Home Concursos Públicos Questões Q503189 O agente público que se recusar a prestar declaração dos be... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q503189 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário | Q503189 Direito Administrativo O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n o 8.429/92, dentro do prazo determinado, Alternativas A estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais B será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis C estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida. D poderá ser punido com a pena de repreensão. E pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (32) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro