Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de I...

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Q3640021
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Agente de Contratação |
Q3640021 Direito Administrativo

Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).



I – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário sabendo que o acusado é inocente. 


II – A Ação para a aplicação das sanções de improbidade prescreve em 05 (cinco) anos.


III – A cautelar de indisponibilidade só poderá ser requerida no bojo da Ação de Improbidade.


IV – É admitido o afastamento cautelar do agente por meio de medida cautelar.



Estão corretas as alternativas:

Alternativas

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