Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 42

Q305137

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito |

Q305137 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado.

Certo

Errado

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Q302696

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302696 Direito Administrativo

Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação aplicável, extrapolando o limite máximo (“teto”) estabelecido na Constituição Federal. O órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo constatou a referida irregularidade, notificando o dirigente da Fundação para a adoção das providências cabíveis. Nesse caso,

A

o dirigente deverá promover a anulação do ato ilegal, com efeito ex tunc.

B

a autoridade poderá revogar o ato e, não o fazendo, caberá ao controle interno representar ao Tribunal de Contas para sustar os efeitos do ato.

C

a autoridade deverá anular o ato, sem efeito retroativo, este que somente poderá ser obtido pela via judicial.

D

o controle interno deverá representar à Procuradoria Geral do Estado para promover a anulação do ato, que somente é possível pelo Poder Judiciário.

E

a autoridade deverá revogar o ato, mediante procedimento administrativo que assegure a participação dos beneficiários.

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Q2888281

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Provas: FEPESE - 2012 - UFFS - Secretário Executivo | FEPESE - 2012 - UFFS - Publicitário | FEPESE - 2012 - UFFS - Jornalista | FEPESE - 2012 - UFFS - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2012 - UFFS - Programador Visual | FEPESE - 2012 - UFFS - Enfermeiro | FEPESE - 2012 - UFFS - Bibliotecário Documentalista | FEPESE - 2012 - UFFS - Contador | FEPESE - 2012 - UFFS - Biólogo | FEPESE - 2012 - UFFS - Sanitarista | FEPESE - 2012 - UFFS - Engenheiro Civil | FEPESE - 2012 - UFFS - Revisor de Texto | FEPESE - 2012 - UFFS - Engenheiro Sanitarista | FEPESE - 2012 - UFFS - Analista de Tecnologia da Informação | FEPESE - 2012 - UFFS - Administrador |

Q2888281 Direito Administrativo

Um ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser:

A

Revogado apenas por ato do Poder Judiciário.

B

Convalidado por ato da própria Administração.

C

Anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

D

Revogado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

E

Revogado apenas por ato da própria Administração.

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Q2796015

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |

Q2796015 Direito Administrativo

A Constituição Federal, ao dotar os Municípios de autonomia político-administrativa e, consequentemente, da capacidade de editar leis, a fim de que se cumpra o princípio maior da legalidade, confere-lhes, também, o poder de controlar a legalidade de seus próprios atos, o denominado poder de autotutela da Administração Pública.

Sobre o exercício da autotutela não se pode afirmar que:

A

o direito da Administração de anular ou revogar qualquer ato administrativo não se sujeita a qualquer limite temporal de prescrição ou decadência.

B

a Administração tem o dever de apurar os fatos e anular todos os atos praticados em desrespeito à Lei.

C

pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

D

a anulação ou a revogação de ato administrativo que afeta direito ou interesse de terceiros, deve ser antecedida do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.

Q2258318

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos |

Q2258318 Direito Administrativo

Os atos administrativos, após atingirem os seus fins, tendem à extinção. Assim, quando perfeitos, e tem esgotados os seus efeitos, a doutrina menciona a presença da sua extinção natural. Ciente disso, assinale o que NÃO representa caso de extinção do ato.

A

cassação

B

caducidade

C

nulidade

D

conversão

E

revogação

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Q2213141

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213141 Direito Administrativo

No que se refere à sua extinção, é CORRETO afirmar que um ato administrativo

A

pode ser revogado por decisão judicial em uma ação popular.

B

pode ser anulado pela autoridade que o praticou independentemente de provocação.

C

somente pode ser revogado pelo Poder Judiciário.

D

pode ser anulado e revogado tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

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Q1235859

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV

Q1235859 Direito Administrativo

Aponte a alternativa que contém a correta correspondência entre o tipo de extinção de ato administrativo e sua definição.

A

A revogação se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

B

Na contraposição, a retirada do ato se dá pois foi emitido ato com fundamento com competência diversa do que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.

C

Na caducidade, a retirada do ato se dá pois foi emitido ato com fundamento com competência diversa do que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.

D

Na contraposição, a retirada do ato se dá pois sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

E

A caducidade ocorre por razões de ilegalidade.

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Q1193578

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ

Q1193578 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q973525

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973525 Direito Administrativo

Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

A

o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;

B

a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;

C

a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;

D

a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;

E

a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

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Q968006

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |

Q968006 Direito Administrativo

Constitui a supressão de um ato administrativo legítimo, legal e eficaz, que não mais atenda ao interesse público:

A

anulação.

B

revogação.

C

convalidação.

D

supressão.

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Q853240

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2012 - AL-SP - Analista Legislativo - Taquígrafo |

Q853240 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:

I. A revogação de ato administrativo não produz efeito retroativo.

II. Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pela própria Administração Pública.

III. A competência do ato administrativo pode ser vinculada ou discricionária.

IV. Quando a lei prevê mais de uma forma para a prática do mesmo ato, existe discricionariedade com relação à forma.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q832219

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832219 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta .

A

A retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico, em virtude do descumprimento, pelo seu destinatário, das condições impostas e que deveríam ser mantidas dá-se o nome de renúncia.

B

O desaparecimento do sujeito ou do objeto não é causa de extinção do ato administrativo.

C

O fundamento para a convalidação é a preservação da ordem jurídica e social, garantido-se a estabilidade das relações já constituídas.

D

A extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes, dá-se o nome de cassação.

E

O elemento viciado de um ato administrativo imoral é o motivo.

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Q767589

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767589 Direito Administrativo

A retirada de um ato administrativo, por razão de oportunidade e conveniência, ocorre pela

A

invalidação.

B

revogação.

C

cassação.

D

caducidade.

E

contraposição.

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Q697421

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Advogado Júnior |

Q697421 Direito Administrativo

É correto afirmar que:

A

Dos princípios administrativos referidos pela Constituição Federal, apenas os da impessoalidade, da legalidade e da eficiência, têm aplicação efetiva às Sociedades de Economia Mista.

B

Os atos administrativos não podem ser revogados pela própria administração, somente podendo ser anulados Poder Judiciário.

C

A administração pública indireta municipal deverá obedecer, entre outros, aos princípios de legalidade e impessoalidade.

D

O princípio da impessoalidade poderá ser mitigado, a critério da própria administração.

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Q581999

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581999 Direito Administrativo

Sobre a extinção do ato administrativo é CORRETO afirmar:

A

o ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser revogado por ilegalidade;

B

um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou revogado pela Administração Pública, conforme o caso;

C

a anulação do ato administrativo opera efeito ex nunc;

D

os atos administrativos vinculados e discricionários são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

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Q479523

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479523 Direito Administrativo

No que se refere à extinção dos Atos Administrativos, a retirada pelo Poder Público do ato administrativo porque o destinatário descumpriu as condições inicialmente impostas, é denominada de

A

Tredestinação.

B

Caducidade.

C

Efeito Prodrômico.

D

Cassação.

E

Contraposição.

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Q462757

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Auxiliar de Administração I |

Q462757 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, a modalidade de extinção de um ato administrativo em que há o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade chama-se:

A

Cassação.

B

Anulação.

C

Caducidade.

D

Contraposição.

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Q341201

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341201 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

A

De acordo com a lei federal de processo administrativo, os atos administrativos eivados de defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;

B

O poder discricionário fundamenta o instituto da anulação;

C

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, em que se discuta a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, são assegurados o contraditório e a ampla defesa;

D

No regime da Lei nº 11.417/06, a reclamação cabível em face do ato administrativo que contraria enunciado de súmula vinculante prescinde do esgotamento das vias administrativas.

Q316384

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |

Q316384 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.

Certo

Errado

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Q286706

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286706 Direito Administrativo

Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a

A

anulação da autorização.

B

revogação da autorização.

C

superação da autorização.

D

caducidade da autorização.

E

cassação da autorização.

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Questões de Concurso Sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

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