Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 338

Q535400

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535400 Direito Administrativo

Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

Claudia exerceu cargo em comissão de janeiro de 2008 a janeiro de 2010 e, em razão de conduta praticada no citado período, foi processada por improbidade administrativa, sendo a ação ajuizada em dezembro de 2014. Neste caso, a ação de improbidade administrativa

A

não está prescrita, por ser imprescritível.

B

está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2012.

C

está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2013.

D

não está prescrita, pois foi ajuizada dentro do prazo.

E

está prescrita, pois deveria ter sido ajuizada até janeiro de 2014.

Q535399

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535399 Direito Administrativo

Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial

A

não enseja recurso.

B

enseja recurso de agravo de instrumento.

C

enseja recurso de apelação.

D

somente se dá na hipótese de inadequação da via eleita.

E

somente se dá antes da apresentação da defesa preliminar, também denominada de defesa prévia.

Q535398

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535398 Direito Administrativo

Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

Uma das exigências contidas na Lei de Improbidade consiste na apresentação da declaração de bens do agente público dentro do prazo determinado pela Administração pública. Ângelo, agente público, recusou-se injustificadamente, a apresentá-la sendo punido com a pena de

A

repreensão.

B

suspensão por 90 dias.

C

advertência.

D

demissão.

E

suspensão por 30 dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q535397

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535397 Direito Administrativo

Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

Julia, servidora pública, foi condenada pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo-lhe imposta, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por 4 anos. Cumpre salientar que a conduta praticada por Julia não causou prejuízo ao erário, nem enriquecimento ilícito. Nesse contexto, a conduta praticada por Julia consistiu em

A

frustrar a licitude de concurso público.

B

frustrar a licitude de processo licitatório.

C

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

D

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

E

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

Q535396

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535396 Direito Administrativo

Responda à questão de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

O Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com ação de improbidade administrativa contra Manoel, técnico daquele órgão, sob o fundamento de que o servidor público, no exercício de suas funções, teria concorrido para que terceiro enriquecesse ilicitamente. O juiz, ao sentenciar a demanda, entendeu estar provada, nos autos, a conduta culposa de Manoel. Nesse caso e, nos termos da Lei n°8.429/1992, a sentença

A

excluirá Manoel da ação, por ser parte ilegítima.

B

será de improcedência, haja vista que, nesse caso, a culpa não enseja condenação por ato ímprobo.

C

condenará Manoel às sanções pela prática de ato ímprobo.

D

condenará Manoel a sanções administrativas, porém não decorrentes de ato ímprobo.

E

será de improcedência, tendo em vista a ilegitimidade do Ministério Público na hipótese.

Q532577

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532577 Direito Administrativo

Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público,

A

da decisão que receber a petição inicial, não caberá agravo de instrumento.

B

é permitida a transação, acordo ou conciliação no transcorrer da demanda.

C

caso tenha havido sequestro de bens, a ação deve ser proposta dentro de 60 (sessenta) dias da efetivação da medida cautelar.

D

a Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

E

a pessoa jurídica de direito público interessada, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Q532501

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532501 Direito Administrativo

Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A defesa prévia ocorre após o recebimento da petição inicial, com a citação do réu, mas antes da contestação.

B

É possível o ajuizamento da ação em face exclusivamente de particular, sem a presença de agente público no polo passivo.

C

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.

D

Da decisão que rejeitar a petição inicial caberá agravo de instrumento.

E

A ação poderá ser rejeitada se houver prova hábil, de plano, da improcedência da ação.

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Q531912

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531912 Direito Administrativo

Com relação à improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas:

1. É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

2. Ante a lacuna na Constituição da República acerca da previsão de indisponibilidade dos bens e a perda da função pública como medidas sancionatórias por atos de improbidade administrativa, foi editada a Lei nº 8.429/92.

3. São considerados sujeito ativo, para fins de constatação de improbidade administrativa, o agente público ou o terceiro que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele, de alguma forma, se beneficiem.

4. A indisponibilidade dos bens, medida pertinente quando o ato de improbidade causar dano ao erário, restringe-se ao patrimônio dos agentes políticos, pois os servidores públicos estão sujeitos a outras penalidades, previstas em estatuto próprio.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Q531814

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531814 Direito Administrativo

Suponha que o Estado participe, minoritariamente, do capital social de uma empresa privada voltada ao desenvolvimento e exploração de fontes alternativas de energia. Considere que diretores da referida empresa receberam propina para beneficiar fornecedor que celebrou vários contratos de fornecimento de equipamentos com preços claramente acima dos praticados no mercado. Nessa situação, as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa

A

não são aplicáveis, tendo em vista que o dano foi suportado por entidade que não integra a Administração direta ou indireta.

B

são aplicáveis apenas aos diretores da empresa, a qual, por contar com participação pública em seu capital é sujeito passivo de ato de improbidade, não alcançando, contudo, particulares envolvidos no superfafuramento.

C

não são aplicáveis, eis que a situação narrada não envolve procedimento licitatório e insere-se no âmbito da responsabilização civil e societária.

D

aplicam-se aos diretores e a particulares que tenham se beneficiado, direta ou indiretamente do ato, limitando-se a sanção patrimonial à participação do Estado no capital ou patrimônio líquido da empresa

E

são aplicáveis aos diretores e aos particulares envolvidos, desde que possa ser segregado o prejuízo suportado diretamente pelo Estado e comprovado enriquecimento ilícito dos agentes ativos.

Q531802

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531802 Direito Administrativo

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei n^o 8.429/1992,

A

a aplicação de eventual pena depende da rejeição das contas pelo TCM/RJ.

B

a ação a ser proposta destinada a levar a efeito eventual sanção prescreve em 10 anos após o término do mandato.

C

constitui ato de improbidade administrativa que comporta enriquecimento ilícito.

D

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

E

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública.

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Q531723

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531723 Direito Administrativo

Ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade, o Magistrado

A

ao julgar procedente a ação, é obrigado a aplicar cumulativamente as penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

B

ao decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, determinará o pagamento ou a reversão dos bens, sempre em favor do Fundo de Reparação de Bens Lesados.

C

pode determinar a constrição de todos os bens dos herdeiros, para garantia do ressarcimento, caso o réu tenha falecido.

D

poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, caso reconhecida a inadequação da ação, desde que o requerido não tenha sido notificado.

E

ao julgar procedente a ação, pode aplicar a pena de ressarcimento do dano de forma isolada, sem ofensa às finalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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Q530944

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530944 Direito Administrativo

Existe certa polêmica entre os juristas quanto à constitucionalidade da “multa civil", prevista como espécie de sanção cabível por ato de improbidade administrativa, no art. 12 da Lei n° 8.429/92.

No entanto, já houve oportunidade de manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, tal como se passou no RE 598588 AgR, assim ementado: “AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ARTIGO 12, III, DA LEI n°8.429/92. As sanções civis impostas pelo artigo 12 da Lei n° 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Agravos regimentais a que se nega provimento".

Independentemente do entendimento jurisprudencial sobre essa polêmica, são argumentos adequadamente pertinentes a ela:

A

A situação de bis in idem caracterizada pela simultânea previsão de indisponibilidade dos bens e de multa civil, como sanções por ato de improbidade administrativa.

B

A incompatibilidade de sanção civil com ação de improbidade administrativa, dado, justamente, tratar-se de relação jurídica administrativa.

C

A não previsão da multa civil dentre as sanções arroladas no dispositivo constitucional que trata da improbidade administrativa.

D

A natureza administrativa, e não jurisdicional, da ação de improbidade administrativa.

E

A situação de bis in idem caracterizada pela simultânea previsão de ressarcimento ao erário e de multa civil, como sanções por ato de improbidade administrativa.

Q529352

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Contador |

Q529352 Direito Administrativo

Sujeito passivo do ato de improbidade é aquele que suporta as conseqüências de tal ato. Já o sujeito ativo é aquele que pratica o ato de improbidade. Com base nessa informação é possível que figure como sujeito passivo do ato de improbidade qualquer:

A

associação pública.

B

pessoa física.

C

pessoa jurídica.

D

agente político.

E

servidor público.

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Q528078

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528078 Direito Administrativo

. Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°8.429/92), é correto afirmar que

A

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

B

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito do agente ou de particular, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de Fundo gerido pelo Ministério Público.

D

na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, o grau de culpabilidade do agente e o proveito patrimonial obtido pelo beneficiário do delito.

E

no caso de enriquecimento ilícito, além de ficar sujeito à pena criminal prevista nessa Lei, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Q526124

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Assistente Administrativo |

Q526124 Direito Administrativo

Sobre a ação judicial de improbidade administrativa é correto afirmar que:

A

o Ministério Público tem legitimidade passiva universal.

B

dispensa notificação do acusado se houver citação.

C

é descabida se a Administração Pública aplicar diretamente as sanções.

D

dispensa notificação do requerido para apresentação de defesa prévia.

E

não se admite acordo, transação ou conciliação.

Q525971

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525971 Direito Administrativo

Acerca da ação civil, relativamente a atos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

A

É vedada a transação, acordo ou conciliação na ação principal, que será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

B

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

C

A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente.

D

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor de um Fundo, especialmente destinado para estes fins, administrado pelo Ministério Público.

E

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Q525548

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |

Q525548 Direito Administrativo

Para Alexandre de Moraes atos de improbidade são “aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração pública”. Nesse sentido, os atos de improbidade foram disciplinados pela Lei Federal n^o 8.429/1992. Segundo o referido regime jurídico,

A

as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

o ato de improbidade em si não constitui crime e não pode caracterizá-lo, isso em razão do princípio da especialidade.

C

para que uma conduta seja caracterizada como improba deve, além de atentar contra os princípios da Administração, implicar enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

D

a aplicação das sanções aos agentes administrativos previstas na denominada Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, hipótese em que se deve aguardar decisão do Tribunal de Contas competente quanto à aprovação ou rejeição das contas.

E

os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública compreendem tão somente a ação, excluindo a omissão.

Q525434

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525434 Direito Administrativo

Medésio associa-se com Dionísio, servidor público federal, para intermediar a liberação de pensões e aposentadorias para pessoas que não preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econômicas com o esquema fraudulento. Identificado o esquema, Dionísio

A

e Medésio não responderão por improbidade administrativa, cabendo a responsabilização ser efetuada nos termos da legislação penal.

B

responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação penal.

C

responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação civil.

D

e Medésio responderão por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92.

E

e Medésio poderão ser absolvidos de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa se devolverem todas as vantagens recebidas pelo esquema fraudulento.

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Q525301

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525301 Direito Administrativo

Um município do Ceará celebrou regular contratação de uma empresa para construção de um moderno ginásio poliesportivo, a fim de atender demanda da população. As obras foram realizadas com certo atraso, mas foram concluídas. No mês que se seguiu à inauguração do equipamento público, foi divulgada nota na imprensa local informando que o Prefeito do Município também teria inaugurado sua casa de veraneio. No processo de tomada de contas, bem como no inquérito civil instaurado, constatou-se que a empresa contratada para construir o ginásio acresceu nos custos do contrato as compras e despesas referentes a material e mão de obra que destinou à casa de veraneio do Prefeito. Instado, o Chefe do Executivo Municipal esclareceu que era proprietário do terreno e que o material lá empregado era remanescente da obra, assim como a mão de obra utilizada, que seria ociosa. Nesse caso,

A

o Prefeito praticou ato de improbidade, na modalidade dolosa, visto que se aproveitou de maquinário, mão de obra e recursos financeiros que não deveriam onerar o contrato em execução para erguer obra pública, vedada a extensão da responsabilidade aos representantes legais da referida empresa, na medida em que não agiram com dolo e não foram os responsáveis pela decisão.

B

foi praticado ato de improbidade pela empresa contratada para executar as obras, razão pela qual as penalidades aplicadas ao Prefeito devem ser estendidas àquela, não podendo, alcançar, contudo, os representantes legais, porque pessoas físicas.

C

foram cometidas ilicitudes civis pelo Prefeito e pela empresa contratada, que incluiu despesas estranhas em contrato de obra pública, não se configurando, contudo, improbidade, visto que todas as condutas assim enquadradas dependem da comprovação de dolo, condição inequivocamente ausente do caso narrado.

D

somente o ordenador de despesas pode ser pessoalmente responsabilizado pelos prejuízos causados ao erário, cabendo à empresa contratada ressarci-los, não abrangendo, contudo, a responsabilização dos representes legais da mesma.

E

foram praticados pelo Prefeito atos de improbidade possivelmente tipificáveis em mais de uma modalidade de conduta previstas nos dispositivos legais pertinentes, também se aplicando as disposições da mesma lei aos representantes legais da empresa contratada, estando sujeitos inclusive a indisponibilidade de bens.

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Q525118

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525118 Direito Administrativo

Considere que o Estado tenha adquirido participação minoritária no capital social de uma empresa privada, a título de fomento aos investimentos por esta realizados em inovação tecnológica e, por força de acordo de acionistas, eleja um representante no Conselho de Administração da companhia. Ocorre que o diretor financeiro da empresa praticou uma série de atos de gestão que importaram significativo prejuízo financeiro e patrimonial à empresa. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.429/1992

A

apenas o representante do Estado está sujeito à penalização por ato de improbidade administrativa, que engloba também condutas omissivas.

B

apenas o diretor da empresa está sujeito à penalização por ato de improbidade administrativa, que pressupõe conduta comissiva.

C

todos aqueles que se beneficiaram, direta ou indiretamente, da conduta em questão, estão sujeitos às penalidades por improbidade administrativa.

D

apenas aqueles que agiram com dolo e que obtiveram enriquecimento ilícito podem ser apenados por improbidade administrativa.

E

nenhum dos apontados está sujeito às penas previstas na referida Lei, tendo em vista não se tratar de entidade integrante da Administração pública direta ou indireta.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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