Home Concursos Públicos Questões Q382039 Assinale a opção correta no que se refere à improbidade admi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q382039 Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos) Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Q382039 Direito Administrativo Assinale a opção correta no que se refere à improbidade administrativa e à proteção e defesa do usuário de serviço público. Alternativas A De acordo com o princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não poderá interromper o serviço, mesmo nos casos em que haja interesse da coletividade e inadimplemento do usuário. B Tratando-se de prefeito, as ações de ressarcimento em virtude da prática de atos de improbidade administrativa prescrevem até cinco anos após o término do exercício do mandato. C A aplicação da pena de multa e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa exemplifica o exercício do poder de polícia da administração pública. D O MP, a pessoa jurídica de direito público interessada e as associações são os únicos legitimados a ingressar com a ação principal no Poder Judiciário para a responsabilização por ato de improbidade administrativa. E Desde que observadas as restrições estabelecidas constitucionalmente, é assegurado o direito de acesso dos usuários de serviço público aos respectivos registros administrativos e às informações sobre atos de governo. Gabarito Comentado Aulas (10) Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro