De acordo com a Lei nº 13.303/16 os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Em relação as multas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A multa a que alude o artigo 82 (Das sanções administrativas) não impede que a empresa pública ou a sociedade de economia mista rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

( ) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

( ) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Em relação aos contratos de acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

São prerrogativas conferidas à Administração previstas no regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 8.666/1993, exceto:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Em verdade, a expressão _________________ é equivocada, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a administração está obrigada a adjudicar; isto não ocorre, porque a ______________ pode ocorrer em qualquer fase da licitação.

Ao assumir uma função no setor de contratos de um determinado órgão público municipal, João verificou as seguintes situações:
I. alteração social e modificação da estrutura da empresa; II. subcontratação parcial do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato; III. o não cumprimento de projetos, prazos e cláusulas contratuais.
Dos itens, constitui(em) motivo(s) para a rescisão do contrato

Sobre as situações em que um Contrato Administrativo pode ser considerado nulo, assinale a alternativa incorreta.

Sobre contratos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/90), assinale a alternativa CORRETA: 

São consideradas justificativas previstas na Lei 8.666/1993 para extinção de contratos administrativos, EXCETO:

A respeito da forma dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

Empresa concessionária de serviço público, sem notificar previamente o Poder concedente, transfere o controle acionário para outra empresa privada, de parte do contrato de concessão. Qual a medida que poderá ser tomada pelo Poder Público, caso a nova empresa não atenda as exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica: 

Quanto a nulidade de um contrato administrativo nulo, a afirmativa correta é: 

Supondo que o Município realize licitação para aluguel de equipamentos de informática, a duração do contrato administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/93, quanto à execução do contrato, é correto afirmar que

Considere que por meio de um procedimento licitatório na modalidade concorrência, o Poder Executivo do Município X contratou a empresa ABC para realizar obras em uma determinada praça da cidade. Com base na situação hipotética e no que dispõe a Lei nº 8.666/93, pode-se afirmar que

De acordo com a Lei Geral de Licitações, lei 8.666/1983, em se tratando de obras e serviços, executado o contrato, o seu objeto será recebido:

A Lei n° 8666/1993 estabelece normas sobre licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração constitui:

Leia as afirmativas a seguir: I. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Microsoft Word não permite adicionar ou remover colunas em um documento.

II. A Lei de Orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, abstendo-se de observar o disposto no artigo 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo a respeito da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
(___) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. (___) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. (___) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. (___) Nos termos da lei de licitação e contratos é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado. (___) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Assinale a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto: