Particular contratado diretamente pela Administração pública, mediante dispensa de licitação pública, é condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em corresponsabilidade com agente público responsável pela autorização da contratação direta, ao entendimento de que houve, no caso, dispensa indevida do dever de licitar.  
Segundo a sentença judicial condenatória, ao se envolverem em indevida dispensa de licitação, particular contratado e agente público responsável pela contratação incorreram na prática de atos de improbidade administrativa, pelos quais atentaram contra o princípio da legalidade. Suas condutas são, nos termos da sentença, tipificadas no art. 11, caput, da Lei federal no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ainda que ambos não tenham agido com dolo ou culpa.
A sentença condenatória é 

A folha de pagamento é composta de duas partes principais que são: as vantagens ou proventos e os descontos. Representam exemplos de possíveis descontos na folha de pagamento de um servidor público, exceto

O Prefeito do Município de Terras do Arraial nomeou a Professora Gigi como secretária da educação. Ocorre que Gigi começou a desviar parte da merenda destinada às escolas do Município para o restaurante de seu sobrinho, que com isso economizava consideravelmente na produção dos pratos oferecidos diariamente. Desconfiado de Gigi, o Prefeito a exonerou, mas não adotou nenhuma medida mais drástica contra ela, seja processual ou administrativa, pois tinha dúvidas se a suspeita que pairava sobre Gigi era mesmo verdadeira. Ocorre que o Prefeito agora está sendo cobrado a tomar uma medida, afinal, se não o fizer, poderá também responder por sua omissão. Analisando o caso em tela, a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 prevê que o prazo para se adotar as medidas nela pertinentes é de até:

A Lei Federal nº 8.249/1992 trata da Improbidade Administrativa e prevê as sanções cabíveis. Segundo essa Lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente,

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992), o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem, comete ato de improbidade administrativa que:

Apolo, servidor público municipal efetivo, está obrigado, por lei, a apresentar, anualmente, a sua declaração de bens perante a Administração Pública do Município. No entanto, no último ano, Apolo se recusou a cumprir essa obrigação, dentro do prazo determinado. Nessa situação, diante do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), Apolo

Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa

Servidor público que revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deveria manter em segredo, responderá, no âmbito administrativo,

Considere a seguinte conduta de um servidor público: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional), é correto afirmar que

Improbidade Administrativa é sinônimo de desonestidade administrativa. Intimamente ligada ao descumprimento do princípio da moralidade. O ato improbo é sinônimo de ato inconstitucional e pode ser levado a apreciação do Poder Judiciário. É hipótese configuradora de improbidade administrativa:

Suponha que o Prefeito de um Município qualquer da Federação dispense a realização de licitação para aquisição de alimentos a fim de distribuição à população em cestas básicas, no valor de R$ 50.000,00, embora tal situação não encontre amparo em nenhuma das hipóteses de dispensa previstas pela Lei Federal n.º 8.666/93. Considere-se, também, que não é provado que o valor gasto foi superior àquele que, em tese, seria obtido em uma licitação pública. Neste caso, a conduta do Prefeito

Segundo a Lei de improbidade administrativa, atentam contra os princípios da Administração Pública as ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, tais como