De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqu...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Advogado |
Q3619712
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dionísio
Cerqueira, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
II.As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas somente em lei federal.
III.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
II.As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas somente em lei federal.
III.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
É CORRETO o que se afirma em: