Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 335

Q563739

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563739 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa e processo disciplinar.

A

Dada a independência entre a esfera administrativa e a penal, é vedada, na instrução do processo disciplinar, a utilização de prova emprestada do inquérito policial ou do processo criminal.

B

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa fundado em ofensa a princípio da administração pública, é dispensável a demonstração do dolo lato sensu ou genérico.

C

De acordo com o atual entendimento do STJ, não é necessária a presença do efetivo dano ao erário ou culpa do agente para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

D

O prazo de prescrição para que a administração pública federal possa apurar a prática de infração por servidor público sujeita-se a causa interruptiva.

E

A comissão processante deve-se ater à apuração dos fatos que geraram a instauração do processo administrativo disciplinar, sendo-lhe vedado apurar ilícito apresentado durante a instrução processual.

Q561626

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561626 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:

A

depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

B

depende da efetiva ocorrência simultânea de dano grave e de difícil reparação ao patrimônio público

C

independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento

D

independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas da União, salvo quanto à pena de multa

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Q561063

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) |

Q561063 Direito Administrativo

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.

Cometerá crime punível com detenção o servidor público que ordenar seu subordinado no serviço público a realizar obra de reforma em sua residência particular mediante o uso de recursos estatais.

Certo

Errado

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Q560986

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560986 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público.

Certo

Errado

Q560985

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560985 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

Certo

Errado

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Q560070

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560070 Direito Administrativo

O zelador outrora contratado por empresa de vigilância que veio a falir e, portanto, teve seu contrato rescindido, instado pelo administrador do imóvel, seguiu residindo e prestando serviços em imóvel de titularidade de uma autarquia municipal. Apesar de não ocupar cargo ou emprego, recebia remuneração regularmente, nos moldes anteriormente acordados com a empresa então contratada pela Administração pública. Apurou-se, em sede de inquérito civil, que a remuneração era paga pela administradora do imóvel, empresa privada regularmente contratada pela Administração pública para prestação desses serviços em relação a esse e outros imóveis. Os recursos que eram direcionados ao zelador eram oriundos da Administração pública, que os repassava à administradora do imóvel a título de remuneração pelos serviços prestados, na forma contratada. Pela análise da situação fática descrita

A

o zelador que exerce suas funções irregularmente pode ser responsabilizado por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, tendo em vista que o conceito de agente público se estende àqueles que não detém vínculo formal de subordinação com a Administração.

B

inexiste configuração de ato de improbidade, de nenhuma natureza, tampouco pode ser imputada qualquer responsabilização à empresa contratada para administrar o imóvel, tendo em vista que não houve majoração do valor pago pelo Poder Público e foi possível ampliar o objeto da prestação de serviços.

C

o zelador não poderia ser responsabilizado por ato de improbidade, porque não possui nenhum vínculo jurídico com o Poder Público, sendo que somente agentes públicos podem ser enquadrados naqueles tipos legais.

D

a atuação da empresa contratada para administrar o imóvel e, portanto, de seus administradores, não preenche os requisitos necessários para configuração de ato de improbidade, podendo vir a ensejar infração contratual a ser dirimida com o Poder Público em outro âmbito de responsabilização.

E

os administradores públicos podem ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade, porque objetivamente responsáveis pelos atos praticados pela empresa contratada para administrar o imóvel, não sendo possível, contudo, imputar a mesma consequência ao zelador, que agiu de boa fé prestando o serviço em grau de continuidade ao vínculo anteriormente mantido.

Q560039

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Controle Interno |

Q560039 Direito Administrativo

Atos de improbidade administrativa estabelecidos na Lei Federal nº 8.429/1992, como: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço superfaturado, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo e perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal subfaturado, constituem respectivamente,

A

prejuízo ao erário, atentam contra os princípios da Administração pública e enriquecimento ilícito.

B

prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração pública.

C

atentam contra os princípios da Administração pública, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito.

D

enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração pública.

E

atentam contra os princípios da Administração pública, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Q559866

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q559866 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/ 92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A

receber vantagem econômica para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades administrativas, sem a observância de todas as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades administrativas ou a prestação de serviço por preço inferior ao de mercado

C

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade

D

permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades administrativas bem como o trabalho de servidor público ou terceiros contratados

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Q559865

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q559865 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que:

A

causa prejuízo ao erário

B

importa enriquecimento ilícito

C

importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário

D

atenta contra os princípios da administração pública

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Q559455

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar de Enfermagem | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar em Administração | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q559455 Direito Administrativo

De acordo com o disposto nos artigos 1º a 8º da Lei nº 8.492/1992 quanto à lesão ao patrimônio público e ao enriquecimento ilícito decorrente de ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores de seu patrimônio, até o limite de cem vezes a remuneração do cargo.

B

A autoridade administrativa deverá promover a indisponibilidade dos bens do indiciado, para garantir o ressarcimento ao erário e eventual sanção de multa civil.

C

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento do dano, o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito e o valor cominado pela sanção de multa civil, até o limite de cem vezes a remuneração do cargo.

D

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa de terceiro beneficiado, dar-se-á o ressarcimento do dano, até o limite de cem salários mínimos.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

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Q559454

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar de Enfermagem | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar em Administração | IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar em Assuntos Educacionais |

Q559454 Direito Administrativo

Com base nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, associe as duas colunas a seguir, relacionando os atos de improbidade administrativa com suas respectivas classificações:
A. Negar publicidade aos atos oficiais.

B. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

C. Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de uma autarquia.

( ) Importa em enriquecimento ilícito.

( ) Causa prejuízo ao erário.

( ) Atenta contra os princípios da Administração Pública.

A sequência CORRETA, respectivamente, é:

A

A, B, C.

B

B, A, C.

C

C, B, A

D

C, A, B.

E

B, C, A.

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Q559405

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Assistente em Administração | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Enfermagem | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Informática | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q559405 Direito Administrativo

Consoante às Disposições Penais previstas nos artigos 19 a 21 da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8429/1992, é CORRETO afirmar:

A

O afastamento do agente público do exercício do cargo e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Inexistem sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa dependentes da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

C

A aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas afastarão a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

D

A autoridade administrativa competente poderá determinar a suspensão do agente público, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

E

O Ministério Público, de ofício, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa.

Q559404

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Assistente em Administração | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Enfermagem | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Informática | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q559404 Direito Administrativo

De acordo com os artigos 1º a 8º da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicada em atos de improbidade praticados contra o patrimônio de autarquias federais.

B

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicada àquele que, mesmo não sendo agente público, beneficie-se do ato de improbidade administrativa.

C

A Lei de Improbidade Administrativa considera agente público o estagiário da Caixa Econômica Federal.

D

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicada em atos de improbidade praticados contra o patrimônio de fundação pública municipal.

E

As cominações da Lei de Improbidade Administrativa não são aplicadas ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

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Q559355

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Administrador | IF-PB - 2015 - IF-PB - Arquivista | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q559355 Direito Administrativo

Quanto à Declaração de Bens referida no art. 13 da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

A declaração de bens compreenderá necessariamente bens e valores patrimoniais do cônjuge e dos filhos do declarante.

C

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, objetos e utensílios de uso doméstico e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior.

D

A declaração de bens será anualmente atualizada de modo automático, a partir da Declaração de Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza – IRPF.

E

Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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Q559354

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Administrador | IF-PB - 2015 - IF-PB - Arquivista | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q559354 Direito Administrativo

Quanto aos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública e suas penas, referidos nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

A

É exemplo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, por ferir o princípio da moralidade administrativa.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

C

A condenação criminal do responsável pelo ato de improbidade impede a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, devido à proibição de dupla penalização no ordenamento jurídico nacional.

D

O responsável pelo ato de improbidade, além de perder a função pública, obrigatoriamente deverá ressarcir o dano causado, de acordo com suas possibilidades patrimoniais.

E

A multa civil a que o agente público responsável pelo ato de improbidade administrativa se sujeita é de até cem vezes o valor do dano causado.

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Q558922

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargos 3 e 14 | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos ( Exceto 1, 3, 6 e 14 ) | CESPE - 2015 - STJ - Conhecimentos Básicos para o Cargo 6 | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa ( Segurança ) | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Medicina Pediatria | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Fisioterapia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Comunicação Social | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas de Informação | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q558922 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.

Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade no cargo.

Certo

Errado

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Q557846

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557846 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:

A

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

B

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

C

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas em lei.

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Q556217

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Contabilidade |

Q556217 Direito Administrativo

A caracterização de ato de improbidade demanda a tipificação de determinada conduta em um dos tipos elencados na Lei nº 8.429/92. Podem ser imputados como sujeitos ativos e sujeitos passivos, respectiva e exemplificativamente:

A

Superintendente de autarquia estadual; e sociedade de economia mista cujo controle pertence a ente federado estadual.

B

Agentes políticos; e empresas privadas contratadas para obras de construção de unidades escolares.

C

Diretor de empresa pública; e empresas privadas contratadas para obras de construção de unidades escolares.

D

Diretor de escola privada; associação sem fins lucrativos custeada exclusivamente por doações do mercado privado.

E

Gerente de autarquia municipal; e fundação privada, cujos resultados são provenientes de exploração produtiva.

Q556187

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Economia |

Q556187 Direito Administrativo

A caracterização de ato de improbidade demanda a tipificação de determinada conduta em um dos tipos elencados na Lei n° 8.429/92. Podem ser imputados como sujeitos ativos e sujeitos passivos, respectiva e exemplificativamente:

A

Superintendente de autarquia estadual; e sociedade de economia mista cujo controle pertence a ente federado estadual.

B

Agentes políticos; e empresas privadas contratadas para obras de construção de unidades escolares.

C

Diretor de empresa pública; e empresas privadas contratadas para obras de construção de unidades escolares.

D

Diretor de escola privada; associação sem fins lucrativos custeada exclusivamente por doações do mercado privado.

E

Gerente de autarquia municipal; e fundação privada, cujos resultados são provenientes de exploração produtiva.

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Q556093

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Engenharia (Segurança do Trabalho) | FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q556093 Direito Administrativo

Nos termos regulados pela Lei n° 8.429/92, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, pode ser aplicada quando caracterizado o ato de improbidade administrativa por

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

negar publicidade aos atos oficiais.

E

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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