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Q3639961 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).



I – Em todos os casos, para a caracterização do ato de improbidade depende de prova que o agente agiu de forma dolosa. 


II – Nos casos em que haver mais de um réu na Ação de Improbidade, a somatória dos valores indisponíveis pode ultrapassar o montante indicado na inicial.


III – Ações de improbidade propostas contra magistrados e que podem implicar na perda do cargo devem ser propostas no tribunal em que o agente está vinculado.


IV – É vedado o Acordo de Não Persecução nos casos de improbidade.



Estão corretas as alternativas:

Alternativas