Sobre as normas do direito administrativo, considere as seguintes proposições:

I- É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.

II- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Nesse sentido, no que se refere aos agentes públicos com foro por prerrogativa de função, quando couber ação penal, a ação de improbidade deverá ser ajuizada no mesmo foro.

III- A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, de acordo com as limitações legais.

Está CORRETO o que se afirma em:

Leia as afirmativas a seguir:

I. As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Marque a alternativa CORRETA:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo, assinalando 1, se constitui um ato de improbidade administrativa, ou 2, se não constitui.
( ) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. ( ) Praticar ato de ofício. ( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. ( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. ( ) Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio de erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992. Acerca disso, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta: ( ) Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilício, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal, para que seja realizado investigação.

Supondo que servidor público tenha frustrado a licitude de processo licitatório ele cometeu ato de improbidade que

O agente público poderá, mediante procedimento administrativo próprio, perder o cargo, função ou emprego em face de cometimento de ato de improbidade administrativa. Quanto a isso, analise as seguintes assertivas:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Assim que tomar conhecimento da denúncia, a autoridade administrativa competente determinará o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função a bem da boa instrução processual.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Quais estão corretas?

No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, damos o nome de:

Serão punidos na forma da Lei n° 8.429/92:

Segundo a Lei nº 8.429/92, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Conforme dispõe a Lei n^o 8.429/92: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo estabelece a Constituição Federal sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo e responda:

I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e ainda assim desde que não ultrapasse o teto salarial constitucional. Contudo, dentre as hipóteses, é possível acumular dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Das afirmações acima mencionadas, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público constitui ato lesivo à administração pública. II. Prometer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público não constitui ato lesivo à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992 e alterações, é INCORRETO afirmar que: