Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 356

Q1201595

Ano: 2013 Banca: FURB Órgão: FURB - SC

Q1201595 Direito Administrativo

Acerca do Direito Administrativo, analise as afirmativas que seguem e identifique a(s) correta(s):
I - A Lei de Improbidade Administrativa alcança pessoas estranhas à administração pública, bem como qualquer entidade que receba subvenção, benefício e incentivo fiscal ou creditício.
II - É indiferente para alienação de bens públicos, regra geral, a sua afetação ou desafetação.
III - Bens de uso comum do povo são todos aqueles cuja utilização independe do pagamento de qualquer taxa ou emolumento.
IV - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, para danos derivados de atos comissivos, e subjetiva, quando for caso de omissão do Estado. Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q1195203

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU

Q1195203 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item que se segue.
O servidor que se valer do cargo que ocupa para lograr proveito pessoal indevido responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Certo

Errado

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Q1195155

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU

Q1195155 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item que se segue.
Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a seu familiar.

Certo

Errado

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Q1184518

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL

Q1184518 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa praticados pelos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Uma vez permitida a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamentadas, ocorrerá o ressarcimento integral do dano.

Certo

Errado

Q1184399

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL

Q1184399 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa praticados pelos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

Q1126183

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126183 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O ato de improbidade, em si, constitui crime e também pode corresponder a um tipo penal definido em outra lei.

B

Sobre a autoridade que praticar ato contrário a parecer técnico jurídico recai a presunção absoluta de ter cometido improbidade.

C

A ocorrência do ato danoso descrito na lei e o prejuízo ao erário são os elementos constitutivos únicos para o enquadramento na conduta ímproba.

D

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do agente público só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

A aplicação das sanções previstas pela improbidade depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

Q897506

Ano: 2013 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2013 - UNIFAP - Administrador |

Q897506 Direito Administrativo

Identifique a alternativa que NÃO constitui ato de improbidade administrativa:

A

Enriquecimento ilícito.

B

Inassiduidade habitual, sem que seja caracterizada a ocorrência de dolo ou má-fé do servidor.

C

Atentar contra os princípios da administração.

D

Prejuízo ao erário.

E

Assédio Moral realizado pelo servidor, ocupante de cargo de direção, ao subordinado.

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Q830203

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830203 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa.

II. Uma de suas condutas consiste em perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

III. Havendo o enriquecimento ilícito perderá, o agente público ou terceiro beneficiário, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

IV. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa ou dolo.

Nos termos da Lei n° 8.429/92, especificamente no que concerne aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e II.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

I, III e IV.

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Q830202

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830202 Direito Administrativo

Darwin, servidor público, permitiu que chegasse ao conhecimento de um colega de infância, empresário do ramo de supermercados, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço do leite. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a conduta em questão constitui

A

ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

B

ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

D

crime, mas não ato ímprobo.

E

apenas ilícito de natureza administrativo-disciplinar.

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Q830201

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830201 Direito Administrativo

Considere as seguintes pessoas:

I. Prefeitos.

II. Particulares, que tenham se beneficiado de eventual ato ímprobo.

III. Servidores públicos (pessoas com vínculo empregatício, estatutário ou contratual, com o Estado).

Nos termos da Lei n° 8.429/92, são considerados sujeitos ativos da improbidade administrativa o que consta em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q830185

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830185 Direito Administrativo

João obteve a primeira colocação na classificação final de determinado concurso publico, conforme publicação realizada em jornal de grande circulação. No entanto, foi nomeado mediante publicação em periódico diverso e de menor circulação, o que o impossibilitou de tomar as providências necessárias à posse e entrada em exercício na função. A convocação de João mediante singelo aviso genérico em jornal de pequena circulação, diverso daquele em que os atos oficiais haviam sido até então publicados, não é apta a alcançar as finalidades de transparência e de conferir ciência ao nomeado, visto que dificulta o acesso e a compreensão da informação veiculada. A situação narrada evidencia a violação ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

improbidade.

B

motivação.

C

publicidade.

D

supremacia do interesse público.

E

presunção de veracidade.

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Q758395

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758395 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

frustrar a licitude de concurso público.

Q745808

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745808 Direito Administrativo

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, com pena prevista de detenção de

A

24 meses e perda da função pública.

B

36 meses, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

C

6 a 10 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

D

12 a 18 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

E

12 a 24 meses e multa, e além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Q745807

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DCTA Prova: VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |

Q745807 Direito Administrativo

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da legislação pertinente que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, até

A

o limite do valor da herança.

B

duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

C

três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos

D

cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de trinta anos.

E

cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Q640143

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640143 Direito Administrativo

No tocante a Lei de Improbidade Administrativa, marque a assertiva inteiramente correta.

A

Qualquer pessoa que exerça, ainda que temporariamente e mesmo sem remuneração, sob qualquer vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidade citada pela Lei nº 8.429/92, é considerado agente público.

B

Só o agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

C

Os atos de improbidade administrativa são separados em duas modalidades, a saber: a) atos que importam em enriquecimento ilícito e b) atos que causem prejuízo ao erário.

D

Configura ato de improbidade administrativa, tipificado como atos que causam prejuízo ao erário, adquirir para si ou para outrem, no exercício de função pública, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou da renda do agente público.

E

Se a atividade tem o condão de gerar prejuízo ou desfalque material ao patrimônio público, tal conduta se caracteriza como ato de improbidade administrativa, conforme art. 10 da Lei nº 8.429/92 porque causa lesão ao patrimônio público. No entanto, se tal conduta ameaça causar, ou seja, não causou lesão ao patrimônio público, foi obstada antes disso, ou não chegou efetivamente a gerar o prejuízo, ai não esta com figurado nenhum ato ilícito, portanto não há que se falar em improbidade administrativa.

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Q618010

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618010 Direito Administrativo

Responda a questão com base na Lei Federal 8.429/92: Lei da Improbidade Administrativa.

O que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições?

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

B

negar publicidade aos atos oficiais;

C

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

D

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

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Q618009

Ano: 2013 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: UNA Concursos - 2013 - Prefeitura de Portão - RS - Biólogo |

Q618009 Direito Administrativo

Responda a questão com base na Lei Federal 8.429/92: Lei da Improbidade Administrativa.

Assinale a alternativa incorreta.

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

C

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á parcialmente ressarcimento do dano.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

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Q614265

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador |

Q614265 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Enriquecimento Ilícito: adquire para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

II. Prejuízo ao Erário: permite ou facilita a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

III. Atentado Contra os Princípios da Administração Pública: retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa II estiver correta.

Q603975

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico - Administrativo |

Q603975 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica como é tipificado o enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

A

Impessoalidade Administrativa.

B

Discricionariedade Ética.

C

Alienação Burocrática.

D

Improbidade Administrativa.

E

Ineficiência Funcional.

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Q599128

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q599128 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue o item que se segue.

Qualquer pessoa pode representar à autoridade competente visando à instauração de investigação para apuração de ato de improbidade administrativa.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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