segundo mandato. Neste caso, as ações podem ser propostas até cinco anos após o término do segundo mandato.

B

um vereador da comarca de Crixás percebeu vantagem patrimonial de determinado setor econômico interessado na aprovação de um projeto de lei. Tal conduta, em tese, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 9° , I, da LIA. Contudo, o vereador não poderá sofrer as sanções da Lei n.° 8.429/92, em razão da imunidade material garantida aos parlamentares, de acordo com a Constituição Federal.

C

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres. Neste caso, seguindo a jurisprudência majoritária do STJ, a prova da perda patrimonial não é sempre necessária, podendo ser presumida.

D

o art. 12 da LIA estabelece que o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às seguintes sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditlcios e perda da função pública.

Q379258

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379258 Direito Administrativo

É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no 8.429/92,

A

permitir a permuta de bem por valor acima do mercado.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

adquirir para outrem, no exercício de função pública, bem cujo valor seja desproporcional a renda do funcionário.

E

liberar verba pública sem observância das regras pertinentes.

Q376789

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2013 - UFPR - Psicólogo |

Q376789 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importarão:

A

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, em valor a ser definido de acordo com o prudente arbítrio do juiz, sendo que o ressarcimento do erário suspenderá a ação penal.

C

a exclusão permanente dos direitos políticos, a critério do juiz, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, salvo se servidor público efetivo e estável, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

E

a extinção dos direitos políticos e do direito de ocupar função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q375558

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Assistente de Administração |

Q375558 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa importarão:

1. a suspensão dos direitos políticos.
2. a indisponibilidade dos bens.
3. o ressarcimento ao erário.
4. a deportação.

Está/estão correto(s) o(s) iten(s):

A

3 apenas.

B

2 e 4 apenas.

C

1, 2 e 3 apenas.

D

1 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q371598

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371598 Direito Administrativo

Em relação a serviços públicos, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade do tabelião, conforme entendimento do STJ, é objetiva pelos danos resultantes de sua atividade notarial e de registro, exercida por delegação.

B

De acordo com o STF, os serviços públicos notariais e de registros públicos são funções próprias do Estado, delegadas às pessoas naturais ou à empresa constituída para tal finalidade específica, sob a fiscalização do Poder Executivo, com auxílio do Poder Judiciário.

C

Segundo o STJ, os agentes públicos respondem objetivamente pelos atos de improbidade administrativa, todavia, quando da aplicação de eventual penalidade, deverão ser observadas a natureza e a gravidade da infração.

D

Existe a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, desde que o agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.

E

Ao contrário das permissões, ato para o qual não se exige prévio procedimento licitatório, exige-se, em regra, a realização de licitação para as concessões para a prestação de serviços públicos.

Q370287

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370287 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos ofciais.

B

Em razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.

C

O Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E

Prescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções por atos de improbidade administrativa.

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Q365700

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365700 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, mas o representante não poderá omitir sua identidade.

( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

( ) Proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público.

( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – F.

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Q363137

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Advogado |

Q363137 Direito Administrativo

No que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Aquele que não é considerado agente público pela Lei n. 8.429/92 poderá responder por improbidade administrativa.

B

A Lei de Improbidade aplica-se apenas a servidores públicos.

C

A Lei de Improbidade aplica-se apenas contra agentes públicos que venham a lesar entidade na qual o poder público contribua com mais de 50% para a criação ou custeio.

D

A pessoa que é vinculada a entidade pública sem remuneração não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

E

A pessoa que é vinculada a entidade pública de forma transitória não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

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Q362940

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362940 Direito Administrativo

Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.

A

Prisão ainda que o fato não seja tipificado como crime.

B

Perda dos direitos políticos.

C

Perda dos direitos civis.

D

Perda da nacionalidade brasileira.

E

Ressarcimento ao erário, ainda que as sanções estejam prescritas.

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Q359570

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359570 Direito Administrativo

No tocante à improbidade administrativa,

A

são legitimadas para propor ação de improbidade as associações civis, constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público.

B

o autor da ação de improbidade e o agente público ímprobo podem celebrar termo de ajustamento de conduta, caso em que há a suspensão condicional do processo.

C

os dirigentes das organizações sociais não estão sujeitos às sanções estatuídas na Lei Federal nº 8.429/92, dada a sua natureza de entidade privada.

D

reputa-se agente público, nos termos da Lei Federal no 8.429/92, todo aquele que ocupa cargo, emprego ou função pública, não incluídos nessa categoria os titulares de mandato eletivo, denominados agentes políticos.

E

os sucessores de agente público que cometeu im- probidade, incorrendo apenas na modalidade atenta- tória aos princípios da Administração Pública, não se sujeitam às cominações da Lei Federal nº 8.429/92.

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Q358866

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q358866 Direito Administrativo

Determinado funcionário de uma concessionária de serviço público valeu-se de sua posição e do auxílio de servidor público para se locupletar ilicitamente de numerário transferido pelo poder concedente. Considerando que a conduta praticada possa ser enquadrada na Lei no 8.429/92, o funcionário ;

A

não poderá ser responsabilizado, porque a tipificação de improbidade é restrita a sujeitos ativos que sejam agentes públicos.

B

poderá ser responsabilizado, tendo em vista que a lei de improbidade admite que o terceiro, não servidor público, seja considerado sujeito ativo.

C

poderá ser responsabilizado pessoalmente somente se o ente público lesado for o poder concedente do serviço público desenvolvido pela concessionária.

D

não poderá ser responsabilizado, porque o contrato que constitui o vínculo jurídico entre poder concedente e concessionária não está expressamente previsto na lei de improbidade administrativa.

E

poderá ser responsabilizado, desde que o seu vínculo com a concessionária de serviço público seja de natureza definitiva e que seu cargo seja dotado de poder de decisão.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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