Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 281

Q1278130

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278130 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Somente o agente público que recebe remuneração e que ocupa cargo, emprego ou função na Administração Pública pode responder como sujeito ativo pela prática de ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q1278129

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278129 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

A lesão ao patrimônio público não acarreta, necessariamente, o dever e a obrigação de integral ressarcimento do dano.

Certo

Errado

Q1278128

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278128 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo são critérios que nortearão o juiz ao fixar as penas pela prática de ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q1278127

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278127 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Tanto o agente público ímprobo quanto o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa, nos casos de enriquecimento ilícito, perderão os bens ou valores acrescidos irregularmente a seus patrimônios.

Certo

Errado

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Q1275540

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador | OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno | OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q1275540 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole certos deveres. Assinalar a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres que, quando violado, constitui ato de improbidade contra os princípios da administração:

A

Eficácia.

B

Lealdade às instituições.

C

Honestidade.

D

Imparcialidade.

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Q1270840

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q1270840 Direito Administrativo

Revelar fato sigiloso que teve ciência em razão de suas atribuições constitui ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.429/92. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade, descrito anteriormente, sujeito à seguinte cominação:

A

Ressarcimento parcial do dano, se houver

B

Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

C

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D

Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

E

Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Q1251793

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Senador Salgado Filho - RS - Contador |

Q1251793 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo que:
I. A declaração de bens será atualizada somente quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1247278

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247278 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca das disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa deverá representar diretamente ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens dos agentes envolvidos na ilicitude.

C

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Q1247183

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247183 Direito Administrativo

No tocante ao que dispõe a Lei nº 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.

A

Pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa não apenas o agente público, mas igualmente o particular ou o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

B

Pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa apenas o agente público que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

C

Pode responder, objetivamente, por ato de improbidade administrativa, o agente público e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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Q1246833

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-MS Prova: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal |

Q1246833 Direito Administrativo

Os atos de improbidade contra a Administração Pública são atos que resultam em enriquecimento ilícito, obtenção de vantagem indevida em razão do cargo, mandado, função ou emprego, lesão ao erário ou qualquer ato que viole o dever de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, dentre outros pormenorizados na Lei n° 8.429/92. Sobre as penas aplicáveis aos atos de improbidade, é correto afirmar:

A

Somente os atos que causem enriquecimento ilícitos são punidos com a perda da função pública e suspensão de direitos políticos.

B

Somente os atos que causem danos ao erário são punidos com perda da função pública e suspensão de direitos políticos.

C

Todos os atos de improbidade são punidos com perda de função pública e suspensão de direitos políticos.

D

Os atos que violem o dever de honestidade, legalidade e moralidade com as instituições são punidos com multa de até cem salários mínimos nacionais vigentes.

Q1246825

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-MS Prova: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal |

Q1246825 Direito Administrativo

A improbidade administrativa deriva de atos e omissões contrárias ao ordenamento jurídico que ofendem aos princípios da Administração Pública. Trata-se de uma conduta desonesta e imoral com a coisa pública, com previsão na Lei n° 8.429/92. Sobre os atos de improbidade, pode-se afirmar:

A

Os atos de improbidade previstos na Lei n° 8.429/92 são considerados crimes contra à Administração Pública.

B

Os atos de improbidade previstos na Lei n° 8.429/92, uma vez praticados, dão ensejo à autoridade competente decretar a indisponibilidade dos bens daquele que cometeu o ato.

C

Os atos de improbidade só podem ser praticados por agentes públicos, quer sejam servidores ou não.

D

Caracteriza-se como ato de improbidade as ações previstas na Lei n° 8.429/92 praticados contra patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão púbico.

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Q1244917

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244917 Direito Administrativo

A denominada lei de improbidade administrativa (Lei no. 8.429-92) estabelece sanções severas para o administrador e, na trilha da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, exige ato doloso a ser caracterizado. A culpa, no entanto, é admitida quando se trata de:

A

receber vantagem econômica.

B

aceitar emprego de forma indevida.

C

lesão ao erário.

D

retardar ato de oficio.

E

negar publicidade aos atos oficiais.

Q1243353

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243353 Direito Administrativo

Nos exatos termos legais, a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituindo ato de improbidade administrativa a sua inobservância, é de

A

0,5% (meio por cento).

B

1% (um por cento).

C

1,5% (um e meio por cento).

D

2% (dois por cento).

Q1243347

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243347 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente

A

facilite ou concorra por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular.

B

permita ou facilite a aquisição, permuta ou locação de bem.

C

retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício.

D

ordene ou permita a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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Q1235680

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR

Q1235680 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, no que diz respeito ao processo judicial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. ( ) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito.

A

C - E.

B

E - C.

C

E - E.

D

C - C.

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Q1235454

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR

Q1235454 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é um ato de improbidade:

A

Que causa prejuízo ao erário.

B

Que importa enriquecimento ilícito.

C

Contra a ordem econômica.

D

Contra os princípios da administração pública.

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Q1232614

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA

Q1232614 Direito Administrativo

Sobre o tema Improbidade Administrativa, marque a assertiva CORRETA:

A

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito a conduta de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D

Constitui ato de improbidade administrativa a ação de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à Lei, não admitindo, todavia, a forma omissiva, por expressa determinação legal.

Q1227955

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Conceição da Barra - ES

Q1227955 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as normas sobre os servidores públicos:

A

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

C

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ressalvados, nos termos definidos em medidas provisórias, os casos de servidores: i) portadores de deficiência; ii) que exerçam atividades de risco; e iii) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q1223905

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC

Q1223905 Direito Administrativo

Com base na Lei no 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa sujeito à suspensão dos direitos políticos por três até cinco anos:

A

frustrar a licitude de concurso público.

B

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q1212212

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS

Q1212212 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, contra a Administração direta, indireta ou fundacional,

A

somente as infrações cometidas por agente público que acarretar lesão ao erário ou implicar enriquecimento ilícito, mesmo que o exercício da função seja sem remuneração, neste caso, se houver dolo.

B

que atenta contra os princípios da administração pública, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nessas entidades.

C

importando enriquecimento ilícito, qualquer ação que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade a essas entidades, desde que ocorra acréscimo financeiro para o servidor, incompatível com seus vencimentos ou salário.

D

qualquer infração praticada por servidor público que ocasione prejuízo ao erário, desde que por culpa ou dolo.

E

que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dessas entidades.

Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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