Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 39

Q3701251

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701251 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A

É vedado o prosseguimento da ação de improbidade administrativa se as sanções estiverem prescritas, já que a prescrição afeta o próprio direito de ressarcimento do dano ao erário.

B

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local configura ato de improbidade administrativa.

C

Há legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação de improbidade administrativa, entretanto tal legitimidade se limita aos casos em que o órgão atue como curador de ausentes.

D

Na aplicação da multa civil prevista na referida lei, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo.

E

Aplica-se o juízo de delibação para recebimento da petição inicial nas ações de improbidade típicas e atípicas.

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Q3697851

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697851 Direito Administrativo

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das suas penalidades, assinale a opção correta.

A

A pena de ressarcimento depende da efetiva ocorrência do dano.

B

A sanção da perda da função pública, via de regra, atinge todos os vínculos do agente público ou político.

C

É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

D

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitui ato de improbidade administrativa.

E

Consubstancia ato de improbidade administrativa o ato doloso ou culposo que implica auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público.

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Q3697328

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - Nutricionista |

Q3697328 Direito Administrativo

Visando as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, o prazo de prescrição para a ação judicial é de _____ anos, contados a partir da _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

5 – ocorrência do fato

B

8 – ciência do Ministério Público

C

8 – ocorrência do fato

D

5 – data em que o agente deixar o cargo

E

5 – decisão administrativa final

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Q3697327

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sul - MG - Nutricionista |

Q3697327 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são requisitos para a configuração de improbidade administrativa:

I. Negligência administrativa.
II. Imperícia.
III. Dolo.
IV. Erro escusável.

Quais estão corretos?

A

Apenas III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3695878

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Unaí - MG - Diretor e Vice-Diretor |

Q3695878 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito exige, obrigatoriamente, a aferição de vantagem patrimonial indevida e a prática de qual elemento subjetivo por parte do agente público?

A

A intenção de causar dano ao erário, mesmo que não haja enriquecimento direto do agente

B

Culpa ou dolo, a critério do julgador, dependendo da gravidade do prejuízo ao erário.

C

Ação ou omissão que vise apenas a obtenção de vantagem política ou moral, independentemente de ganho financeiro.

D

A prática de ato doloso.

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Q3695797

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |

Q3695797 Direito Administrativo

No âmbito da Ação de Improbidade Administrativa, a instituição que possui a principal atribuição para iniciar o processo judicial é:

A

Poder Legislativo

B

Ministério Público

C

Tribunal de Contas

D

Controladoria Geral da União

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Q3695158

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695158 Direito Administrativo

Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um processo administrativo tributário, deixa de praticar, injustificadamente, ato de ofício que era de sua responsabilidade, com o propósito deliberado de beneficiar um contribuinte amigo. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Analise as afirmativas a seguir:

I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de improbidade, exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.

II.O ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da função pública somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3692376

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692376 Direito Administrativo

O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de Marcos, sob o fundamento de que, em abril de 2025, o referido agente público, agindo com dolo específico, teria incorporado, ao seu patrimônio, diversos notebooks e telefones celulares de última geração de propriedade do poder público, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Concomitantemente, o órgão ministerial requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, a fim de garantir o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de futura e eventual multa civil. O Parquet informou ao Juízo, ainda, que, em consulta aos sistemas oficiais, constatou-se que Marcos dispõe da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente, além de um veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não havendo outros bens de sua propriedade.

Nesse cenário, considerando as atuais disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem

A

exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

B

exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente.

C

o integral ressarcimento do dano ao erário e sobre os valores a serem eventualmente pagos a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo automotor importado, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

D

o integral ressarcimento do dano ao erário e sobre os valores a serem eventualmente pagos a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente.

E

os valores a serem eventualmente pagos a título de multa civil, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em conta-corrente.

Q3690500

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Contador |

Q3690500 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa foi instituída para regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelecendo um padrão ético elevado para a Administração Pública brasileira. Em relação às condutas vedadas e às sanções aplicáveis no âmbito dessa norma, assinale a opção correta.

A

A perda da função pública é sanção obrigatória em todos os casos de condenação por ato de improbidade administrativa.

B

A multa civil pode alcançar até cinco vezes o valor do dano causado ao erário nos atos que importam enriquecimento ilícito do agente público.

C

Não há improbidade no ato de nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sem a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

D

Constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa que enseje perda patrimonial ao Poder Público.

E

Em relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, é suficiente a violação formal dos princípios administrativos.

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Q3690415

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690415 Direito Administrativo

Um determinado servidor público com competência para realizar licitações, sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, realizou dispensa de licitação, para a contratação de empresa de engenharia para realizar reforma na sede da repartição pública onde trabalhava. Após análise dos órgãos de controle, constatou‑se que o contrato originado da referida dispensa de licitação foi realizado com a empresa de propriedade de seu irmão.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto às regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso.

A

Se for constatada conduta culposa por parte do servidor, haverá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

A conduta dolosa será suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.

C

Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares em relação a procedimentos licitatórios não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição da sanção de ressarcimento.

D

Não haverá possibilidade de sanção por improbidade administrativa em relação ao irmão do servidor público.

E

Se não for comprovada a ilicitude no procedimento de dispensa de licitação, não caberá sanção ética.

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Q3690249

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690249 Direito Administrativo

Ainda sobre a lei que dispõe sobre improbidade administrativa, é possível afirmar que a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na citada lei, suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo:

A

360 (trezentos e sessenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

B

100 (cem) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

C

60 (sessenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

D

20 (vinte) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

E

180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

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Q3690244

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690244 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em:

A

3 (três) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3690243

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690243 Direito Administrativo

Analise atentamente o trecho abaixo:

“Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter ____ ou _____, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do _____ ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ____.”

Assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

Antecedente.

B

Erário.

C

Lícito.

D

Ilícito.

E

Incidente.

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Q3689578

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689578 Direito Administrativo

Um particular que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para a prática de um ato de improbidade

A

responde apenas por crimes comuns, não pela lei de improbidade.

B

está sujeito à lei de improbidade, porém com sanções mais brandas do que as do agente público.

C

responde apenas com a obrigação de ressarcir o dano no âmbito civil.

D

responde, apenas, se também tiver obtido algum proveito econômico.

E

está sujeito às mesmas sanções previstas para o agente público, no que couber.

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Q3688881

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688881 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres, e os atos a seguir elencados, EXCETO:

A

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas na Lei.

B

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

C

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

E

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Q3688677

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688677 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da

A

ocorrência de dano ao patrimônio público.

B

comprovação do dolo específico do agente.

C

individualização da conduta do agente na prática do ato.

D

aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

E

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q3688632

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688632 Direito Administrativo

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), alterada substancialmente pela Lei n° 14.230/2021, pode-se afirmar, corretamente, que

A

aplicam-se integralmente ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito penal e do processo civil.

B

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

C

cabe à pena de perda da função pública na improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

D

constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.

E

as disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Q3685360

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q3685360 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do _____________ e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração ______________, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Estado de Direito - nacional

B

patrimônio público - direta e indireta

C

valor moral - indivisível

D

bem público - estadual e municipal

E

Serviço público - brasileira

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Q3685359

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo |

Q3685359 Direito Administrativo

Afonso, atual prefeito de uma capital brasileira, recebeu um pedido de Rogério, um empresário renomado, para alugar um prédio da prefeitura que estava desocupado. Rogério solicitou a locação por um valor inferior ao de mercado, alegando que pretendia instalar sua empresa no local, o que geraria empregos e arrecadação de impostos para o Município. Argumentou, ainda, que não haveria prejuízo à administração pública, já que o imóvel estava sem uso. Sem realizar qualquer processo de licitação ou obter autorização mediante lei promulgada pela Câmara de Vereadores, prefeito Afonso autorizou o uso do prédio por Rogério. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Tanto Afonso quanto Rogério incorrem em ato de improbidade.

B

Afonso e Rogério apenas incorrem em ato de improbidade caso forem condenados criminalmente.

C

Afonso e Rogério não incorreram em nenhum ato de improbidade pois o prédio não estava sendo utilizado.

D

Apenas Afonso incorreu em ato de improbidade pois permitiu a locação com valor inferior ao de mercado.

E

Apenas Rogério incorreu em ato de improbidade pois pagava pela locação do prédio um valor inferior ao de mercado. Afonso, por sua vez, não incorreu em nenhum ato ímprobo.

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Q3685219

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Auxiliar de Agente Administrativo, Eletricista, Fiscal II e Pintor de Sinalização |

Q3685219 Direito Administrativo

São sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa como consequência direta do ato ímprobo, EXCETО:

A

Suspensão dos direitos políticos.

B

Prisão preventiva automática.

C

Perda da função pública.

D

Proibição de contratar com o Poder Público.

E

Pagamento de multa civil.

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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