Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com...
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Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-AC
Provas:
FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Contabilidade
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FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Médico-Legista |
FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica |
FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |
FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |
Q567383
Direito Administrativo
Sobre o tema da improbidade administrativa, e de
acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a
alternativa correta.
GABARITO A
(a) Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. GABARITO
(b) Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
(c) Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
(d) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
(e) Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
O ressarcimento integral do dano se dá nos artigos 9º (dolosa), 10º (culposa e dolosa) e 11º (dolosa) Caso alguém tenha reparado, a lei 8.249 trata de Notas do Tesouro Nacional e está revogada desde 2001. E, sim, na prova original estava escrito lei 8.249.
(a) Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. GABARITO
(b) Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
(c) Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
(d) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
(e) Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
O ressarcimento integral do dano se dá nos artigos 9º (dolosa), 10º (culposa e dolosa) e 11º (dolosa) Caso alguém tenha reparado, a lei 8.249 trata de Notas do Tesouro Nacional e está revogada desde 2001. E, sim, na prova original estava escrito lei 8.249.
VBA, a referencia legal está correta!
De acordo com 8.429... sim.
Questão desatualizada. Artigos 4, 5, 6 e 7, dentre outros, foram revogados pela lei 14230.