À luz da jurisprudência do STJ, no tocante a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

Com escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição da República de 1988 estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

Em relação ao ato de improbidade administrativa, de acordo com a doutrina, a jurisprudência e a Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que:

Assinale a opção correta.

Sobre atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, julgue os itens:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

I. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública, exclusiva de processo licitatório;

III. receber vantagem econômica de natureza somente privada, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

IV. incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades;

V. usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

A respeito de ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STJ.

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

À luz da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar que:

Segundo dispõe a Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.429/92, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que: 

Considerando-se a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa INCORRETA: 

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações listadas abaixo.

( ) Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito do agente público receber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ( ) Usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial de empresa incorporada ao patrimônio público constitui ato de improbidade administrativa. ( ) A negativa de publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenda contra Princípio da Administração Pública. ( ) A declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do servidor público deve ser atualizada a cada dois anos, sob pena de demissão, a bem do serviço público.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Prefeito de uma cidade que tem a posse de veículo público oficial para se locomover por ocasião de sua função, passou a utilizar o veículo para fins particulares. Diante disso, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), o referido Prefeito

Considere as normas da Lei Federal n° 8.429 de 02/06/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências e assinale a alternativa correta.