O agente público que se recusar a prestar declaração dos be...

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Q503189

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503189 Direito Administrativo

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n ^o8.429/92, dentro do prazo determinado,

estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais

será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.

poderá ser punido com a pena de repreensão.

pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.

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