Home Concursos Públicos Questões Q559405 Consoante às Disposições Penais previstas nos artigos 19 a 2... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q559405 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Assistente em Administração | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Enfermagem | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Informática | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Segurança do Trabalho | Q559405 Direito Administrativo Consoante às Disposições Penais previstas nos artigos 19 a 21 da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8429/1992, é CORRETO afirmar: Alternativas A O afastamento do agente público do exercício do cargo e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. B Inexistem sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa dependentes da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. C A aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas afastarão a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. D A autoridade administrativa competente poderá determinar a suspensão do agente público, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. E O Ministério Público, de ofício, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro