Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 19

Q2082866

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082866 Direito Administrativo

Quanto aos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo que seja comprovada má-fé.

D

O objeto do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que autoriza a atuação administrativa.

E

O motivo é o efeito jurídico e material imediato que será produzido pelo ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2078602

Q2078602 Direito Administrativo

Determinado cidadão obteve alvará de construção para a edificação de um prédio de dez andares. Antes mesmo do início das obras, uma lei superveniente alterou o zoneamento urbano vedando a construção acima de três pavimentos. Neste caso, a extinção da licença para construir se dá por:

A

Cassação.

B

Anulação.

C

Renúncia.

D

Revogação.

E

Caducidade.

Q2069608

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069608 Direito Administrativo

Acerca do princípio da autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Caso observe vício de legalidade em determinado ato administrativo, a Administração poderá desfazê-lo por anulação ou por revogação.

B

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos administrativos, desde que previamente autorizada pelo Poder Judiciário.

C

O poder-dever que a Administração possui de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, não gera responsabilidade perante terceiros.

D

A anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no âmbito dos interesses individuais enseja a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.

E

Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Q2067023

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067023 Direito Administrativo

A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Consiste na declaração da inexistência de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

B

É o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e de oportunidade.

C

Refere-se ao aproveitamento dos atos administrativos com vícios superáveis.

D

Trata-se da retirada de um ato administrativo com fundamento no advento de lei nova que impede a permanência de situação anteriormente concedida.

E

Representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2061909

Q2061909 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.

Ao Estado, é facultada a revogação de atos considerados ilegalmente praticados; porém, se houver decorrido efeitos concretos desses atos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.

Certo

Errado

Q4140279

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140279 Direito Administrativo

Sobre a revogação de atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

II. O seu objeto é um ato ou uma relação jurídica válidos.

III. Seu motivo é a conveniência ou a oportunidade da mantença da situação precedente.

IV. Os seus efeitos são os de extinguir o que fora provido, desconstituindo os efeitos passados.

V. Sua natureza é de ato da Administração ativa, constitutivo, e expressa um poder positivo.

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Apenas três assertivas estão corretas.

D

Apenas quatro assertivas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4086227

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086227 Direito Administrativo

A autoridade máxima do órgão de fiscalização do Município de Caeté verificou que determinado ato, praticado por um servidor público subordinado ao setor, fora praticado em descumprimento à lei local. Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor deve revogar seu próprio ato.

B

A autoridade pode anular o ato do subordinado.

C

A autoridade deve revogar o ato do subordinado.

D

O servidor é o único que pode anular seu próprio ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4056059

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056059 Direito Administrativo

Acerca da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A revogação de um determinado ato administrativo pode ser anulada caso tenha sido praticada com vício que macule sua legalidade.

B

A caducidade ou decaimento é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em virtude de mudança normativa superveniente que afete a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.

C

A anulação de um determinado ato administrativo pode ser revogada pela Administração Pública.

D

O descumprimento das condições fixadas pela Administração Pública pelo beneficiário do ato administrativo enseja a sua cassação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3106687

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106687 Direito Administrativo

A extinção do ato administrativo poderá ser por:
I. Caducidade. II. Contraposição. III. Cassação. IV. Anulação. V. Revogação.
Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:

A

V – F – F – V – V.

B

F – F – V – V – V.

C

V – V – V – V – V.

D

F – F – F – F – F.

E

V – F – V – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2680630

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Analista de Controle Interno |

Q2680630 Direito Administrativo

Sobre a revogação do ato administrativo, assinale a opção incorreta:

A

ab-rogação é a revogação total do ato administrativo;

B

derrogação é a revogação parcial do ato administrativo;

C

O ato revogatório além de cessar as consequências do ato revogado, retroage para atingir efeitos passados, surtindo efeitos ex tunc;

D

A anulação extingue atos ilegais, já a revogação cancela um ato legítimo, mas que não é mais conveniente para a Administração Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2674600

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial |

Q2674600 Direito Administrativo

A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio

A

da autotutela.

B

da publicidade.

C

da moralidade.

D

do contraditório.

E

da razoável duração do processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2372531

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372531 Direito Administrativo

Os vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativos

A

à incompetência exclusiva.

B

à forma não essencial.

C

ao motivo.

D

à finalidade.

E

ao objeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2258893

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258893 Direito Administrativo

É a retirada de um ato administrativo válido porque ele passou a ser inconveniente ou inoportuno e consiste em um novo juízo acerca do mérito do ato administrativo. Vale notar que o motivo de sua retirada não é alguma ilegalidade, mas sim uma mudança de juízo quanto ao seu mérito. O trecho refere-se à

A

anulação.

B

convalidação.

C

revogação.

D

invalidação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2249954

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2249954 Direito Administrativo

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que

A

atua em usurpação de função aquele indivíduo que, embora investido em cargo, emprego ou função, exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.

B

os atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.

C

age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.

D

o objeto do ato administrativo consiste nas razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo pela Administração Pública.

E

os atos administrativos podem ou não ter um sujeito, ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2211228

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211228 Direito Administrativo

Quanto à extinção do ato administrativo:

A

A cassação de aposentadoria poderá ser convalidada.

B

Os efeitos da anulação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.

C

A revogação pode se dar por ato administrativo ou judicial.

D

É válida a convalidação de todo ato administrativo.

E

A anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial.

Q2211181

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Agropecuária | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Radiologia | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMA - 2022 - UFMA - Assistente de Alunos |

Q2211181 Direito Administrativo

Sobre a anulação do ato administrativo é correto afirmar:

A

o sujeito ativo da anulação é uma autoridade no exercício de funções e competências administrativas.

B

a anulação poderá ser declarada pela Administração Pública de maneira expressa.

C

somente a Administração Pública é competente para praticar a anulação administrativa.

D

o agente que anula o ato administrativo pode ser aquele que o produziu ou seu superior hierárquico.

E

opera-se com efeito ex tunc.

Q2193690

Ano: 2022 Banca: IDIB Órgão: CRM - PB Prova: IDIB - 2022 - CRM - PB - Assistente Administrativo |

Q2193690 Direito Administrativo

Quando ocorre a extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida, podemos dizer que aconteceu a

A

revogação.

B

anulação.

C

cassação.

D

encampação.

E

caducidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2187767

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Agente Municipal de Trânsito |

Q2187767 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa que conceitua de maneira CORRETA a “Anulação” e a “Revogação”.

A

Anulação: desfazimento do ato ilegal. Revogação: quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

B

Anulação: extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter. Revogação: desfazimento do ato ilegal.

C

Anulação: quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Revogação: extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

D

Anulação: desfazimento do ato ilegal. Revogação: extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2176153

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2176153 Direito Administrativo

Supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos. O texto refere-se à

A

nulidade do ato administrativo.

B

anulação do ato administrativo.

C

suspensão do ato administrativo.

D

revogação do ato administrativo.

E

cassação do ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2175831

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175831 Direito Administrativo

"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente ou oportuno." O trecho anterior representa a forma de extinção de ato administrativo denominada:

A

Contraposição.

B

Revogação.

C

Cassação.

D

Anulação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

Foram encontradas 912 questões