Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 333

Q583958

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Programação de Sistemas | FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Operação de Computadores |

Q583958 Direito Administrativo

Em uma repartição pública municipal são feitas, periodicamente, contratações regulares de estagiários, atendendo ao interesse público e também permitindo que o Poder Público contribua para a capacitação dos universitários. Constatou-se, certa vez, que um dos estagiários que atuava em determinado setor vinha cobrando pelo fornecimento de informações e certidões cuja gratuidade é garantida por lei. Os valores coletados, apurou-se, destinavam-se ao uso particular do referido estagiário. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, o estagiário:

A

pode ser processado criminalmente, mas não pode ser incurso em nenhuma outra infração administrativa ou em ato de improbidade, pois não possui vínculo funcional com a Administração pública municipal.

B

somente poderá ser incurso nas disposições da lei de improbidade se ficar comprovado dolo, o que confere maior rigor para enquadramento como sujeito passivo.

C

pode ser punido por ato de improbidade, visto que está abrangido pelo conceito de agente público para aquela finalidade, sendo necessária a comprovação de dolo e de prejuízo ao erário.

D

pode ser punido por ato de improbidade caso tenha ingressado na Administração pública por meio de concurso público e já tenha decorrido o período de estágio probatório, o que lhe conferirá o status de servidor público.

E

pode ser processado por ato de improbidade, não sendo exigida comprovação de prejuízo ao erário, mas sim da conduta dolosa do autor do ato.

Q583899

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583899 Direito Administrativo

Geraldo é servidor público e chefe do departamento de transportes de uma autarquia estadual rodoviária, responsável pela distribuição das viaturas para o trabalho de policiamento, de modo a garantir o correto atendimento a todas as rodovias sob responsabilidade daquele ente. Um dos motoristas da equipe indagou a Geraldo sobre a possibilidade de utilizar uma das viaturas durante seu final de semana de folga, justificando que precisaria deslocar-se para outro Estado, para resolver graves problemas pessoais e apresentando atestado médico que comprovava o problema de saúde alegado. Geraldo penalizou-se com a situação e, considerando que era sexta-feira, autorizou o uso da viatura sem observar o procedimento de tramitação de pedidos dessa natureza, que demandavam autorização superior. Na segunda-feira, conforme havia se comprometido, o motorista apresentou-se para o trabalho e restituiu o carro à repartição. Sobre a conduta dos envolvidos, é correto afirmar que:

A

Geraldo cometeu ato de improbidade em razão de conduta que viola os princípios da Administração, mas o motorista não se enquadra em nenhuma conduta improba, uma vez que solicitou autorização superior.

B

o motorista somente pode ser responsabilizado por ato de improbidade no caso de conduta dolosa e desde que possua vínculo estatutário com a autarquia.

C

a conduta de Geraldo pode ser tipificada como ato de improbidade desde que tivesse sido comprovado dolo, admitindo-se conduta culposa do motorista para tipificação de improbidade, uma vez que esse servidor foi o sujeito ativo da ilegalidade.

D

ambas condutas podem ser enquadradas como ato de improbidade que causam prejuízo ao erário, bastando conduta culposa dos envolvidos e independentemente de ocuparem cargo, emprego ou função pública.

E

é irrelevante o vínculo empregatício existente entre a autarquia e os servidores envolvidos no caso narrado, tendo em vista que a imputação de improbidade dá-se objetivamente, ou seja, independentemente de culpa do agente público.

Q583877

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583877 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a Lei de Improbidade Administrativa.

A

A pena da perda de bens ou de valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio é de aplicação restrita ao terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

B

O integral ressarcimento do dano ou lesão ao patrimônio público é pena exclusiva dos atos praticados por ação dolosa do agente público ou de terceiro.

C

Apenas os agentes públicos de nível hierárquico superior estão obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

D

A pena decorrente de atos que causem lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito não passará do autor para os seus herdeiros.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Q583655

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |

Q583655 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.

Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.

Certo

Errado

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Q583505

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583505 Direito Administrativo

Karla, funcionária pública responsável pela supervisão do uso dos veículos e máquinas, permite que o funcionário Gerson se utilize do caminhão da Prefeitura para remover entulhos durante a reforma que Gerson faz em sua propriedade. É correto afirmar que

A

Karla e Gerson cometeram ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito e poderão perder os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, bem como perder a função pública e ter a suspensão de seus direitos políticos entre oito e dez anos.

B

Karla cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e terá que ressarcir eventual dano, bem como poderá vir a perder a função pública e ter a suspensão de seus direitos políticos entre cinco e oito anos.

C

Karla não cometeu ato de improbidade administrativa, já que não conduziu o veículo para a remoção de entulho, mas Gerson sim.

D

Gerson cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e terá que ressarcir eventual dano, bem como poderá vir a perder a função pública e ter suspenso os seus direitos políticos entre cinco e oito anos.

E

Karla e Gerson cometeram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e deverão ressarcir eventual dano, podendo perder as funções públicas e ter suspensão de seus direitos políticos entre cinco e oito anos.

Q583504

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583504 Direito Administrativo

Considere as seguintes condutas:

I. receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

II. doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio público, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

III. frustrar a licitude de concurso público.

IV. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Um agente público, com base na Lei n°8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nas condutas indicadas APENAS em

A

I, II e V.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, IV e V.

E

I, II e III.

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Q583503

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583503 Direito Administrativo

Arthur tem um escritório de contabilidade e negocia com as pessoas interessadas em retardar os processos de apuração fiscal em determinada Prefeitura. Após o pagamento Arthur combina com José, que é o funcionário público responsável pelo andamento desses processos, o retardamento do processo. José recebe duzentos reais por mês e por processo, quanto mais retarda o andamento, mais dinheiro recebe. Neste caso, é correto afirmar que

A

Arthur sofrerá apenas sanções de Direito Penal, pois este não é agente público e José terá aplicado, além de outras sanções, aquelas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), por estar enquadrado no conceito de agente público.

B

Arthur e José, além de outras sanções, terão aplicados a si as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), pois José é agente público e Arthur, diante de sua conduta, é considerado agente público para todos os fins.

C

a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) não será aplicada a este caso, tendo em vista que se trata de caso de Direito de Penal.

D

Arthur e José, além de outras sanções, terão aplicados a si as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), pois José enquadra-se no conceito de agente público e Arthur concorreu para a prática do ato de improbidade tendo dele se beneficiado.

E

Arthur sofrerá apenas sanções de Direito Civil, pois este não é agente público e José terá aplicado, além de outras sanções, aquelas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), por estar enquadrado no conceito de agente público.

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Q581869

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581869 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar sobre o procedimento administrativo e o processo judicial:

A

O juiz criminal é quem tem atribuição legal para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, dispensando-se, nessa fase, a indicação de eventuais provas.

C

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao respectivo Chefe do Poder Executivo da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

D

A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

E

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Q581739

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581739 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.

Não se admite que o autor popular objetive a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa, porquanto a legitimidade para tanto pertence somente ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada, conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Certo

Errado

Q581693

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581693 Direito Administrativo

Com referência a improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Determinado servidor público, técnico de informática, com o desejo de se destacar entre os demais colegas de setor, criou um novo software para a proteção de dados de concurso público. No entanto, como ele não detinha todos os conhecimentos necessários para a realização de tal empreitada, ocorreu vazamento de informações de provas por falha no funcionamento do referido software. Assertiva: Nessa situação, a ação do servidor configurou ato de improbidade administrativa porque frustrou a licitude de concurso público.

Certo

Errado

Q581692

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581692 Direito Administrativo

Com referência a improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A condenação por improbidade administrativa em caso de ilicitude em concurso público inclui o ressarcimento integral do dano causado pelo cancelamento do certame.

Certo

Errado

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Q581687

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581687 Direito Administrativo

Texto associado

Na análise de contas de determinado estado da Federação no ano de 2012, o corpo técnico do tribunal de contas estadual (TCE) deparou-se com erro de cálculo de reajuste de precatório e outras possíveis irregularidades. O referido precatório foi reajustado de R$ 17 milhões, montante da dívida calculado em 1997, para R$ 165 milhões, em 2010. O refazimento do cálculo foi determinado pelo presidente do tribunal, mas o precatório não sofreu qualquer impugnação, mesmo diante do reajuste de mais de 1.000%. Por fim, foi selado termo de compromisso judicial para o pagamento parcelado de R$ 85 milhões, o que ainda representava um reajuste superior a 500% do valor original. Ocorre que, segundo os cálculos realizados pelo TCE, o reajuste aplicado ao valor original alcançaria o montante de R$ 72 milhões em lugar dos R$ 165 milhões apontados pelo setor de precatórios do respectivo tribunal de justiça. A situação foi levada para o pleno do referido TCE para análise e decisão.

De acordo com a situação hipotética acima, julgue o seguinte item.
Em caso de comprovação de irregularidades referentes a parcelas já pagas e enriquecimento ilícito de agentes públicos e terceiros, o presidente do TCE deverá requerer diretamente ao Poder Judiciário a indisponibilidade de bens dos envolvidos para assegurar o integral ressarcimento do dano.

Certo

Errado

Q581629

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q581629 Direito Administrativo

Conforme o que preceitua o Art. 9° da Lei 8429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

Decorre obrigatoriamente dos princípios da impessoalidade e a moralidade que devem nortear as ações da Administração Estatal Elitizada.

B

Decorre particularmente dos princípios da legalidade e da impessoalidade que devem nortear as ações da Administração Pública ou Estatal.

C

Decorre particularmente dos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear as ações da Administração Pública.

D

Decorre exclusivamente dos atos executados pela Administração Pública Municipal no âmbito do poder executivo conforme a o Ordenamento Competente.

Q580858

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580858 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e, notadamente:

A

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

C

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

D

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

E

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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Q580663

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Social | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Fisioterapia |

Q580663 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê expressamente que:

A

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança

B

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o ressarcimento integral do dano

C

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente excepcionalmente estará sujeito às cominações da lei até o limite da meação

D

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, em razão da intranscendência das penas, não estará sujeito às cominações da lei

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Q580178

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580178 Direito Administrativo

“Determinado agente público municipal recebeu vantagem econômica para facilitar que, em uma licitação pública, a empresa XYZ LTDA fosse contratada por preço superior ao praticado no mercado.” Com fundamento na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Embora o agente público possa ser condenado nos termos da Lei nº 8.429/1992, a empresa XYZ LTDA não sofrerá condenação, posto que pessoa jurídica não pratica ato de improbidade.

B

Improbidade administrativa é um tipo penal que configura crime, por isso, o agente público poderá ser condenado à pena restritiva de liberdade e suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos.

C

A empresa XYZ LTDA poderá ser condenada por ato de improbidade administrativa, contudo o agente público, por pertencer à esfera municipal, responde apenas em face da lei de licitações e contratos.

D

O agente público e a empresa XYZ LTDA podem ser condenados por enriquecimento ilícito, sendo cabível a suspensão dos diretos políticos por 8 a 10 anos e multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido.

Q579931

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |

Q579931 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa

A indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção.

Certo

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Q579930

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |

Q579930 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.

No caso de ato de improbidade administrativa que traga prejuízo ao erário, a responsabilidade do agente público envolvido será objetiva se ficar comprovado que o agente era flagrantemente incompetente para praticar o referido ato.

Certo

Errado

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Q579929

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |

Q579929 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.
O enquadramento de ato como atentatório à probidade administrativa parte de uma concepção restrita da legalidade, o que resultou em enumeração taxativa de condutas no texto legal.

Certo

Errado

Q579893

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 13 | CESPE - 2015 - Telebras - Assistente Técnico |

Q579893 Direito Administrativo

A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.

Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de terceiro receber, como presente, uma joia enviada por esse terceiro interessado, não há improbidade administrativa, uma vez que, embora reprovável de acordo com o Código de Ética, o recebimento do presente não causou prejuízo ao erário.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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