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Q371946
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Ano: 2009 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Provas: UFSJ - 2009 - UFSJ - Técnico de Tecnologia da Informação | UFSJ - 2009 - UFSJ - Assistente em Administração |
Q371946 Direito Administrativo
Considerando o disposto nas Leis 8.666/93 e 10.520/02, é INCORRETO afirmar que
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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