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Q12420

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12420 Direito Administrativo

Sobre a extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

Alternativas

O ato administrativo extingue-se por cumprimento dos seus efeitos; pelo desaparecimento do sujeito ou objeto e pela retirada, que se verifica por várias maneiras.

Anulação, ou invalidação, do ato administrativo é o seu desfazimento por razões de conveniência e oportunidade.

Incompetência e incapacidade são vícios que atingem o ato administrativo, quanto à forma, e que justificam a sua anulação ou invalidação.

A revogação do ato administrativo pode ser decretada pelo Poder Judiciário, se for provocado pelo interessado.

A revogação do ato administrativo no âmbito da Administração, não pode ser feita por quem o praticou.

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Q3607

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3607 Direito Administrativo

São formas de extinção do ato administrativo, exceto:

Alternativas

A revogação.

A rescisão.

A contraposição.

A cassação.

A anulação.

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Q3413

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3413 Direito Administrativo

No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como

Alternativas

retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.

retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.

retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade.

retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.

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Q1511

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1511 Direito Administrativo

Dentre as formas de extinção do ato administrativo, estão a revogação e a anulação. Sobre esse tema, está INCORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas

A revogação tem como fundamento o juízo de valor da conveniência e oportunidade do ato administrativo e só pode ser declarada pela Administração Pública.

A anulação tem como fundamento vícios de ilegalidade do ato administrativo e pode ser declarada pela própria Administração, em decorrência do princípio da autotutela.

A anulação tem como fundamento a ilegalidade do ato administrativo e por vezes sua conveniência, pode ser declarada pela própria Administração, assim como pelo Poder Judiciário e produz efeitos ex nunc.

A revogação e a anulação podem ser declaradas pela Administração, sendo que, na primeira, não produz efeitos retroativos, enquanto que, na segunda, ocorre a retroatividade.

A revogação pressupõe a validade do ato administrativo e não pode ser declarada pelo Poder Judiciário.

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Respostas

181: A

182: B

183: A

184: C

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