Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 16

Q2286595

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286595 Direito Administrativo

O Decreto Federal nº 9.191/2017 cuida das normas e das diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. Sobre o dispositivo mencionado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, será disciplinada por lei ordinária.

B

O primeiro artigo do texto do ato normativo indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação.

C

O ato normativo será estruturado em três partes básicas: parte preliminar; fundamento de validade; e, parte final.

D

A unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono, e cardinal acompanhada de ponto a partir do décimo.

Q2285634

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285634 Direito Administrativo

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou cassá‑los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Certo

Errado

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Q2281622

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281622 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q2281620

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281620 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica contrária àquela que fundamentava a prática do ato.

Certo

Errado

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Q2280009

Q2280009 Direito Administrativo

João, diretor de determinado órgão público, logo após assumir o cargo, constatou que o seu antecessor, dias antes de deixar o cargo, tinha promovido a anulação de certo ato administrativo, o que conduziu a resultados que lhe pareciam prejudiciais ao interesse público.

À luz dessa narrativa, é argumentativamente defensável a assertiva de que João:

A

não pode alterar, em hipótese alguma, o ato do seu antecessor, considerando a coisa julgada administrativa;

B

pode vir a anular o ato do seu antecessor, preenchidos os requisitos exigidos, como manifestação da autotutela;

C

não pode alterar, em hipótese alguma, o ato do seu antecessor, considerando a preclusão administrativa;

D

pode vir a convalidar o ato do seu antecessor, alterando o seu objeto de modo a atender aos objetivos que almeje;

E

pode vir a revogar o ato do seu antecessor, por razões de conveniência e oportunidade.

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Q2278815

Ano: 2023 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |

Q2278815 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da extinção dos atos administrativos:

A

A caducidade significa a validação de efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude da superveniência de norma jurídica que interfere na sua compatibilidade com a legislação vigente.

B

A administração pública pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, por motivos de conveniência ou oportunidade.

D

A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica, ou seja, é extinção do ato por culpa do próprio beneficiário.

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Q2271271

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Controlador Interno |

Q2271271 Direito Administrativo

Diz-se externo o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Assim, são exemplos de atos de controle externo:

I. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. II. A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial. III. O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República e a apreciação dos relatórios, por ele apresentados, sobre a execução dos planos de governo.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas III.

D

Apenas I.

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Q2270213

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270213 Direito Administrativo

A Administração Pública emitiu licença para realização de um evento público, uma vez que, pelas informações prestadas quando da solicitação, mostrava-se viável e segura a realização deste. Todavia, posteriormente foram identificadas circunstâncias imprevistas que fizeram com que a realização do evento não se apresentasse dentro dos padrões de segurança necessários, não mais se coadunando ao interesse público. Em relação ao ato de autorização, considerando a situação narrada e as novas circunstâncias apresentadas que demonstram que o ato não se mostra mais conveniente e oportuno, a Administração Pública deverá:

A

Cassá-lo.

B

Anulá-lo.

C

Revogá-lo.

D

Convalidá-lo.

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Q2270136

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |

Q2270136 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
(Higa, Castro, Oliveira, 2018.)

O Prefeito de determinado município havia concedido uma autorização a um munícipe para prática de pesca esportiva em um lago pertencente ao município; porém, passado algum tempo, foi editada uma lei que proibia a realização da tal atividade. Considerando o caso hipotético, a modalidade de extinção a ser aplicada corresponde à

A

anulação do ato.

B

revogação do ato.

C

declaração de renúncia do ato.

D

declaração de caducidade do ato.

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Q2270123

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |

Q2270123 Direito Administrativo

É considerada uma prerrogativa da Administração a anulação dos atos por ela mesmo emitidos quando apresentarem vício de legalidade. Para que isso ocorra, é necessário que se observe o prazo de 5 anos, salvo se, nos termos legais, for comprovado(a):

A

Má-fé.

B

Dano patrimonial.

C

Motivo de força maior.

D

Ofensa a direitos transindividuais.

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Q2266580

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |

Q2266580 Direito Administrativo

Considerando as prerrogativas constitucionais que norteiam a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O dever de licitar é uma decorrência direta do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
II. É defeso à Administração Pública demonstrar quando solicitada, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem suas decisões em observância ao Princípio da Vinculação do Interesse Público.
III. O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, decorre do Princípio da Autotutela.
IV. A vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica, cuja estrutura pertence em obediência ao Princípio da Imputação Volitiva.
V. É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras de órgãos públicos conforme determina o Princípio da Publicidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

II, III e V, apenas.

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Q2261454

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261454 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar:

A

a administração pública tem a faculdade de anular os atos ilegais por ela praticados.

B

é vedada a revogação dos atos discricionários.

C

os atos administrativos não podem ser fiscalizados pelo Poder Legislativo.

D

a administração pública deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q2257208

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Provas: CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Assistente em Administração | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Biologia | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Eletrotécnica | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Química | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico em Agropecuária | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Laboratório/Área: Informática | CS-UFG - 2023 - IF Goiano - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2257208 Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo, quando a Administração se deparar com atos próprios eivados com vícios de legalidade, deverá

A

revogar o próprio ato.

B

anular o próprio ato.

C

judicializar o próprio ato.

D

ratificar o próprio ato.

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Q2253796

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253796 Direito Administrativo

Em auditoria realizada junto ao Município Delta, surgiram fortes indícios de que a sociedade Imaginária, de má-fé, apresentou documentação falsa para fins de obtenção de certo benefício fiscal, que a ela foi conferido há oito anos. Em razão disso, a autoridade competente visa a adotar as medidas necessárias para fins de anular tal benesse.

Diante dessa situação hipotética, considerando que não há norma local que verse sobre a anulação, convalidação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

não é mais possível anular o ato em questão, na medida em que se operou a convalidação involuntária por meio da decadência, independentemente da má-fé da beneficiária;

B

considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos do ato viciado em questão, houve a sanatória involuntária da situação, consolidada em razão da prescrição;

C

o Município deve, de plano, anular o ato em questão, sem notificar a beneficiária para propiciar a ampla defesa e o contraditório, diante de sua má-fé e da gravidade do vício;

D

mesmo após oito anos, caberá a anulação do benefício na situação descrita, após a ampla defesa e o contraditório, diante da má-fé da beneficiária;

E

o benefício em questão deveria ser revogado, e não anulado, pois a revogação é modalidade de extinção cabível quando verificada a existência de vícios insanáveis no ato, que pode ocorrer a qualquer momento.

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Q2239861

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239861 Direito Administrativo

A retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato é chamada:

A

convalidação.

B

revogação.

C

anulação.

D

cassação.

E

caducidade.

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Q2238834

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238834 Direito Administrativo

Os casos de extinção configuram-se como situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção do ato pode ocorrer por diversas formas; assim, assinale a afirmativa correta.

A

Atos nulos são aqueles praticados em consonância com a lei, ensejando a impossibilidade de convalidação por não admitirem conserto.

B

Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios que admitem conserto, não obstante tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável.

C

A anulação opera efeitos ex nunc, que significa que a partir da data da declaração de nulidade fica aniquilando todos os efeitos produzidos pelo ato, inclusive os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.

D

A Administração Pública, para anular seus atos, deverá ser provocada em virtude do princípio da inércia processual, não prescindindo de processo administrativo ou obediência à ampla defesa e do contraditório.

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Q2232958

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Físico | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Médico - Área: Psiquiatria | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Psicólogo - Área: Clínica | CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Psicólogo - Área: Escolar |

Q2232958 Direito Administrativo

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca das regras do processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Juarez, inscrito em concurso público de provas e títulos, falsificou diplomas de pós-graduação e os apresentou como títulos a fim de se classificar dentro do número de vagas previsto no edital de abertura do certame. Um ano depois de sua posse no cargo público objeto do concurso, a fraude foi descoberta pela administração pública. Respeitado o devido processo legal, sua nomeação e posse foram consideradas nulas por conter vício insanável e, consequentemente, Juarez foi exonerado. Dias antes de sua exoneração, Juarez emitiu certidões negativas de tributos para Cleber, mesmo não sendo essa sua atribuição, porque o responsável por tais emissões no órgão encontrava-se afastado para tratamento médico. Nessa situação, Cleber deverá solicitar a emissão de novas certidões válidas, em razão de os atos praticados por Juarez serem nulos e sua exoneração operar efeitos retroativos, o que desfaz as relações resultantes de tais atos.

Certo

Errado

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Q2230903

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Analista de Procedimentos Licitatórios | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Ouvidor | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Psicólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Médico Radiologista | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Farmacêutico Bioquímico | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social | SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |

Q2230903 Direito Administrativo

A extinção do ato administrativo, privativo da administração pública que o praticou e executado por motivo de conveniência ou oportunidade, é conhecido como:

A

revogação

B

motivação

C

convalidação

D

contraposição

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Q2226190

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226190 Direito Administrativo

Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato ou no processo administrativo que o gerou. Após provocação, poderá o Poder Judiciário

A

manter o decreto por tratar-se de aspectos de conveniência e oportunidade, não passíveis de revisão.

B

manter o decreto por se tratar de vedação à revisão do mérito administrativo.

C

anular o decreto apreciando a ausência de motivo, caracterizando ilegalidade.

D

anular o decreto apreciando a constitucionalidade do ato.

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Q2224580

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224580 Direito Administrativo

A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação, proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares.
Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:

A

encampação;

B

caducidade;

C

anulação;

D

cassação;

E

rescisão.

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Questões de Concurso Sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

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