Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.191 questões
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1278127
Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.
Tanto o agente público ímprobo quanto o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa, nos casos de enriquecimento ilícito, perderão os bens ou valores acrescidos irregularmente a seus patrimônios.
Tanto o agente público ímprobo quanto o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa, nos casos de enriquecimento ilícito, perderão os bens ou valores acrescidos irregularmente a seus patrimônios.
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Provas:
OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador
|
OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |
OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |
Q1275540
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública qualquer ação ou omissão que
viole certos deveres. Assinalar a alternativa que NÃO
apresenta um dos deveres que, quando violado, constitui
ato de improbidade contra os princípios da administração:
Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS - AMOSC - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Contador |
Q1270840
Direito Administrativo
Revelar fato sigiloso que teve ciência em razão de
suas atribuições constitui ato de improbidade administrativa nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.429/92.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está o
responsável pelo ato de improbidade, descrito anteriormente, sujeito à seguinte cominação:
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Senador Salgado Filho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Câmara de Senador Salgado Filho - RS - Contador |
Q1251793
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade
Administrativa, a posse e o exercício de agente público
ficam condicionados à apresentação de declaração dos
bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a
fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente,
sendo que:
I. A declaração de bens será atualizada somente quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
I. A declaração de bens será atualizada somente quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Ano: 2018
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Viana - ES
Prova:
IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |
Q1247278
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta acerca das disposições
contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992):
Ano: 2018
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Prova:
ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |
Q1247183
Direito Administrativo
No tocante ao que dispõe a Lei nº 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.
Q1246833
Direito Administrativo
Os atos de improbidade contra a Administração Pública são atos
que resultam em enriquecimento ilícito, obtenção de vantagem
indevida em razão do cargo, mandado, função ou emprego,
lesão ao erário ou qualquer ato que viole o dever de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições, dentre outros pormenorizados na Lei n° 8.429/92.
Sobre as penas aplicáveis aos atos de improbidade, é correto afirmar:
Q1246825
Direito Administrativo
A improbidade administrativa deriva de atos e omissões
contrárias ao ordenamento jurídico que ofendem aos princípios
da Administração Pública. Trata-se de uma conduta desonesta
e imoral com a coisa pública, com previsão na Lei n° 8.429/92.
Sobre os atos de improbidade, pode-se afirmar:
Ano: 2018
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de São João de Meriti - RJ
Prova:
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |
Q1244917
Direito Administrativo
A denominada lei de improbidade administrativa (Lei no.
8.429-92) estabelece sanções severas para o administrador e,
na trilha da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal
de Justiça, exige ato doloso a ser caracterizado. A culpa, no
entanto, é admitida quando se trata de:
Ano: 2018
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |
Q1243353
Direito Administrativo
Nos exatos termos legais, a alíquota mínima do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituindo ato de
improbidade administrativa a sua inobservância, é de
Ano: 2018
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |
Q1243347
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública qualquer ação ou omissão que
viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
Q1235680
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, no que diz respeito ao processo judicial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. ( ) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito.
( ) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. ( ) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito.
Q1235454
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é um ato de improbidade:
Q1232614
Direito Administrativo
Sobre o tema Improbidade Administrativa, marque a assertiva CORRETA:
Q1227955
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as normas sobre os servidores públicos:
Q1223905
Direito Administrativo
Com base na Lei no 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa sujeito à suspensão dos direitos políticos por três até cinco anos:
Q1212212
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa, contra a Administração direta, indireta ou fundacional,
Q1200867
Direito Administrativo
Particular contratado diretamente pela Administração pública, mediante dispensa de licitação pública, é condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em corresponsabilidade com agente público responsável pela autorização da contratação direta, ao entendimento de que houve, no caso, dispensa indevida do dever de licitar.
Segundo a sentença judicial condenatória, ao se envolverem em indevida dispensa de licitação, particular contratado e agente público responsável pela contratação incorreram na prática de atos de improbidade administrativa, pelos quais atentaram contra o princípio da legalidade. Suas condutas são, nos termos da sentença, tipificadas no art. 11, caput, da Lei federal no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ainda que ambos não tenham agido com dolo ou culpa.
A sentença condenatória é
Segundo a sentença judicial condenatória, ao se envolverem em indevida dispensa de licitação, particular contratado e agente público responsável pela contratação incorreram na prática de atos de improbidade administrativa, pelos quais atentaram contra o princípio da legalidade. Suas condutas são, nos termos da sentença, tipificadas no art. 11, caput, da Lei federal no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ainda que ambos não tenham agido com dolo ou culpa.
A sentença condenatória é
Q1200259
Direito Administrativo
A folha de pagamento é composta de duas partes principais que são: as vantagens ou proventos e os descontos. Representam exemplos de possíveis descontos na folha de pagamento de um servidor público, exceto
Q1195669
Direito Administrativo
O Prefeito do Município de Terras do Arraial nomeou a Professora Gigi como secretária da educação. Ocorre que Gigi começou a desviar parte da merenda destinada às escolas do Município para o restaurante de seu sobrinho, que com isso economizava consideravelmente na produção dos pratos oferecidos diariamente. Desconfiado de Gigi, o Prefeito a exonerou, mas não adotou nenhuma medida mais drástica contra ela, seja processual ou administrativa, pois tinha dúvidas se a suspeita que pairava sobre Gigi era mesmo verdadeira. Ocorre que o Prefeito agora está sendo cobrado a tomar uma medida, afinal, se não o fizer, poderá também responder por sua omissão. Analisando o caso em tela, a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 prevê que o prazo para se adotar as medidas nela pertinentes é de até:
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