Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 353

Q460051

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460051 Direito Administrativo

Caio, funcionário público, mancomunado com Mévio, empresário, envolveram-se em esquema de desvio de verbas que resultou em prejuízos de um milhão de reais ao patrimônio público. Ao tomar conhecimento da fraude, a autoridade administrativa representou ao Ministério Público, que requereu, em ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens tanto de Caio como de Mévio, o que foi deferido. Cumprida a ordem em relação a Caio, constatou-se que este não possuía bens. Por sua vez, Mévio faleceu antes do cumprimento da ordem, deixando o herdeiro Tício, também empresário, e uma herança de quatrocentos mil reais. Com a sucessão, o Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens de Tício, até o montante de um milhão de reais, a fim de assegurar o integral ressarcimento do dano. Em havendo prova pré-constituída do fato, o pedido deverá ser

A

deferido, pois o sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público tem responsabilidade objetiva de assegurar o integral ressarcimento do dano.

B

indeferido, pois Mévio não era agente público, não se sujeitando, assim como Tício, às consequências previstas para os atos de improbidade administrativa.

C

deferido em parte, pois o sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público responde apenas até o limite do valor da herança.

D

deferido apenas se comprovado que Tício conhecia a fraude.

E

indeferido, pois a pena não pode passar da pessoa do infrator.

Q459267

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459267 Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/92, é incorreto afirmar que:

A

A sanção de suspensão dos direitos políticos é imposta somente nos casos em que for cumulativamente aplicada com a condenação penal por ato de improbidade administrativa que importa lesão ao erário.

B

Improbidade administrativa não é sinônimo de mera ilegalidade administrativa, mas de ilegalidade qualificada pela imoralidade, desonestidade ou má-fé do agente público.

C

A interpretação do Art. 5º da Lei permite afirmar que o ressarcimento do dano por lesão ao patrimônio público exige a presença do elemento subjetivo, não sendo admitida a responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa

D

Para que se constitua ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito é necessário o recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, acarretando, ou não, dano ao erário ou ao patrimônio das entidades públicas ou de entidades privadas de interesse público, no caso de verbas públicas por estas recebidas.

E

A conduta do agente público capaz de causar enriquecimento ilícito deve ser dolosa, pressupondo ciência da ilicitude da vantagem patrimonial auferida para si ou para terceiro, não sendo possível admitir a modalidade culposa.

Q458330

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q458330 Direito Administrativo

Levando em conta o entendimento predominante sobre a disciplina jurídica da improbidade administrativa, é correto afirmar:

A

Dentro as diversas sanções possíveis, ao responsável pelo ato de improbidade pode ser cominada pena de suspensão dos direitos políticos por determinado período.

B

Não se pode atribuir a prática de ato de improbidade a pessoas jurídicas, tendo em vista a necessidade de se comprovar má-fé por parte do acusado.

C

O limite da condenação pecuniária por ato de improbidade é o valor do acréscimo patrimonial ilicitamente experimentado pelo acusado.

D

A configuração da improbidade administrativa não exige, em nenhuma hipótese, que o acusado tenha agido com dolo.

E

Por sua própria natureza, a configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dano ao Erário.

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Q458161

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 1 |

Q458161 Direito Administrativo

No que diz respeito às infrações administrativas, em especial aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, é incorreto afirmar que:

A

Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória a ser proferida no juízo criminal, em face do agente responsável pelo ato de improbidade, é que poderá ser aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pois essa sanção não pode ser aplicada de forma isolada.

B

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

Na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

D

Uma das penas previstas para quem pratica atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública é a de pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

E

Constitui ato de improbidade retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Q458158

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 1 |

Q458158 Direito Administrativo

Examine as seguintes assertivas sobre improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92.

I. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações dessa lei.

III. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III

E

Apenas II e III.

Q456788

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456788 Direito Administrativo

Mauro dispôs-se a trabalhar gratuita e transitoriamente, como voluntário, para empresa pública voltada à preservação do meio ambiente, atuando em seu setor financeiro. Porém, por não conhecer de finanças, acabou por causar prejuízo de grande monta à empresa. Para fins de apuração de responsabilidade por improbidade administrativa, Mauro

A

reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, sujeitando-se à indisponibilidade de bens, a ser decretada pelo Juiz a pedido do Ministério Público.

B

reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, sujeitando-se à indisponibilidade de bens, a ser decretada de ofício pelo Juiz.

C

reputa-se agente público e deverá ressarcir integralmente o dano, porém não se sujeitando à indisponibilidade de bens, por não ter agido com dolo.

D

não é considerado agente público, por atuar gratuita e transitoriamente, cabendo a seu superior hierárquico responder pelos danos que haja causado à empresa.

E

reputa-se agente público, mas não terá a obrigação de ressarcir o dano por não ter agido com dolo.

Q456740

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456740 Direito Administrativo

Determinada empresa privada recebeu subvenção da União, proveniente de programa de fomento à inovação tecnológica, comprometendo-se a aplicar os recursos de acordo com plano de trabalho previamente aprovado pelo órgão federal responsável pela gestão do programa. Auditoria independente contratada pela empresa para exame de suas demonstrações financeiras, identificou superfaturamento em contratos de fornecimento de equipamentos, com indícios de apropriação de parcela de tais recursos por dirigentes da empresa e também pelos fornecedores. Diante da situação narrada, as disposições previstas na Lei n^o 8.429/92, relativas aos atos de improbidade administrativa,

A

alcançam aqueles que praticaram o ato de improbidade lesivo à empresa privada ou dele se beneficiaram, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a subvenção pública recebida.

B

alcançam todos aqueles que se apropriaram de recursos públicos, desde que comprovado prejuízo direto à União, tendo em vista que empresa privada não pode figurar como sujeito passivo de ato de improbidade.

C

somente aplicam-se à referida empresa se a mesma contar com participação acionária do poder público, ainda que minoritária.

D

aplicam-se aos dirigentes da referida empresa, desde que os mesmos tenham sido equiparados a agentes públicos, por força da gestão dos recursos públicos recebidos.

E

não alcançam os dirigentes da empresa privada, eis que os mesmos não exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidade da Administração pública.

Q456653

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456653 Direito Administrativo

Conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, assinale a opção correta considerando os temas improbidade administrativa e as formas de controle da administração pública.

A

Qualquer pessoa, física ou jurídica, detém legitimidade para a propositura de ação popular.

B

Caso haja apenas indícios de cometimento de atos de improbidade administrativa, a petição inicial da respectiva ação não deve ser recebida pelo Poder Judiciário, em decorrência da aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência.

C

É possível a demissão de servidor por improbidade administrativa por meio de PAD, independentemente de ação judicial, caso existam elementos comprobatórios da prática de ato de improbidade.

D

O MP não tem legitimidade para ajuizar ACP referente a ato de improbidade administrativa que envolva questões tributárias em sua causa de pedir.

E

Ação popular que tenha por fundamento improbidade administrativa do presidente da República será de competência originária do STF.

Q456505

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456505 Direito Administrativo

No que tange à ação de improbidade administrativa:

A

estão a ela sujeitos, no que couber, aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.

B

sendo a lesão ao patrimônio público personalíssima, não haverá qualquer responsabilidade ao sucessor do agente ofensor.

C

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a qualquer cidadão representar ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito civil instaurado.

D

são reputados agentes públicos, para efeito de enquadramento legal, todos aqueles que exercem, mesmo que transitoriamente mas desde que sob remuneração, por nomeação, designação ou qualquer forma de contratação, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos públicos de administração direta ou indireta.

E

se o agente ou terceiro, desde que por ato exclusivamente doloso, causar lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ficará sujeito ao integral ressarcimento do dano.

Q454377

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454377 Direito Administrativo

João é escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, estando sujeito à apresentação da declaração de bens prevista na Lei Federal nº 8.429/92, apresentou a declaração devida em maio de 2014. No entanto, posteriormente, verifica-se que João afirmou na declaração não possuir bens imóveis, o que, no entanto, não é verdade, já que João é proprietário de apartamento na cidade de São Paulo, onde reside e trabalha, desde 2010. É constatado também que o imóvel é de valor modesto, de aquisição compatível com os rendimentos de João e sua esposa. Neste caso, em relação à conduta de João, é correto afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa

A

comina a sanção de suspensão para a conduta de João, que embora não tenha enriquecido ilicitamente, deixou de apresentar os dados corretos na declaração.

B

prevê sanção de multa a João, por não haver prestado a declaração de bens de forma correta ao Tribunal de Justiça.

C

considera que João está sujeito a penas disciplinares nas quais serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

D

considera João sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, por haver prestado declaração de bens falsa.

E

não impõe qualquer sanção pela conduta de João, já que seu patrimônio, em si, é lícito, o que é o cerne da Lei de Improbidade Administrativa.

Q454376

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454376 Direito Administrativo

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa são:

A

ressarcimento integral do dano; perda da função pública; perda dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; pena de reclusão de 1 (um) a 6 (seis) anos.

B

pagamento de multa civil e multa penal, nos casos de culpa; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; perda dos direitos políticos.

C

perda dos direitos políticos; perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; pagamento de multas civil e penal; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

D

perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos; perda dos direitos políticos; ressarcimento integral do dano; proibição de contratar com o Poder Público.

E

perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q454375

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454375 Direito Administrativo

Com relação aos atos de improbidade previstos na Lei Federal nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

a conduta ímproba somente será considerada caracterizada se comprovados o enriquecimento ilícito do agente público, o dano ao erário e a prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública.

B

a fim de que uma conduta seja considera ímproba, é necessário que seja praticada por agente público em sentido estrito, e que importe em violação a princípio da Administração Pública, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

C

a conduta de improbidade na espécie enriquecimento ilícito pressupõe a percepção da vantagem patrimonial ilícita obtida pelo exercício da função pública em geral, podendo haver ou não, concomitantemente, dano ao erário.

D

o pressuposto exigível para os atos de improbidade por violação a princípios é a vulneração em si dos princípios administrativos, cumulada com o enriquecimento ilícito ou com o dano ao erário.

E

os atos de improbidade que causam dano ao erário são caracterizados pela ocorrência de dano ao patrimônio de pessoas como a União, Estados e Municípios, e, concomitantemente, enriquecimento ilícito de agente público, já que não há dano ao erário sem que alguém se locuplete indevidamente.

Q454374

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454374 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade, que

A

os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual não poderão ser considerados atos de improbidade administrativa.

B

se sujeitam à Lei de Improbidade os empregados e dirigentes de concessionários e permissionários de serviços públicos, pois prestam serviço público por delegação e auferem dos usuários o preço pelo uso do serviço.

C

os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou contribua com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, como os serviços sociais autônomos, podem ser considerados atos de improbidade administrativa.

D

os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como das entidades beneficiadas por auxílio ou subvenção estatal, não se qualificam tecnicamente como agentes públicos, mas como empregados privados, então, portanto, não poderá ser-lhes atribuída a autoria de condutas de improbidade.

E

se sujeitam à Lei de Improbidade os Chefes do Executivo, Ministros e Secretários; os integrantes das Casas Legislativas; os magistrados e membros do Ministério Público; excluindo-se, portanto, da incidência da Lei de Improbidade Administrativa, os servidores públicos de qualquer regime (estatutário, trabalhista e especial).

Q453794

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe |

Q453794 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, que dizem respeito a atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429/92:

I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê- lo.
II. Exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
III. Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Assinale a alternativa que corresponde respectivamente à espécie de improbidade administrativa descrita na referida Lei:

A

I - Prejuízo ao Erário; II - Atentatório aos Princípios da Administração; III - Enriquecimento Ilícito.

B

I - Prejuízo ao Erário; II - Enriquecimento ilícito; III - Atentatório aos Princípios da Administração.

C

I - Enriquecimento Ilícito; II - Prejuízo ao Erário; III - Atentatório aos Princípios da Administração.

D

I - Atentatório aos Princípios da Administração; II - Enriquecimento Ilícito; III - Prejuízo ao Erário.

E

I - Atentatório aos Princípios da Administração; II - Prejuízo ao Erário; III - Enriquecimento Ilícito.

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Q452787

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452787 Direito Administrativo

Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o sócio administrador da sociedade empresária Mutretas Muitas Ltda, dispensou indevidamente processo licitatório, com o intuito de favorecer seu amigo João, fato que causou dano ao erário. De acordo com o ordenamento jurídico, a condenação de Tício por improbidade administrativa:

A

tem por sanção a aplicação de pena privativa de liberdade;

B

deve ser decretada pelo Tribunal de Justiça, pois Tício possui foro especial por prerrogativa de função;

C

importa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

D

ocorre após regular processo administrativo disciplinar, respeitados o contraditório e ampla defesa;

E

é decretada após regular processo criminal e tem como sanções o ressarcimento ao erário, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade.

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Q449799

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Pedagogo | CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente Social | CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor | CETRO - 2014 - IF-PR - Bibliotecário Documentalista | CETRO - 2014 - IF-PR - Psicólogo | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais | CETRO - 2014 - IF-PR - Relações Públicas | CETRO - 2014 - IF-PR - Arquivista |

Q449799 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos.

A

F/ F/ F

B

F/ V/ F

C

V/ F/ V

D

V/ V/ F

E

F/ V/ V

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Q448056

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448056 Direito Administrativo

Em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o servidor público poderá praticar atos de improbidade administrativa.

B

Qualquer pessoa poderá ingressar com ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

A responsabilização civil, criminal e administrativa, afasta a aplicação das penalidades por atos de improbidade administrativa quando a origem do fato for comum.

D

A indisponibilidade de bens só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória

E

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

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Q447527

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447527 Direito Administrativo

Nos termos do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

A

submete-se aos efeitos da Lei todo servidor público, desde que exerça cargo ou função remunerada.

B

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente público, este ficará sujeito à pena de detenção, além de reparar o dano.

C

o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com suspensão de suas funções pelo prazo de trinta dias.

D

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

o acordo ou transação na ação de improbidade administrativa somente terá validade com o aval do representante do Ministério Público.

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Q444779

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444779 Direito Administrativo

Considere as proposições 1 e 2 a seguir.

1. Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário,

PORQUE,

2. a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

B

As duas proposições são verdadeiras e a segunda justifica a primeira

C

A primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.

D

A primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira

Q444475

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q444475 Direito Administrativo

Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere:

I. Somente atinge agentes públicos e particulares a estes equiparados em função do exercício de múnus público.
II. Alcança atos praticados em prejuízo do patrimônio de entidades privadas que contem com a participação pública ainda que a título de subvenção.
III. Absorve as sanções civis e administrativas previstas para o mesmo ato, porém não exclui a responsabilidade penal do agente.

Está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

I.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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