Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 282

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170258 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.249/1992 trata da Improbidade Administrativa e prevê as sanções cabíveis. Segundo essa Lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente,

A

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

B

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Q1165547

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165547 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992), o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem, comete ato de improbidade administrativa que:

A

decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

B

causa prejuízo ao erário.

C

importa enriquecimento ilícito.

D

atenta contra os princípios da administração pública.

E

e equiparado ao crime de organização criminosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1160817

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160817 Direito Administrativo

Apolo, servidor público municipal efetivo, está obrigado, por lei, a apresentar, anualmente, a sua declaração de bens perante a Administração Pública do Município. No entanto, no último ano, Apolo se recusou a cumprir essa obrigação, dentro do prazo determinado. Nessa situação, diante do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), Apolo

A

estará sujeito a ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

B

não sofrerá punição se foi a primeira vez que ele deixou de apresentar a declaração de bens a que estava obrigado.

C

deverá sofrer a pena de advertência e, se for reincidente, será suspenso de suas funções pelo prazo de 90 dias.

D

será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público prestado no Município.

E

ficará sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos.

Q1154493

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154493 Direito Administrativo

Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa

A

que causa prejuízo ao erário.

B

que importa enriquecimento ilícito.

C

que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.

E

que atenta contra o Estado Democrático de Direito.

Q1154491

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154491 Direito Administrativo

Servidor público que revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deveria manter em segredo, responderá, no âmbito administrativo,

A

pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de demissão como efeito da condenação judicial transitada em julgado.

B

pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se, à pena de demissão.

C

pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se à sanção administrativa de perda do cargo público.

D

pela prática de ato de improbidade administrativa, cuja penalidade alcança as esferas disciplinar, civil e criminal.

E

pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de advertência ou suspensão por até 90 (noventa) dias.

Q1154468

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154468 Direito Administrativo

Considere a seguinte conduta de um servidor público: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional), é correto afirmar que

A

a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o responsável pelo ato, entre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor da vantagem.

B

a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o responsável, entre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, assim como à perda da função pública.

C

a conduta descrita é considerada um crime de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, sujeitando o responsável, entre outras sanções, à pena de detenção.

D

para que a conduta descrita seja considerada um ato de improbidade, há necessidade de se provar que a omissão do ato causou prejuízo ao erário e, não sendo possível, restará apenas a responsabilidade civil.

E

a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, sujeitando o responsável pelo ato ao pagamento de multa civil de até seis vezes o valor da vantagem.

Q1153554

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153554 Direito Administrativo

Improbidade Administrativa é sinônimo de desonestidade administrativa. Intimamente ligada ao descumprimento do princípio da moralidade. O ato improbo é sinônimo de ato inconstitucional e pode ser levado a apreciação do Poder Judiciário. É hipótese configuradora de improbidade administrativa:

A

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

B

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

impedir que chegue ao conhecimento de terceiro teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1152906

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Edificações | Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Assistente - Técnico em Topografia |

Q1152906 Direito Administrativo

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.

Na ação de improbidade, a ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, configurando nulidade absoluta insanável e inafastável.

Certo

Errado

Q1152047

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152047 Direito Administrativo

Suponha que o Prefeito de um Município qualquer da Federação dispense a realização de licitação para aquisição de alimentos a fim de distribuição à população em cestas básicas, no valor de R$ 50.000,00, embora tal situação não encontre amparo em nenhuma das hipóteses de dispensa previstas pela Lei Federal n.º 8.666/93. Considere-se, também, que não é provado que o valor gasto foi superior àquele que, em tese, seria obtido em uma licitação pública. Neste caso, a conduta do Prefeito

A

seria considerada ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, porque este é presumido em tal hipótese.

B

não seria considerada ato de improbidade administrativa, pois é necessário comprovar o prejuízo ao Erário para a caracterização de um ato de improbidade.

C

seria considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da Administração Pública, pela não comprovação do dano.

D

não seria considerada ato de improbidade administrativa, pois o rol de hipóteses de dispensa de licitação da Lei Federal n.º 8.666/93 não é taxativo.

E

seria considerada ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de recurso público, face à não comprovação do prejuízo.

Q1141630

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141630 Direito Administrativo

Segundo a Lei de improbidade administrativa, atentam contra os princípios da Administração Pública as ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, tais como

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Q1130434

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1130434 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que constituem atos de improbidade administrativa, além de outros, aqueles que causam lesão ao erário. Em relação a ser considerado ato de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

Certo

Errado

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Q1130433

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q1130433 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que constituem atos de improbidade administrativa, além de outros, aqueles que causam lesão ao erário. Em relação a ser considerado ato de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Certo

Errado

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Q1126417

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Audiovisual | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1126417 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei 8.249/94 (Improbidade Administrativa), julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, constitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

Certo

Errado

Q1126416

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Audiovisual | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Telecomunicações | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1126416 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei 8.249/94 (Improbidade Administrativa), julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Dentre as sanções aplicáveis neste caso, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, de três a cinco anos, podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato.

Certo

Errado

Q1126325

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Analista de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1126325 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação às penas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Dentre outras penas, o agente pode ser condenado na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Certo

Errado

Q1126324

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Analista de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1126324 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação às penas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Além do ressarcimento integral do dano, o agente responsável pelo ato de improbidade administrativa pode ser condenado à multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Certo

Errado

Q1126323

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFOB Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Analista de Tecnologia da Informação- Desenvolvimento | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Auditor | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1126323 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Em relação às penas aplicáveis aos agentes públicos nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

É cominada a pena de cassação dos direitos políticos.

Certo

Errado

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Q1125347

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1125347 Direito Administrativo

Texto associado

Segundo o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 acerca do procedimento administrativo e do processo judicial nos casos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Certo

Errado

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Q1125346

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Arquivista | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Engenheiro Civil | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Bibliotecário Documentalista | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Psicólogo | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1125346 Direito Administrativo

Texto associado

Segundo o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 acerca do procedimento administrativo e do processo judicial nos casos de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

As ações judiciais que apurem atos de improbidade administrativa admitem a transação, acordo ou conciliação entre o agente público denunciado e a Administração Pública.

Certo

Errado

Q1125247

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1125247 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.). Sobre o alcance dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

No caso de enriquecimento ilícito, manterá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, sendo aplicadas apenas as sanções penais de restrição de liberdade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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