Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/...

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Q3610607
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |
Q3610607 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. 


Um prestador de serviços que exerce atividades temporárias na Administração Pública não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, diante da precariedade do vínculo, sujeitando‑se apenas à reparação civil e às sanções previstas na lei penal.

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