Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 42

Q450139

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |

Q450139 Direito Administrativo

Uma das formas de extinção do ato administrativo é o reconhecimento de sua invalidade. No que tange à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser reconhecida de ofício pela administração.

B

Produz efeitos ex nunc em regra.

C

Não é viável a convalidação do ato administrativo em nenhuma hipótese.

D

Não pode ser declarada pelo judiciário devido à autotutela da Administração Pública.

E

A revogação produz o mesmo efeito que a invalidação.

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Q447960

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447960 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar que

A

os efeitos da invalidação do ato administrativo, emanada pelo Poder Judiciário, operam ex tunc, isto é, retroagem ao momento da respectiva edição, alcançando todos os seus efeitos em relação às partes, ressalvados os direitos de terceiros de boafé.

B

a Administração por sua iniciativa e o Poder Judiciário, este acionado pelo terceiro interessado, podem desfazer os atos administrativos por considerações de mérito e de ilegalidade.

C

irregularidades formais sanadas por outro meio, ou irrelevantes por sua natureza, anulam o ato que já criou direito subjetivo para terceiro.

D

os efeitos da declaração de nulidade do ato administrativo, emanada pelo Poder Judiciário, operam ex nunc, isto é, não retroagem às suas origens alcançando todos os seus efeitos em relação às partes.

E

o Poder Judiciário poderá, pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento regular e devido, revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos ou anular atos ilegais.

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Q445581

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445581 Direito Administrativo

Considerando os atos administrativos, analise os itens a seguir:

I. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, e que a análise de sua discricionariedade é possível para a verificação de sua regularidade em relação à forma, objeto e finalidade;

II. Não se aplica a Teoria dos Motivos Determinantes aos atos discricionários;

III. A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, respeita dos os direitos adquiridos;

IV. Uma vez anulado o ato pela própria Administração, cessa imediatamente sua operatividade, não obstante possa o interessado pleitear judicialmente o restabelecimento da situação anterior;

V. O ato administrativo pode ser extinto pela caducidade, a qual ocorre porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

A quantidade de itens corretos é igual a:

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q438069

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q438069 Direito Administrativo

Tendo em vista as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A extinção de um ato administrativo depende da manifestação de vontade da administração.
II. A extinção subjetiva é uma forma de desfazimento volitivo do ato administrativo.
III. A extinção por caducidade depende de lei.
Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas a afirmativa I estiver correta.

D

se apenas a afirmativa II estiver correta.

E

se apenas a afirmativa III estiver correta.

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Q436168

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436168 Direito Administrativo

Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:

A

a determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública.

B

os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio.

C

a Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

D

a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado.

E

a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível.

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Q432542

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432542 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Por meio de simples decreto e, portanto, sem prévia autorização legal, o Chefe do Poder Executivo pode dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União; os bens dos Municípios poderão ser desapropriados pelos Estados, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo respectivo.

C

O tombamento de bens somente pode incidir sobre bens materiais ou corpóreos.

D

A prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

E

Cassação ocorre quando o ato administrativo, de início válido e legítimo, torna-se inválido e ilegítimo durante a sua execução, via de regra por ato ou fato imputável ao beneficiado pelo ato.

Q424525

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424525 Direito Administrativo

16. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Anulação é a extinção de um ato administrativo por razões de ilegalidade feita exclusivamente pelo Poder Judiciário.

B

A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, conferindo efeito ex tunc, isto é, desde o surgimento do ato no mundo jurídico.

C

Constatada a existência de ato ilegal, o Poder Judiciário pode suprir o vício, convalidando o ato emitido pela Administração Pública.

D

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

E

Contraposição é a extinção de um ato administrativo que se origina de uma legislação superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

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Q420986

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420986 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca dos atos administrativos.

Ao extinguir por meio de revogação, um ato administrativo discricionário válido, a administração pública tem de fazê-lo em razão de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato até o momento.

Certo

Errado

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Q407268

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407268 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.

B

Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada posição jurídica.

C

Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser eficazes.

D

A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.

E

A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo, portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.

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Q400396

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400396 Direito Administrativo

Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

A

verifica-se a extinção natural quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.

B

a revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário à vista da ilegalidade do ato.

C

o Poder Judiciário pode revogar o ato por inconveniente se for provocado por terceiro prejudicado.

D

ocorre a extinção subjetiva quando se verifica o cumprimento normal dos efeitos do ato.

E

a revogação é ato exclusivo da Administração e tem cabimento quando o ato tornou-se inoportuno ou inconveniente.

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Q393323

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393323 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.

B

A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

C

A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

D

As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.

E

Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.

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Q381241

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381241 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

É possível a revogação de ato administrativo enunciativo, como uma certidão, caso o ato seja conveniente e oportuno para a administração pública.

B

Caso o particular obtenha licença para construir e deixe de cumprir as condições que a lei exige para tanto, deve a administração extinguir o referido ato administrativo por meio de cassação.

C

Incorre no vício de desvio de poder o agente público que exceda os limites de sua competência ao aplicar a subordinado penalidade além dos limites de sua alçada.

D

A imposição e a execução de multa estabelecida pela administração pública a particular independem de decisão judicial, dado o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E

A falta de motivação do ato administrativo configura vício insanável, visto que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública.

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Q380065

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380065 Direito Administrativo

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.

B

no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.

C

os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.

D

os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.

E

na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

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Q379497

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |

Q379497 Direito Administrativo

A forma extintiva de desfazimento volitivo do ato administrativo que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a:

A

caducidade

B

cassação

C

revogação

D

anulação

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Q377561

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377561 Direito Administrativo

Um ato administrativo, praticado ilegalmente por um agente público, deve ser desfeito mediante:

A

invalidação

B

cassação

C

revogação

D

caducidade

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Q364717

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364717 Direito Administrativo

Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da seguinte espécie de extinção:

A

anulação

B

cassação

C

revogação

D

caducidade

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Q362934

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362934 Direito Administrativo

Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.

A

Invalidação e extinção subjetiva.

B

Revogação e cassação.

C

Extinção subjetiva e objetiva.

D

Anulação e execução material

E

Extinção objetiva e execução material.

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Q359312

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359312 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica as situações que representam caso de extinção dos atos administrativos.

A

Prescrição e decadência

B

Conversão e sanatória

C

Reversão e reintegração.

D

Revogação e anulação

E

Encampação e rescisão

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Q357852

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357852 Direito Administrativo

Um servidor aposentado obtivera os benefícios de isenção integral do imposto de renda e redução da base de cálculo da contribuição previdenciária em decorrência de ter contraído neoplasia maligna, conforme previsto abstratamente em lei especial. Aproximadamente, um ano após ter se submetido a tratamento cirúrgico, o referido servidor realizou exame pericial, em que se constatou não haver mais sinais ou sintomas de continuidade da doença. Pautando- se neste laudo pericial e considerando-o prova bastante de inexistência atual do motivo que havia ensejado o ato administrativo de concessão dos benefícios, o órgão administrativo competente expediu automaticamente portaria de revisão, cancelando-os. No presente caso e tendo-se por base recente entendimento do STF,

A

os benefícios fiscais concedidos ao servidor não deveriam ter sido revogados por meio de portaria, mas sim, mediante lei, em respeito ao princípio da igualdade das formas

B

os benefícios fiscais concedidos ao servidor não deveriam ter sido revogados sem antes ter-se conferido a esta oportunidade de defesa, inclusive para questionar o laudo pericial.

C

o laudo pericial, em si, é ato administrativo e, como tal, é suficiente para fundamentar a automática revogação dos benefícios fiscais concedidos, eis que dotado de presunção absoluta de veracidade e legitimidade.

D

o laudo pericial, em si, é ato administrativo e, como tal, é dotado de autoexecutoriedade, sendo apto a revogar tacitamente os benefícios fiscais concedidos, independentemente de outro ato.

E

o laudo pericial não tem valor probante para fins de cancelamento dos benefícios fiscais em comento, eis que produzido sem o respaldo de uma ordem judicial.

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Q357542

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q357542 Direito Administrativo

Durante regular correição interna, foi identificada a edição de um ato administrativo por autoridade incompetente. Considerando que esse ato administrativo gerou direitos a determinados administrados, que vem travando relações jurídicas com terceiros desde a edição do ato, há aproximadamente dois anos, a autoridade competente

A

deverá anular o ato anterior, porque vício de forma não é convalidável, arcando os administrados com eventuais prejuízos incorridos até a edição de novo ato, após nova e regular análise pela autoridade competente.

B

poderá convalidar o ato, desde que se trate de ato discricionário, mediante nova análise das condições que ensejaram sua edição, tendo em vista que os atos vinculados somente podem ser convalidados por decisão judicial.

C

poderá editar novo ato administrativo apenas para autorizar a continuidade das relações jurídicas já firmadas, obstando a realização de novos negócios pelos administrados, que, para tanto, deverão apresentar outro pedido à Administração.

D

caso não conste haver mais nenhum vício que macule o ato anterior, nem se trate de competência absoluta, deve convalidar o ato editado anteriormente pela autoridade incompetente

E

deverá anular o ato anterior, notificando os interessados a apresentarem novo pedido, tendo em vista que vício de competência não é convalidável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

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