A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

ALTERNATIVA CORRETA: D.

 

 

A) INCORRETA:

 

No Direito Administrativo a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, mas apenas quando:

 

i) quando expressamente prevista em lei;

 

ii) quando se trata de medida urgente, que, caso não adotada de imediato, haverá prejuízo ao interesse público, como a demolição de um prédio em ruínas, a internação de uma pessoa com doença contagiosa; a dissolução de reunião que exponha em risco a vida de várias pessoas.

 

 

B) INCORRETA:

 

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello o ato extingue-se:

 

a)   Cumprimento de seus efeitos pelas seguintes razões:

 

i) esgotamento do conteúdo jurídico;

ii) execução material;

iii) implemento da condição resolutiva ou termo final.

 

b)   Desaparecimento do sujeito ou do objeto;

 

c)   Retirada que abrange:

 

i) revogação, por motivo discricionário, de oportunidade e conveniência;

ii) invalidação, em razão de ilegalidade;

iii) cassação, por descumprir os requisitos legais que deveriam ser atendidas a fim de continuar desfrutando da situação jurídica.

iv) caducidade, em razão de sobrevir norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida;

v) Contraposição, que ocorre quando é emitido ato posterior com efeitos contrapostos ao anterior. É o caso da nomeação e da exoneração.

 

d)   renúncia.

 

 

C) INCORRETA:

 

Há limitações ao poder de revogar:

 

a)    Atos vinculados;

b)   Atos consumados;

c)    Quando já exaurida a competência;

d)   Não pode atingir meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei;

e)    Os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior;

f)    Os que geraram direitos adquiridos, conforme Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal.

 

 

D) CORRETA:

 

A cassação é a retirada do ato pelo descumprimendo dos requisitos legais que deveriam ser atendidos a fim de continuar desfrutando da situação jurídica.

 

 

E) INCORRETA:

 

Nesse caso há anulação.

GABARITO D

A cassação dos ATOS ADMINISTRATIVOS ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido, ou seja, o ato foi válido e eficaz, mas o seu destinatário não respeitou suas condições, por isso a cassação. 

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NÃO SE REVOGA ATOS:

Atos vinculados;

Atos consumados;

Quando já exaurida a competência;

Não pode atingir meros atos administrativos, como certidões, atestados, votos, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei;

Os atos que integram um procedimento, pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior;

Os que geraram direitos adquiridos, conforme Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal.

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A Auto executoriedade é o atributo que faz com que ALGUNS atos administrativos possam ser executados sem a necessidade de uma ordem judicial prévia, inclusive mediante o uso da força, se necessária. Essa possibilidade decorre da necessidade que algumas atuações administrativas têm de ser ágeis e imediatas visando preservar a coletividade.

Atente para o fato de que nem todos os atos administrativos são auto-executórios. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino afirmam que a auto-executoriedade é uma qualidade presente nos atos próprios do exercício de atividades típicas da administração.

bons estudos

Assertiva D

a extinção do ato, na hipótese de o beneficiário do ato descumprir as condições que permitiam a sua manutenção, se perfaz pela cassação.

Boa noite, por favor, na alternativa D), o correto seria falar em caducidade?