Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 46

Ano: 2010 Banca: CEFET-BA Órgão: EBAL Prova: CEFET-BA - 2010 - EBAL - Administrador |

Q2922967 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo:

I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.

II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

III. A revogação opera sempre efeitos ex tunc.

IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.

V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.

Estão corretas as assertivas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q2771228

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS Prova: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Engenheiro - Licenciamento |

Q2771228 Direito Administrativo

De acordo com a Norma CNEN-NE-1.04, quando houver descumprimento das normas legais durante a execução da construção, a licença de construção estará sujeita a

A

alteração.

B

suspensão.

C

cassação.

D

emenda.

E

proibição.

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Q2240646

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista (Áreas: Arquivologia / Biblioteconomia / Recursos Humanos / Sistemas / Infraestrutura de TI / Planejamento e Execução Financeira e Planejamento e Execução Financeira- Contador) - Prova Conhecimentos Gerais |

Q2240646 Direito Administrativo

No que concerne à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Só é cabível em face de ato administrativo vinculado.

B

Funda-se no poder discricionário da Administração Pública para rever seus próprios atos.

C

Gera efeitos retroativos à data da publicação do ato administrativo revogado.

D

Depende de manifestação judicial prévia.

E

É supressão de ato administrativo ilegal.

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Q1183749

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS

Q1183749 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

A

Os atos administrativos vinculados, por característica, não admitem revogação.

B

Como orientação geral, não é tolerável o ato de revogação de uma revogação.

C

São os requisitos motivo e objeto que revelam a diferença que existe entre os atos administrativos vinculados e os atos administrativos discricionários.

D

A presunção de legalidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são exemplos de atributos presentes em todos os atos administrativos.

E

Os atos administrativos arbitrários, como regra, devem ser anulados.

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Q342644

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342644 Direito Administrativo

A opção correta a cerca da classificação, dos requisitos e dos atos administrativos é:

A

o parecer emitido pela assessoria técnica competente, ante a sua natureza técnica complexa, irá, sempre, integrar o ato emitido pela autoridade administrativa superior, pois este não poderá decidir de forma diversa dessa opinião

B

a teoria dos motivos determinantes incide sobre os atos administrativos conhecidos como discricionários, exatamente aqueles em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, desde que haja a expressa exposição dos motivos que levam à edição do ato, não sendo a mesma observada nos chamados atos vinculados, posto que o motivo de sua edição decorre diretamente da lei

C

o ato administrativo, por emanar da parcela de Poder Público ao qual é investido determinado agente público, é marcado por determinadas características, sendo certo que tais nem sempre estarão presentes, dependendo do ato a ser praticado; contudo, a autoexecutoriedade e presunção de legitimidade sempre estarão presentes em qualquer ato administrativo editado pelo Poder Público, por meio de seus agentes

D

a administração pública, quando do exercício de sua autotutela, poderá revogar o ato administrativo por ela emitido quando não entender não mais presente o ser conveniente e oportuno, sendo que a administração pode desistir desse ato revogador, revogando-o, momento em que irá ocorrer o retorno ze validade do 10 ato administrativo revogado, pois não se aplica ao direito administrativo a vedação a 'eorestinação, apenas aplica-se a edição e revogação de leis

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Q215274

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |

Q215274 Direito Administrativo

Todo ato administrativo existe para gerar efeitos. Cumprindo todos os seus efeitos, não terá mais razão de existir sob o ponto de vista jurídico, sendo, então, considerado extinto. Uma das formas de extinção do ato administrativo é a Caducidade.

Assinale a alternativa que define corretamente o termo acima especificado.

A

É a retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade.

B

É a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos.

C

É a retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato.

D

É a retirada do ato administrativo em decorrência de ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato com a nova realidade jurídica instaurada.

E

É a retirada do ato administrativo em decorrência de ser expedido outro ato fundado em competência diversa da do primeiro.

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Q190650

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190650 Direito Administrativo

Anulação do ato administrativo:

A

É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.

B

É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.

C

É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.

D

É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.

E

É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.

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Q115359

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115359 Direito Administrativo

- Não é hipótese de extinção do ato administrativo:

A

a revogação.

B

a renúncia.

C

a cassação.

D

a caducidade.

E

a convalidação.

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Q109688

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109688 Direito Administrativo

Segundo a doutrina clássica, a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, os quais, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Poder Legislativo e do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A competência administrativa é indelegável.

B

Uma autorização que depende do visto de uma autoridade superior é classificada como ato complexo.

C

Os atos administrativos deverão ser motivados quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.

D

Não cabe ao Poder Judiciário apreciar a legalidade dos atos administrativos discricionários.

E

O procedimento de desapropriação é um ato de gestão que a Administração impõe coercitivamente aos administrados.

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Q109253

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Agente Executivo - Prova 2 |

Q109253 Direito Administrativo

Escolha, na coluna II, a forma mais adequada para extinção dos atos administrativos da coluna I. Após, assinale a opção que contemple a sequência correta.

Imagem 009.jpg

A

1, 1, 2, 2

B

2, 2, 1, 1

C

1, 2, 1, 2

D

1, 2, 2, 1

E

2, 1, 2, 1

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Q41482

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41482 Direito Administrativo

A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

B

O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos.

C

A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

D

O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos.

E

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo.

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Q35561

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35561 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quando cumpre seus efeitos.

II - A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.

III - A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.

IV - A caducidade ocorre quando há o desaparecimento do objeto e do sujeito que se beneficiou do ato.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Há apenas uma assertiva correta.

C

Há apenas duas assertivas corretas.

D

Há apenas três assertivas corretas.

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Q2940062

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Datiloscopista Policial - v |

Q2940062 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

B

É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.

C

Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

D

Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

E

O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.

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Q2923506

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: MDA Provas: COSEAC - 2009 - MDA - Engenheiro Agrimensor | COSEAC - 2009 - MDA - Médico veterinário | COSEAC - 2009 - MDA - Economista |

Q2923506 Direito Administrativo

A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proclamada:

A

unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex tunc;

B

unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex nunc;

C

unicamente pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc;

D

pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex nunc;

E

pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc.

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Q2909713

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: SPPREV Prova: VUNESP - 2009 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q2909713 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da revogação e da anulação do ato administrativo.

A

A revogação é ato da Administração ou do Poder Judiciário que retira da ordem jurídica atos administrativos válidos, mas que se revelaram a posteriori incovenientes e inoportunos.

B

A revogação do ato administrativo inválido, fundada no interesse público, opera efeitos ex tunc.

C

Os atos vinculados também estão sujeitos à revogação.

D

A anulação, diferentemente da revogação, opera efeitos retroativamente e decorre da circunstância de que o ato inválido não gera direitos.

E

Para obter a anulação de um ato, a Administração deve recorrer ao Poder Judiciário, não podendo fazê-lo diretamente.

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Q2807183

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2807183 Direito Administrativo

Sobre a revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

A

existem atos que são irrevogáveis.

B

não é privativo da Administração que praticou o ato revogado.

C

a revogação produz efeitos a partir da data do ato revogado.

D

a revogação tem fundamento no poder vinculado.

E

o Judiciário pode revogar ato administrativo emanado do Poder Executivo, se for provocado.

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Q2807179

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2807179 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo

A

produz efeitos a partir da anulação.

B

ocorre por motivo de conveniência e oportunidade.

C

não pode se feita pelo Poder Judiciário.

D

deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade.

E

atinge direitos de terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.

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Q400396

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400396 Direito Administrativo

Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

A

verifica-se a extinção natural quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.

B

a revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário à vista da ilegalidade do ato.

C

o Poder Judiciário pode revogar o ato por inconveniente se for provocado por terceiro prejudicado.

D

ocorre a extinção subjetiva quando se verifica o cumprimento normal dos efeitos do ato.

E

a revogação é ato exclusivo da Administração e tem cabimento quando o ato tornou-se inoportuno ou inconveniente.

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Q341757

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341757 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Os atos discricionários não vinculam o seu agente aos motivos para sua expedição, mesmo que sejam estes declarados, já que nessa espécie de ato administrativo não se exige expressa motivação.

B

A destruição de bens impróprios ao consumo e a demolição de obra que apresenta risco de iminente desabamento independem de ajuizamento de ação judicial, decorrendo especificamente do atributo do ato administrativo intitulado “finalidade pública”.

C

Atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações. Exemplo deste ato é a investidura do Ministro do Supremo Tribunal Federal, que se inicia com a escolha do Presidente da República e passa pela aferição do Senado Federal.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.

E

A cassação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

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Q328803

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328803 Direito Administrativo

O ato administrativo extingue-se por:

A

revogação, anulação, ratificação.

B

cumprimento de seus efeitos, retirada, renúncia.

C

convalidação, saneamento, conversão.

D

confirmação, reforma, modificação

E

motivação insuficiente, contradição, inadequação entre os motivos e os efeitos.

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Questões de Concurso Sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

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