Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 19

Q2232958

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Físico | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Médico - Área: Psiquiatria | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Psicólogo - Área: Clínica | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Psicólogo - Área: Escolar |

Q2232958 Direito Administrativo

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca das regras do processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Juarez, inscrito em concurso público de provas e títulos, falsificou diplomas de pós-graduação e os apresentou como títulos a fim de se classificar dentro do número de vagas previsto no edital de abertura do certame. Um ano depois de sua posse no cargo público objeto do concurso, a fraude foi descoberta pela administração pública. Respeitado o devido processo legal, sua nomeação e posse foram consideradas nulas por conter vício insanável e, consequentemente, Juarez foi exonerado. Dias antes de sua exoneração, Juarez emitiu certidões negativas de tributos para Cleber, mesmo não sendo essa sua atribuição, porque o responsável por tais emissões no órgão encontrava-se afastado para tratamento médico. Nessa situação, Cleber deverá solicitar a emissão de novas certidões válidas, em razão de os atos praticados por Juarez serem nulos e sua exoneração operar efeitos retroativos, o que desfaz as relações resultantes de tais atos.

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Q2230903

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Ouvidor | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Psicólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Médico Radiologista | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Farmacêutico Bioquímico | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |

Q2230903 Direito Administrativo

A extinção do ato administrativo, privativo da administração pública que o praticou e executado por motivo de conveniência ou oportunidade, é conhecido como:

A

revogação

B

motivação

C

convalidação

D

contraposição

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Q2226190

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226190 Direito Administrativo

Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato ou no processo administrativo que o gerou. Após provocação, poderá o Poder Judiciário

A

manter o decreto por tratar-se de aspectos de conveniência e oportunidade, não passíveis de revisão.

B

manter o decreto por se tratar de vedação à revisão do mérito administrativo.

C

anular o decreto apreciando a ausência de motivo, caracterizando ilegalidade.

D

anular o decreto apreciando a constitucionalidade do ato.

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Q2224580

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224580 Direito Administrativo

A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação, proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares.
Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:

A

encampação;

B

caducidade;

C

anulação;

D

cassação;

E

rescisão.

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Q2221997

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221997 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mas não pode revogá-los, por conveniência ou oportunidade, ainda que sejam respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Certo

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Q2221032

Ano: 2023 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2023 - UFLA - Técnico de Contabilidade | UFLA - 2023 - UFLA - Técnico em Agropecuária |

Q2221032 Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir.
I. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, por meio de decisão na qual se evidencie que não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas em I.

B

Apenas em I e II.

C

Apenas em III.

D

Apenas em II e III.

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Q2215525

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215525 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se

A

Contraposição.

B

cassação.

C

caducidade.

D

anulação.

E

revogação.

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Q2203453

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: CS-UFG - 2023 - UFG - Contador | CS-UFG - 2023 - UFG - Tecnólogo/Área: Cristalografia | CS-UFG - 2023 - UFG - Analista de Tecnologia da Informação/Área: Sistemas | IV - UFG - 2023 - UFG - Engenharia/Área: Transporte |

Q2203453 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas. Quando uma nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida, o ato será extinto por

A

cassação.

B

anulação.

C

caducidade.

D

extinção natural.

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Q2197193

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197193 Direito Administrativo

A respeito da Convalidação dos Atos Administrativos, pode-se afirmar que:

A

Tanto Atos Vinculados como Atos Discricionários podem ser objeto de convalidação;

B

A possibilidade de Convalidação de Atos Administrativos não é absoluta, sendo considerados como vícios sanáveis apenas aqueles relacionados ao motivo e ao objeto;

C

Um Ato Convalidado não produz efeitos retroativos, dessa forma, os eventos anteriores à sua efetivação conservam os efeitos gerados no período, ainda que adquiram validade;

D

A Convalidação consiste na prerrogativa da Administração de corrigir e regularizar os vícios insanáveis dos Atos Administrativos.

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Q2194564

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194564 Direito Administrativo

Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A chamada autotutela, cujo uso não é exclusivo do Poder Executivo, envolve tanto a revogação como a anulação dos atos administrativos.

B

Todo ato administrativo somente pode ser anulado após prévia autorização do Poder Judiciário.

C

Sempre que o ato administrativo não puder ser revogado, ele deverá ser anulado.

D

Apenas os atos administrativos discricionários são passíveis de anulação pela Administração Pública.

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Q2194563

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194563 Direito Administrativo

Na revogação dos atos administrativos, sabe-se que o administrador, como fundamento, pode se valer de dois critérios clássicos. Dentre as alternativas abaixo, são eles:

A

Superveniência e ilegalidade.

B

Conveniência e oportunidade.

C

Hierarquia e anulabilidade.

D

Ilegalidade e acessoriedade.

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Q2186898

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186898 Direito Administrativo

O Estado do Rio Grande do Norte, buscando regulamentar temáticas de interesse regional, editou o ato administrativo XYZ, de natureza discricionária, e o ato administrativo ABC, de natureza vinculada. Um particular, prejudicado, resolveu impugnar os dois atos administrativos, ingressando com uma demanda no seio do Poder Judiciário.

O juiz, ao analisar o caso concreto, verificou que o ato administrativo XYZ é válido e que o ato administrativo ABC é inválido. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz:

A

não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública, tampouco poderá anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;

B

poderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando o controle judicial sobre a Administração Pública. Não poderá, por outro lado, anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;

C

não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá por outro lado, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal;

D

não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá, por outro lado, anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal;

E

poderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando controle judicial sobre a Administração Pública. Poderá, ainda, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal.

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Q2185372

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |

Q2185372 Direito Administrativo

A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Sobre a revogação dos atos públicos, é correto afirmar que:

A

Somente podem ser revogados atos que possuam alguma ilegalidade.

B

A revogação não possui efeitos retroativos, ou seja, os efeitos do ato são válidos até sua revogação.

C

A revogação deve ser realizada somente pelo Poder Judiciário.

D

Na hipótese de revogação de um ato, considera-se como se nunca tivesse existido no campo jurídico.

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Q2182264

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Palmas - TO - Guarda Metropolitano |

Q2182264 Direito Administrativo

No tocante ao desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a anulação do ato, por razões de conveniência e oportunidade, pode ser efetivada tanto pela administração quanto pelo Judiciário.

B

a anulação do ato, por razões de conveniência e oportunidade, pode ser efetivada pela administração, mas não pelo Judiciário.

C

a revogação do ato pode ser efetivada pela administração, mas não pelo Judiciário.

D

a revogação do ato pode ser efetivada tanto pela administração quanto pelo Judiciário.

Q2181239

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181239 Direito Administrativo

Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral.

B

A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo.

C

Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão.

D

A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos.

E

Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc.

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Q2174261

Ano: 2023 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Santana do Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2023 - Prefeitura de Santana do Acaraú - CE - Agente Administrativo |

Q2174261 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir.
“A ________ é a retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

caducidade

B

convalidação

C

revogação

D

anulação

E

cassação

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Q2171958

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171958 Direito Administrativo

Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento, Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos.

Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública

A

invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.

B

mantenha a banca de jornal no local onde ela se encontra, haja vista o direito adquirido do proprietário decorrente do lapso temporal transcorrido.

C

revogue a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.

D

invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, em virtude da ilegalidade superveniente do ato.

E

convalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, dada a nova situação consolidada com a construção do hospital público.

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Q2170070

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |

Q2170070 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, relacione a coluna 1 com a coluna 2 e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
Coluna 1 1) Anulação 2) Revogação 3) Convalidação
Coluna 2 ( ) Correção de atos com vícios sanáveis, desde que tais atos não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. ( ) Só incide sobre atos discricionários (e não sobre atos vinculados). ( ) Pode ser efetuada pela Administração, de ofício ou provocada, ou pelo Judiciário, se provocado. ( ) Retirada de atos válidos, sem qualquer vício. ( ) Retirada de atos inválidos, com vício, ilegais.

A

1 – 2 – 3 – 2 – 3

B

1 – 3 – 2 – 3 – 2

C

3 – 1 – 2 – 2 – 1

D

2 – 3 – 1 – 3 – 1

E

3 – 2 – 1 – 2 – 1

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Q2170069

Ano: 2023 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2023 - UFSC - Assistente em Administração |

Q2170069 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. São exemplos de atos individuais a nomeação de aprovados em um concurso público (ato plúrimo) e a exoneração de um servidor (ato singular).
II. É exemplo de um ato de gestão o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.
III. A anulação retira o ato do mundo jurídico com eficácia retroativa (ex tunc), desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato e impedindo que ele permaneça gerando efeitos. Esses efeitos da anulação aplicam-se ao emissor, a destinatários diretos e a terceiros de boa-fé.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2169618

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169618 Direito Administrativo

Quanto à revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Na revogação, são desconstituídos certos efeitos consumados, mas reversíveis, do ato administrativo.

B

Um ato administrativo exaurido pode ser revogado, se houver interesse público.

C

Atos administrativos que hajam produzido direitos adquiridos podem ser revogados na via judicial.

D

Atos vinculados, em princípio, não podem ser revogados.

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Questões de Concurso Sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

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