Constitui ato de improbidade administrativa que atenta...

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Q377503

Ano: 2014 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Provas: CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório - Informática | CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação | CEFET-MG - 2014 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q377503 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública de acordo com a Lei nº 8.429/92:

concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

perceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.

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