Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 332

Q590336

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Conhecimentos Básicos para os Cargos 13 e 14 | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Conhecimentos Básicos para o Cargo 15 | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q590336 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.

Certo

Errado

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Q589557

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589557 Direito Administrativo

Acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

A

O princípio da continuidade dos serviços públicos garante a regular prestação desses serviços e proíbe a realização de greve pelos profissionais de saúde.

B

No procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade, a autoridade pública poderá impor medida cautelar de indisponibilidade de bens do acusado, comunicando-a imediatamente o Ministério Público.

C

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes públicos e a todos aqueles que, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerçam funções em entidade pública, não se aplicando a terceiros sem relação com a administração e que se beneficiem de forma indireta da prática do ato de improbidade administrativa.

D

O agente público condenado por improbidade administrativa está sujeito às penas de perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa e prisão, conforme previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

E

Ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições constituem atos de improbidade administrativa, na forma de violação de princípios da administração.

Q589469

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589469 Direito Administrativo

Um agente público incide em hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, adquirindo com o produto de tal ato um imóvel de elevado valor. Além das sanções previstas, de acordo com a Lei n° 8.429/1992, é cabível a seguinte medida acautelatória:

A

proibição de contratar com o poder público.

B

pagamento de multa civil.

C

perda dos bens acrescidos ao patrimônio.

D

suspensão dos direitos políticos.

E

sequestro de bens.

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Q589059

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais |

Q589059 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que:

A

causa prejuízo ao erário

B

atenta contra os princípios da Administração Pública

C

importa enriquecimento ilícito

D

atenta contra a moral pública

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Q589027

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais |

Q589027 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), as ações destinadas a levar a efeito as sanções nela previstas podem ser propostas até:

A

oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança

B

dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança

C

cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança

D

vinte anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança

Q589026

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais |

Q589026 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente e será:

A

semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função

B

semestralmente atualizada e na data em que o agente público iniciar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função

C

trimestralmente atualizada e na data em que o agente público iniciar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função

D

anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função

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Q588982

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Auxiliar de Controladoria |

Q588982 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui:

A

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

B

ato de improbidade administrativa que atenta contra a ética e os bons costumes

C

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública

D

ato de improbidade que causa prejuízo ao erário

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Q588890

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Estatística |

Q588890 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa

A

revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência e que deva permanecer em segredo em razão das atribuições.

B

doar, à pessoa física ou jurídica, salvo para fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer ente estatal sem observância das formalidades legais.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta, locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar aquisição, permuta, locação de bem, móvel ou imóvel, ou contratação de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

celebrar contrato de rateio de consórcio público ou instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada.

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Q588654

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588654 Direito Administrativo

Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando:

A

não praticou ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é imprescindível conduta dolosa;

B

não praticou ato de improbidade administrativa, porque não se beneficiou direta e economicamente;

C

não praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar;

D

deve ser condenado, mediante processo administrativo, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa;

E

deve ser condenado, mediante processo judicial de natureza cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa.

Q587964

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587964 Direito Administrativo

Considerando os termos da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos e a disciplina da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

O sistema punitivo na esfera administrativa se assemelha ao da esfera criminal, na medida em que as condutas são tipificadas com precisão, sendo cominadas sanções específicas para cada conduta infracional prevista.

B

Se estiver em tramitação ação de improbidade contra servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, haverá que se aguardar o trânsito em julgado de referida ação para que seja editado ato de demissão oriundo de procedimento administrativo disciplinar.

C

Segundo entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do STJ, eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento de ação judicial visando ao ressarcimento dos danos causados ao erário, tendo em vista a imprescritibilidade de referida ação.

D

É inadmissível, na aplicação da Lei n.º 8.429/1992, a responsabilização objetiva do agente público por ato de improbidade administrativa, exceto em relação aos atos de improbidade que causem lesão ao erário.

E

À luz da jurisprudência do STJ, em nome do princípio constitucional da vedação do anonimato, será nulo o processo administrativo disciplinar instaurado com fundamento em denúncia anônima.

Q587918

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587918 Direito Administrativo

Ronaldo, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, recebeu vantagem econômica consistente em um veículo zero quilômetro, para fazer declaração falsa sobre medição em determinada obra pública municipal. Ronaldo agiu em conluio com os sócios da sociedade empresária contratada pelo Município e a citada fraude causou dano ao erário no valor de cem mil reais. Sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

apenas Ronaldo responderá por ato de improbidade administrativa, cujas sanções são aplicáveis tão somente aos agentes públicos, e o particular se limitará a responder em âmbito criminal;

B

apenas Ronaldo responderá por ato de improbidade administrativa, cujas sanções são aplicáveis tão somente aos agentes públicos, e o particular responderá em âmbito criminal e de responsabilidade civil;

C

Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, no bojo do processo administrativo disciplinar, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens de ambos;

D

Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, no bojo do processo administrativo disciplinar, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens apenas de Ronaldo;

E

Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, somente no bojo do processo judicial, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens de ambos.

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Q586769

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3 |

Q586769 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.
Os sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa restringem-se aos agentes públicos que concorram para a prática da conduta de improbidade perpetrada contra a administração ou a induzam.

Certo

Errado

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Q586604

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586604 Direito Administrativo

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é

A

vedado, pois deve ser proposto e formulado pelo Ministério Público e não pelo réu da ação de improbidade.

B

inviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.

C

admitido, desde que homologado pelo juiz, independentemente da concordância do Ministério Público.

D

possível, desde que o Ministério Público concorde com os termos da proposta.

E

possível, desde que comprovado que João não pode dispor de valor maior para quitar o prejuízo causado ao erário.

Q586598

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586598 Direito Administrativo

Júlio, Diretor de determinada autarquia federal, foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, Júlio poderá ser afastado do exercício de seu cargo, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. O citado afastamento

A

ocorre obrigatoriamente pelo prazo certo e improrrogável de trinta dias.

B

só pode ser decretado por autoridade administrativa.

C

só pode ser decretado por autoridade judicial.

D

ocorre sem prejuízo da remuneração.

E

ocorre obrigatoriamente pelo prazo certo e improrrogável de quarenta e cinco dias.

Q586597

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586597 Direito Administrativo

Marta, servidora pública do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tinha inimizade com uma de suas colegas de trabalho, Talita e, em razão disso, formulou representação acusando-a da prática de improbidade administrativa, mesmo sabendo da sua inocência. Nesse caso, dentre outras sanções, Marta está sujeita à

A

detenção de oito a doze meses e multa.

B

reparação material e moral, apenas.

C

reclusão de um ano e multa.

D

multa, apenas.

E

detenção de seis a dez meses e multa.

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Q586596

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586596 Direito Administrativo

O Diretor de determinada autarquia estadual contratou empresa para o fornecimento de material hospitalar sem realizar prévio procedimento licitatório, alegando situação emergencial. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público demonstrado ser necessário, no caso, a realização de licitação. Em sua defesa, o referido Diretor apresentou três argumentos: (I) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de improbidade; (II) inexistência de prejuízo ao erário; (III) inexistência de conduta dolosa, haja vista ter agido com culpa. No caso narrado, de acordo com a Lei nº 8.429/92,

A

apenas o segundo e terceiro argumentos, caso confirmados, afastariam a condenação por improbidade administrativa.

B

apenas o segundo argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.

C

nenhuma das teses de defesa são passíveis de afastar a condenação por improbidade administrativa.

D

apenas o terceiro argumento, caso confirmado, afastaria a condenação por improbidade administrativa.

E

todas as teses de defesa afastam a condenação por improbidade administrativa.

Q586595

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586595 Direito Administrativo

Pedro, servidor público estadual, revelou fato de que teve ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, uma das sanções a que Pedro está sujeito corresponde à

A

perda da função pública que, nesse caso, é transitória e ocorrerá pelo prazo máximo de dez anos.

B

multa civil de até duzentas vezes o valor de sua remuneração.

C

suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

D

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

E

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Q586468

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586468 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
A prática de ato de improbidade por particular prescinde da participação de agente público para sua configuração.

Certo

Errado

Q586467

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586467 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Os membros do Ministério Público são alcançados pela Lei de Improbidade Administrativa e podem sofrer a sanção de perda da função pública.

Certo

Errado

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Q586354

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586354 Direito Administrativo

Uma autarquia realizou inúmeras e sucessivas compras de material sem realização de licitação, sendo que não foi demonstrado o enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 24, da Lei nº 8.666/1993. O Tribunal de Contas, durante o processo de prestação de contas, apurou que o valor pago não foi superior ao praticado no mercado, tendo o responsável justificado o ocorrido na economicidade da conduta e no princípio da eficiência. Esse cenário indica,

A

ilegalidade da conduta, pois o não atendimento ao princípio licitatório configura ato de improbidade e enseja presunção de prejuízo ao erário.

B

possibilidade de o ato ser convalidado, diante da comprovação da ausência de prejuízo, como forma de observância dos princípios da eficiência e da economicidade.

C

prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, devendo ser demonstrado o prejuízo ao erário e a conduta dolosa do autor.

D

inexistência de ilegalidade a viciar a compra, uma vez que os entes da Administração indireta submetem-se ao princípio da licitação somente para contratação das atividades meio, o que não era o caso narrado.

E

necessidade discricionária de exame de economicidade, simulando-se a licitação na ocasião em que deveria ter sido praticada para verificar se haveria prejuízo.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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