Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 5.068 questões
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Arte |
Q3772859
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |
Q3772809
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, pode-se
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |
Q3772738
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Ensino Religioso |
Q3772529
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
constitui um ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-RS
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-RS - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |
Q3772017
Direito Administrativo
Uma determinada autoridade pública, sujeita ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, retirou da repartição onde trabalhava, sem estar devidamente autorizado, o monitor do computador de sua estação de trabalho, com a finalidade de avaliar em sua casa o mau funcionamento do equipamento. Após alguns dias, devolveu o equipamento consertado.
Com base nessa situação hipotética, a partir das regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |
Q3770489
Direito Administrativo
Durante uma auditoria em um órgão estadual,
descobriu-se que um servidor responsável pela
fiscalização de contratos recebia, com frequência,
"presentes corporativos" de uma empresa que possuía
contratos ativos com o órgão. As vantagens incluíam
ingressos para eventos, hospedagens e pagamentos de
viagens, supostamente como forma de "agradecimento"
pelos serviços prestados. Em troca, o servidor adotava
decisões que beneficiavam diretamente a empresa,
como a aprovação de medições sem verificação
adequada.
À luz do Art. 9º, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa que enquadra corretamente o comportamento do servidor como ato de improbidade administrativa.
À luz do Art. 9º, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa que enquadra corretamente o comportamento do servidor como ato de improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - GO
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Administração Escolar |
Q3769200
Direito Administrativo
Francisco é funcionário público e cometeu um ato de
improbidade administrativa ao revelar fato ou
circunstância de que tem ciência em razão das
atribuições e que deveria permanecer em segredo,
propiciando beneficiamento por informação privilegiada
ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. Esse tipo de ato de improbidade administrativa é
do tipo:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS |
Q3769182
Direito Administrativo
Um Município celebra contrato de gestão/parceria com organização da sociedade civil para execução de
serviço de abordagem social a população em situação de rua, em articulação com o CREAS. O ajuste deveria
ter sido precedido de chamamento público, nos termos da legislação específica, mas a Administração opta por
contratar diretamente a entidade, sob o argumento genérico de “notória especialização”.
Durante a execução, o advogado do CREAS constata:
– Ausência de procedimento formal prévio que comprove a inviabilidade de competição; – Pagamentos regulares com recursos do cofinanciamento federal; – Ausência de fiscalização sistemática do cumprimento das metas contratadas; – Indícios de favorecimento político na escolha da entidade.
À luz dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, art. 37, caput, da CF), da disciplina geral de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente), analise as assertivas sobre a situação jurídica descrita.
I. A ausência de procedimento formal que demonstre inviabilidade de competição pode caracterizar violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, com risco de responsabilização por improbidade administrativa.
II. A utilização de recursos federais afasta a incidência de normas de direito administrativo municipal e impede responsabilização local.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Durante a execução, o advogado do CREAS constata:
– Ausência de procedimento formal prévio que comprove a inviabilidade de competição; – Pagamentos regulares com recursos do cofinanciamento federal; – Ausência de fiscalização sistemática do cumprimento das metas contratadas; – Indícios de favorecimento político na escolha da entidade.
À luz dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, art. 37, caput, da CF), da disciplina geral de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente), analise as assertivas sobre a situação jurídica descrita.
I. A ausência de procedimento formal que demonstre inviabilidade de competição pode caracterizar violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, com risco de responsabilização por improbidade administrativa.
II. A utilização de recursos federais afasta a incidência de normas de direito administrativo municipal e impede responsabilização local.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Q3769021
Direito Administrativo
João é servidor público municipal concursado e no
momento ocupa a função de secretário Municipal de
Obras e Serviços Públicos de uma pequena cidade. Aproveitando-se de sua posição, João solicitou e recebeu de
um empresário local, que frequentemente participava das
licitações do município, um “presente” de grande valor,
a título de “ajuda de custo” para uma viagem particular que faria com sua família. Em troca, João agilizou e
facilitou a aprovação de projetos do referido empresário
na prefeitura, sem seguir os trâmites regulares, e inclusive “fechou os olhos” para algumas irregularidades que
deveriam ser fiscalizadas por sua secretaria, garantindo
que a empresa do empresário fosse sempre beneficiada
em futuros contratos. Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que
Q3769020
Direito Administrativo
A Organização da Sociedade Civil Esperança Viva, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, celebrou com a Prefeitura Municipal de X o instrumento jurídico apropriado para a gestão de um projeto social de
atendimento a crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade, utilizando integralmente recursos provenientes do erário público municipal. Durante a execução
do projeto, verificou-se que o Sr. João da Silva, presidente da Esperança Viva, em conluio com a Sra. Maria
Souza, servidora pública municipal responsável pela fiscalização do termo de parceria, desviou parte dos recursos repassados pela prefeitura para fins pessoais, por
meio da apresentação de notas fiscais falsas relativas a
serviços nunca prestados. Tal conduta gerou um prejuízo
significativo aos cofres públicos e comprometeu o atendimento às crianças e aos adolescentes beneficiados pelo
projeto. Com base na situação hipotética e nas disposições da Lei no
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
Q3769019
Direito Administrativo
A empresa Construções Rápidas Ltda., uma construtora
de médio porte com atuação predominante em projetos de
infraestrutura básica em pequenos municípios do interior,
foi processada por ato de improbidade administrativa, na
modalidade de lesão ao erário, em razão de superfaturamento comprovado em contrato de pavimentação de vias
urbanas com a Prefeitura Municipal de Y. Auditoria do Tribunal de Contas competente confirmou o dano ao patrimônio público. Durante a fase de fixação das sanções, a
defesa da Construções Rápidas Ltda. demonstrou que a
empresa é a principal empregadora da cidade, gerando
centenas de postos de trabalho diretos e indiretos, e que
sua falência, decorrente de uma sanção excessivamente
severa, causaria um grave impacto social e econômico
no município, com o fechamento de postos de trabalho, a
interrupção de projetos em andamento e a perda de arrecadação de impostos. Com base na situação hipotética
e nas disposições da Lei no
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |
Q3767957
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, constituem atos de improbidade
administrativa que causam lesão ao erário:
1. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
2. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
3. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
4. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
2. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
3. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
4. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Auditor Público Interno |
Q3767021
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa após a Lei nº 14.230/2021, analise as afirmativas.
I. Para configurar improbidade, exige-se dolo nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios, afastada a responsabilização por culpa.
II. Acordo de não persecução civil integra o regime jurídico e pode ser celebrado conforme requisitos legais, com controle judicial de legalidade e publicidade adequada.
III. O prazo prescricional geral é de oito anos contado da prática do ato, com prescrição intercorrente vinculada a marcos objetivos de inércia processual.
IV. A dosimetria observa proporcionalidade e individualização, considerando gravidade, circunstâncias e benefício efetivamente auferido pelo agente público.
V. A perda da função pública efetiva-se com o trânsito em julgado e alcança o vínculo que o agente mantém com a Administração no trânsito em julgado, não apenas o cargo no qual praticou o ato.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |
Q3763870
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº
14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no
sistema de improbidade. Marque a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763182
Direito Administrativo
Enquanto era conduzida uma auditoria fiscal no
Município de Cairu, um auditor identificou que o
contador de uma empresa suprimiu informações
contábeis relevantes, reduzindo artificialmente a base
de cálculo dos tributos devidos.
Ciente da irregularidade, o agente público optou por não comunicar o fato às instâncias competentes, alegando que não havia prejuízo comprovado ao erário.
Com base na responsabilidade funcional do agente público e nos princípios que regem a administração tributária, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
I. O agente público que, tendo conhecimento de irregularidade fiscal, omite-se de adotar as providências cabíveis, incorre em infração funcional por violação ao dever de agir e à moralidade administrativa.
II. A responsabilidade administrativa do servidor público é independente das esferas civil e penal, podendo coexistir com estas, desde que fundamentada em conduta funcional típica.
III. A omissão dolosa do auditor, quando resultar em favorecimento indevido, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente à perda da função e suspensão dos direitos políticos.
IV. A ausência de prejuízo financeiro efetivo ao erário exclui a responsabilidade administrativa, pois o dever de agir do servidor está condicionado à materialização do dano público.
Ciente da irregularidade, o agente público optou por não comunicar o fato às instâncias competentes, alegando que não havia prejuízo comprovado ao erário.
Com base na responsabilidade funcional do agente público e nos princípios que regem a administração tributária, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
I. O agente público que, tendo conhecimento de irregularidade fiscal, omite-se de adotar as providências cabíveis, incorre em infração funcional por violação ao dever de agir e à moralidade administrativa.
II. A responsabilidade administrativa do servidor público é independente das esferas civil e penal, podendo coexistir com estas, desde que fundamentada em conduta funcional típica.
III. A omissão dolosa do auditor, quando resultar em favorecimento indevido, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente à perda da função e suspensão dos direitos políticos.
IV. A ausência de prejuízo financeiro efetivo ao erário exclui a responsabilidade administrativa, pois o dever de agir do servidor está condicionado à materialização do dano público.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763176
Direito Administrativo
Em uma auditoria interna, verificou-se que um auditor
fiscal teria deixado de registrar, em seu relatório,
informações que indicavam possível subfaturamento
em operação fiscalizada, o que resultou em perda de
receita tributária. Diante da gravidade da omissão,
instaurou-se processo administrativo disciplinar para
apurar eventual responsabilidade funcional e,
paralelamente, o Ministério Público foi comunicado
para análise de possível repercussão penal.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e a legislação aplicável à improbidade administrativa e aos crimes funcionais, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e a legislação aplicável à improbidade administrativa e aos crimes funcionais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |
Q3761971
Direito Administrativo
Carlos, presidente de uma empresa pública municipal, nomeou sua esposa para
ocupar um cargo em comissão, com atribuições de assessoramento na referida instituição.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, o ato praticado por Carlos constitui um ato
de improbidade administrativa que:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |
Q3760414
Direito Administrativo
Um servidor público municipal autorizou, de forma
irregular, o pagamento de determinada despesa sem a
devida liquidação. Constatado posteriormente o erro,
verificou-se que não houve enriquecimento ilícito,
tampouco dano ao erário, e que a conduta decorreu de
falha técnica sem intenção de violar a lei. À luz da Lei nº
8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |
Q3760284
Direito Administrativo
Durante fiscalização de rotina, um Agente de Trânsito
municipal, devidamente investido no cargo, deixou de
autuar determinado condutor flagrado em infração
gravíssima, após receber pequena vantagem econômica
para “resolver a situação no local”. O fato foi apurado em
processo administrativo e posteriormente comunicado ao
Ministério Público. Na apuração, verificou-se que não
houve dano material direto ao erário, mas restou
comprovada a intenção dolosa do agente em violar os
deveres de legalidade, imparcialidade e lealdade às
instituições. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três de Maio - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |
Q3759337
Direito Administrativo
João é servidor publico da Prefeitura de Três de Maio e atua no setor de licitações do
município. A Prefeitura lançou um edital referente a uma grande licitação para compra de materiais
escolares para as escolas públicas municipais da cidade. Em um churrasco, Claudio, que é proprietário
de uma grande loja de materiais escolares e sócio majoritário, pergunta a João detalhes sigilosos da
licitação, os quais não constam do edital, a fim de que possa apresentar uma proposta competitiva e,
com isso, sair na frente dos demais concorrentes e ganhar a licitação. As informações foram fornecidas
de forma livre e consciente por João, que tinha como objetivo ajudar seu amigo na apresentação da
melhor proposta, visando que ele saísse vitorioso na licitação. Com base no caso hipotético descrito,
analise a sentença abaixo:
A atitude de João não pode ser considerada ato de improbidade administrativa, porquanto João não obteve lucro ou vantagem direta com o fornecimento das informações sigilosas para seu amigo Claudio (1º parte). Caso a empresa de Claudio participe e ganhe a licitação, esta não poderá sofrer sanções, mesmo tendo obtido informações sigilosas e privilegiadas, já que a Lei de Improbidade não permite a aplicação de sanções para pessoas jurídicas, e sim apenas para pessoas físicas (2º parte). Claudio poderá responder por ato de improbidade administrativa, ainda que não seja servidor publico, desde que comprovada sua atuação dolosa na obtenção das informações (3º parte).
Quais partes estão corretas?
A atitude de João não pode ser considerada ato de improbidade administrativa, porquanto João não obteve lucro ou vantagem direta com o fornecimento das informações sigilosas para seu amigo Claudio (1º parte). Caso a empresa de Claudio participe e ganhe a licitação, esta não poderá sofrer sanções, mesmo tendo obtido informações sigilosas e privilegiadas, já que a Lei de Improbidade não permite a aplicação de sanções para pessoas jurídicas, e sim apenas para pessoas físicas (2º parte). Claudio poderá responder por ato de improbidade administrativa, ainda que não seja servidor publico, desde que comprovada sua atuação dolosa na obtenção das informações (3º parte).
Quais partes estão corretas?
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