Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 284

Q1072794

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072794 Direito Administrativo

Os atos de improbidade administrativa estão previstos na Lei n. 8.429/1992 têm certas características. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Violação aos princípios administrativos, vinculação partidária e nomeação por recurso ordinário

B

Enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios administrativos

C

Condenação penal, enriquecimento ilícito, contratação indevida de serviço

D

Benefício indireto, vinculação partidária e nomeação por recurso ordinário

E

Dano ao erário, condenação penal e cível, vinculação partidária

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Q1072793

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072793 Direito Administrativo

Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, definitiva ou transitoriamente. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes não desempenham as funções dos órgãos a que estão vinculados

B

Os cargos e as funções nem sempre são independentes dos agentes

C

Cargo é o lugar, ao qual corresponde uma função e é provido por um agente sem estar vinculado a ele

D

O agente precisa ter ótimas noções da língua portuguesa e obrigatoriamente de Direito Público e Privado por conta da função, independentemente do local que esteja lotado

E

O agente público é aquele que atua em uma atribuição de acordo com a vontade do Estado

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Q1072607

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q1072607 Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade cuja criação ou custeio do erário tenha concorrido ou concorra, com mais de cinquenta por cento do patrimônio, ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei 8429/92. Assinale a alternativa incorreta:

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos

B

Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei independentemente do limite do valor da herança

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

E

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano

Q1070487

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo Fiscal |

Q1070487 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista são agentes públicos e estão sujeitos às sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q1066216

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |

Q1066216 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992) prevê a punição de agentes públicos que pratiquem atos que, entre outros:

A

atentem contra os princípios da administração pública e sejam equiparados a crimes hediondos.

B

decorram da concessão indevida de tributário e sejam punidos com reclusão de, pelo menos, 4 (quatro) anos.

C

importem em enriquecimento ilícito e causem prejuízo ao erário.

D

sejam punidos também na esfera administrativo disciplinar e necessariamente envolvam atos de corrupção.

E

transfiram responsabilidade para a Administração e sejam leves.

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Q1063366

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063366 Direito Administrativo

A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Essa última categoria compreende o ato de

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q1061291

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061291 Direito Administrativo

Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico.

Certo

Errado

Q1056289

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056289 Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, é incorreto afirmar que:

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Q1053972

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053972 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar que:

A

dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente quando for constatada ação ou omissão, dolosa do agente.

B

os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

C

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

D

a posse e o exercício de agente público não estão condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

E

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo processo judicial representar ao Poder Judiciário.

Q1051623

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051623 Direito Administrativo

Em ações de improbidade administrativa, o fato de um agente público ser ocupante de cargo público, emprego público ou, ainda, ser titular de mandato eletivo,

A

é relevante para fins de definição de quais sanções serão cabíveis, pois a suspensão dos direitos políticos só é aplicada aos titulares de mandatos eletivos.

B

é irrelevante para fins de afastamento cautelar das funções, pois admitida a ação de improbidade, obrigatoriamente devem ser afastados os réus, independentemente do vínculo que possuam com o Poder Público.

C

é relevante para fins de aplicação das sanções cabíveis, pois para os ocupantes de cargos ou empregos públicos as sanções podem ser impostas pela própria Administração.

D

é irrelevante para efeito de definição da competência, pois a ação deverá ser ajuizada sempre perante o Juízo de primeiro grau.

E

é relevante para efeito de definição da competência, já que ocupantes de cargos e empregos públicos serão processados pela Justiça Estadual Comum e titulares de mandato eletivo responderão perante a Justiça Eleitoral.

Q1039504

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Profissional Analista Superior | Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |

Q1039504 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.

O agente público e o terceiro beneficiário do ato de improbidade administrativa gerador de enriquecimento ilícito perderão os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

Certo

Errado

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Q1039503

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Profissional Analista Superior | Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |

Q1039503 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.

Os particulares, por não se submeterem ao regime ético imposto aos servidores públicos, não se sujeitam às disposições contidas na Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

Certo

Errado

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Q1039502

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Profissional Analista Superior | Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |

Q1039502 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.

O ato de o servidor permitir a alienação de bem integrante do patrimônio público em preço inferior ao preço de mercado constitui ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito.

Certo

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Q1039501

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2018 - CRP - SP - Profissional Analista Superior | Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |

Q1039501 Direito Administrativo

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item.

Suponha‐se que um servidor público, chefe do setor de transportes, permita que um particular utilize o veículo oficial em seu próprio benefício. Nesse caso, o servidor terá praticado um ato de improbidade que causa dano ao erário.

Certo

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Q1033309

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - MA Prova: Quadrix - 2018 - CRMV - MA - Fiscal |

Q1033309 Direito Administrativo

A improbidade administrativa não enseja

A

multa civil.

B

perda de bens ou valores.

C

privação da liberdade.

D

ressarcimento integral do dano.

E

proibição de contratar com o Poder Público.

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Q1031125

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031125 Direito Administrativo

A chamada “Lei de Improbidade Administrativa” (Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992) visa a coibir atos de improbidade administrativa que

A

importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário, decorram de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e atentem contra os princípios da Administração Pública.

B

se refiram a atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, decorram de aplicação indevida de benefício tributário, causem prejuízo à Fazenda Pública ou importem enriquecimento sem a devida demonstração da fonte.

C

causem enriquecimento de agentes públicos ou prejuízo ao erário, decorram da concessão ou indevida aplicação de benefício tributário ou atentem contra os princípios implícitos da Administração Pública.

D

impliquem prejuízo à Fazenda Pública, decorram da concessão indevida de benefício financeiro, atentem contra os princípios da Administração Pública ou importem em enriquecimento indevido.

E

acarretem enriquecimento sem causa, causem prejuízo à Administração Pública, decorram de aplicação irregular de benefício tributário ou financeiro ou afrontem os princípios da Administração Pública.

Q1031118

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031118 Direito Administrativo

A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, preceitua que os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, importarão a

A

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo das ações civil e penal cabíveis.

C

perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo das ações civil e penal cabíveis.

D

suspensão dos direitos políticos e da função pública, e a indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação penal cabível.

E

perda dos direitos políticos e da função pública, e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q1031006

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Procurador Jurídico |

Q1031006 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar:

A

esta Lei somente se aplica aos servidores públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.

B

qualquer pessoa pode representar à autoridade judicial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam na data da confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.

D

a aplicação das sanções previstas nesta Lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa por parte do agente ou de terceiro, deve ocorrer o integral ressarcimento do dano.

Q1026002

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026002 Direito Administrativo

Um servidor público ocupante de cargo em comissão em pessoa jurídica de direito público autorizou a desistência de uma ação de indenização que tinha sido ajuizada para recomposição de danos apurados em decorrência de uma obra realizada por terceiros. Apurou-se posteriormente que o servidor conhecia o réu da ação, não tendo sido rigoroso com a fundamentação para a desistência, privando a pessoa jurídica da possibilidade de recebimento de vultosa indenização. Esse servidor público

A

poderá ter incorrido em ato de improbidade na modalidade que gera prejuízo ao erário, se ficar demonstrado que agiu dolosamente.

B

não pode ser processado pela prática de ato de improbidade, pois seu vínculo funcional não se insere no conceito de agente público exigido pela lei.

C

será processado pela prática de ato de improbidade, pois independentemente de seu vínculo funcional, incorreu na modalidade que ofende os princípios da Administração pública, mesmo que sua conduta tenha sido culposa.

D

se submete à lei de improbidade, podendo lhe ser imputadas, cumulativamente, as penalidades pela modalidade que gera prejuízo ao erário e que ofende os princípios da Administração, desde que se comprove dolo do servidor.

E

poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade, na modalidade que gera prejuízo ao erário, desde que este reste comprovado, não sendo necessária a comprovação de dolo.

Q1016268

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q1016268 Direito Administrativo

Maria, filha de um famoso Secretário de Segurança Pública que foi condenado em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão ao erário, passou a ter dúvidas em relação à sua responsabilidade sobre a condenação de seu pai após a morte, isto é, Maria tinha receio de se tornar responsável em arcar com o ressarcimento ao erário a que seu pai fora condenado. Desta forma, Maria perguntou como ficaria a situação para sua amiga de infância, Débora, que estava cursando o 2º semestre do curso de direito. Débora informou Maria que ela seria sim responsável por todas as cominações da lei de improbidade, até o valor da condenação ser totalmente pago, ainda que a herança não fosse suficiente, e assim Maria arcaria com seu próprio patrimônio. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta.

A

A orientação feita por Débora foi incorreta, pois Maria não tem responsabilidade nenhuma pelos atos de improbidade de seu pai após a morte, inclusive estando resguardada a totalidade da herança.

B

A orientação feita por Débora foi correta, pois pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o ressarcimento ao erário deve ser feito, independente de qual pessoa arque com os valores.

C

A orientação feita por Débora foi correta em partes, pois de fato, Maria responderá pelas cominações da lei de improbidade com o próprio patrimônio, extrapolando o limite da herança, entretanto, haverá uma limitação de duzentos salário mínimos para tal pagamento com o próprio patrimônio de Maria.

D

A orientação feita por Débora foi incorreta, pois o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança, portanto Maria não arcaria com o próprio patrimônio.

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Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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