Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder
Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde
do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato
ou no processo administrativo que o gerou. Após
provocação, poderá o Poder Judiciário
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas