Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 5.068 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530611
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
A prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão, requer a demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |
Q3530609
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dos agentes públicos eivadas de erros grosseiros.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras |
Q3529449
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade
Administrativa, é considerado ato de improbidade
administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais,
EXCETO quando:
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Sena Madureira - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Professor Mediador - Educação Especial |
Q3528090
Direito Administrativo
A improbidade administrativa, de acordo com a legislação brasileira,
caracteriza-se por atos que violam princípios de legalidade, honestidade e lealdade às
instituições, resultando em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Indique a
opção que melhor descreve a conduta ímproba.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auxiliar de Tesouraria |
Q3523262
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
_____________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |
Q3522245
Direito Administrativo
Durante a apuração de irregularidades em um contrato público, verificou-se que um servidor público municipal, encarregado da fiscalização do objeto contratado, atuou de forma parcial para beneficiar uma empresa específica, tendo recebido,
em contrapartida, valores transferidos a parentes próximos por meio de contratos fictícios. À luz da Lei nº 8.429/1992,
atualizada pela Lei nº 14.230/2021, tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |
Q3521896
Direito Administrativo
Antônio é vereador e indicou sua esposa para ocupar
um cargo na Secretaria de Educação. Ela é conhecida
por ser uma especialista em ensino público e por sua
ampla experiência em cargos de liderança no Estado e
na iniciativa privada.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a conduta de Antônio
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a conduta de Antônio
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |
Q3521886
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
no exercício da função ou desempenho de competências
públicas necessita de comprovação de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |
Q3521842
Direito Administrativo
Considere que Joana, servidora vinculada ao setor de
compras governamentais do Município X, recebeu vantagem econômica indireta para emitir declaração falsa
acerca de documento técnico apresentado por empresa
contratada pela Administração, atestando que o produto
fornecido possuía qualidade técnica superior à que, de
fato, apresentava. Com base na situação hipotética e no
disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREMEGO
Provas:
Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador
|
Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |
Q3520723
Direito Administrativo
Em ação de improbidade ajuizada contra uma
sociedade empresária que recebeu recursos públicos
por convênio, o Ministério Público requereu a
condenação pessoal de todos os sócios e diretores, sem
apresentar prova de que tenham participado ou se
beneficiado diretamente dos atos praticados pela
pessoa jurídica. À luz da Lei nº 8.429/1992, a
responsabilização dos sócios e diretores
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREMEGO
Provas:
Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador
|
Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |
Q3520722
Direito Administrativo
Ao terminar seu mandato como dirigente de empresa
pública, um jornalista que exercia cargo em comissão
recusou-se a apresentar a declaração de imposto de
renda exigida pela Lei nº 8.429/1992. De acordo com a
referida lei, a consequência imediata dessa recusa é
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREMEGO
Provas:
Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador
|
Ibest - 2025 - CREMEGO - Assessor de Imprensa |
Q3520721
Direito Administrativo
Durante a cobertura de um evento oficial, um assessor
de imprensa de autarquia federal pediu para si um
relógio de alto valor para um fornecedor que pretende
contratar com o órgão. À luz da Lei nº 8.429/1992, essa
conduta configura
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3520628
Direito Administrativo
Hugo, José e Luiz são agentes públicos que, no exercício de suas
atribuições, praticaram as condutas a seguir.
1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa jurídica que tinha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições.
2. José, culposamente, revelou fato de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
3. Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, em situação em que dispunha de condições para tanto, com vistas a ocultar irregularidades.
Considerando cada uma das situações descritas, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é(são) passível(is) de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a(s) conduta(s) praticada(s) por:
1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa jurídica que tinha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições.
2. José, culposamente, revelou fato de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
3. Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, em situação em que dispunha de condições para tanto, com vistas a ocultar irregularidades.
Considerando cada uma das situações descritas, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é(são) passível(is) de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a(s) conduta(s) praticada(s) por:
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519192
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 define atos de improbidade
administrativa passíveis de sanções. Qual das hipóteses
abaixo não configura improbidade?
Ano: 2025
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Piraju - SP
Prova:
FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |
Q3519187
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa
importarão, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |
Q3515598
Direito Administrativo
Durante uma sessão legislativa, um vereador utilizou seu
tempo de fala para promover negócios particulares de
sua família, recomendando o uso de serviços oferecidos
por empresa da qual é sócio. Considerando os princípios
éticos que regem a atuação no serviço público e a
função legislativa municipal, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513689
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o
ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável
pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a
partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes,
do dia em que tiver cessado a permanência ― é de
Ano: 2025
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Marituba - PA
Prova:
CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3509830
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir à luz da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992:
I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II- Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuizos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III- Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Estão corretos:
I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II- Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuizos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III- Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Estão corretos:
Q3505839
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de
improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e
João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam
frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de
concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios
indiretos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Q3505770
Direito Administrativo
No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da
ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que
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