Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 22

Q2156115

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Gestor de Contratos e Convênios |

Q2156115 Direito Administrativo

Conforme a lei de licitações, um dos motivos para a rescisão dos contratos administrativos é o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, que não pode ser superior a

A

90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

B

60 (sessenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

C

30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

D

40 (quarenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

E

100 (cem) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Q2154627

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração |

Q2154627 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, constituem motivos para a:

A

extinção do contrato.

B

apreensão do contrato.

C

celebração do contrato.

D

emenda do contrato.

E

usurpação do contrato.

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Q2135409

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Prova: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q2135409 Direito Administrativo

De acordo com os conceitos presentes na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, associe o termo à respectiva definição.
TERMOS 1 - Obra 2 - Estudo técnico preliminar 3 - Projeto executivo

DEFINIÇÕES
( ) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
( ) toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
( ) documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
A sequência correta é:

A

1, 2, 3.

B

3, 2, 1.

C

1, 3, 2.

D

2, 1, 3.

E

3, 1, 2.

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Q2133428

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |

Q2133428 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.

A duração dos contratos, inclusive os relativos à utilização de programas de informática, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Certo

Errado

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Q2133424

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |

Q2133424 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.

A administração poderá celebrar, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, contratos com prazo de até cinco anos, mas não poderá extingui-los, mesmo quando entender que o contrato não mais lhe ofereça vantagem.

Certo

Errado

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Q2117818

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Analista Administrativo |

Q2117818 Direito Administrativo

De acordo com a lei nº 14.133/2021, em se tratando de contratos que preveem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, o prazo máximo de sua vigência poderá ser de até:

A

5 anos

B

10 anos

C

15 anos

D

35 anos

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Q2096468

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096468 Direito Administrativo

Felipe é servidor federal estável ocupante de cargo efetivo e foi regularmente designado como agente da contratação do respectivo órgão. No exercício de suas atribuições, Felipe deparou-se com uma nulidade em procedimento licitatório, realizado com fulcro na Lei nº 14.133/2021, que resultou na formalização de um contrato de prestação de serviços contínuos, que está em plena execução.
Acerca desta situação hipotética, é correto afirmar que

A

eventual nulidade do procedimento licitatório resultou automaticamente sanada com a formalização do contrato.

B

a Administração deve necessariamente reconhecer a nulidade do contrato, pois dos atos nulos não se originam direitos.

C

eventuais impactos econômicos e financeiros do reconhecimento da nulidade não podem ser considerados pela Administração, diante da verificação de um vício insanável.

D

caso preenchidos os requisitos para declarar a nulidade do contrato, a Administração, com vistas a dar continuidade à atividade administrativa, poderá decidir que a nulidade só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até seis meses, prorrogável uma vez.

E

verificada a necessidade de declarar a nulidade do contrato, a Administração fica exonerada do dever de indenizar o contratado pelo que tiver executado, ainda que não lhe seja imputável o vício.

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Q2081182

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Procurador Municipal |

Q2081182 Direito Administrativo

Considere as características contratuais a seguir.
I. Os empregados do contratado ficam à disposição, nas dependências do contratante, para a prestação dos serviços. II. O contratado não compartilha os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. III. O contratado possibilita a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), para que se caracterize um contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, devem estar presentes na execução contratual as características

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2078353

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078353 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:

A

Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.

B

Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.

C

Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.

D

Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.

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Q2075557

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075557 Direito Administrativo

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.333/2021:
I. Constatada irregularidade insanável no respectivo procedimento licitatório ou na execução do contrato administrativo, deve ser declarada a nulidade do contrato e suspensa a sua execução.
II. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
III. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro.
Estão CORRETAS as afirmações:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2074121

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074121 Direito Administrativo

No que se refere à extinção dos contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

Não constitui motivo para a extinção do contrato o desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

B

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas não terá direito à devolução da garantia, nas hipóteses em que tiver sido dada;

C

A extinção do contrato poderá ser consensual, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial, independente de motivação;

D

Constitui motivo para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2074120

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074120 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A

Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais;

B

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta;

C

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial;

D

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal;

E

Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas por cada qual;

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Q2068727

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Administrador |

Q2068727 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o novo instrumento, a gestão e fiscalização de contratos passou a ser exercida por diferentes instâncias, de forma a compor um sistema de gestão de contratos. Seguindo este paradigma e segundo os termos da nova lei, as contratações públicas:

A

Deverão se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação e controle social

B

Deverão se submeter unicamente ao texto da referida lei, inclusive quando se tratar de acordos internacionais ou em condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos internacionais

C

Deverão ser conduzidas exclusivamente pela autoridade competente, que responderá individualmente pelos atos que praticar

D

Deverão seguir as condições de execução atualizadas após a assinatura do contrato, posto que as condições expressas no Termo de Referência podem estar desatualizadas em decorrência da morosidade do certame

E

Deverão continuamente ser auditadas e avaliadas segundo práticas determinadas em âmbito federal, inclusive mediante adoção de procedimentos universais e vinculativos

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Q2048176

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048176 Direito Administrativo

A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A extinção do contrato administrativo pode ser determinada unilateralmente pela administração pública, ainda que o descumprimento contratual tenha decorrido de conduta da própria administração.

B

A utilização das instalações e dos equipamentos necessários à continuidade do contrato deverá ser imediata, independentemente de autorização do gestor público competente, em caso de extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública.

C

A extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública e a extinção consensual desse instrumento deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

D

A decretação de falência do contratado é motivo inidôneo que enseja a extinção do contrato administrativo.

E

A extinção do contrato administrativo decorrente de culpa exclusiva da administração dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, não alcançado o pagamento de custos com a desmobilização.

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Q2040599

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador |

Q2040599 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.

Será inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Certo

Errado

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Q2029300

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029300 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde aos critérios de julgamento das propostas.

A

Menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance; maior retorno econômico.

B

Maior preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Maior preço; melhor técnica; técnica e preço; desenvolvimento nacional sustentável.

D

Menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.

E

Menor preço; melhor desconto; maior técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance; maior retorno de desenvolvimento nacional sustentável.

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Q4158275

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assistente Administrativo |

Q4158275 Direito Administrativo

Pergunta com Base na Lei 14.133/2021 – Assinale a alternativa correta A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de:

A

serviços e fornecimentos contínuos;

B

para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;

C

para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;

D

bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

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Q4140808

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140808 Direito Administrativo

A respeito da duração dos contratos na nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

B

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 (dez) anos.

C

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 60 (sessenta) meses, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos, nos contratos com investimento e de até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos sem investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

E

A Administração não poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.

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Q4109409

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |

Q4109409 Direito Administrativo

Para que um contrato administrativo tenha sua duração estendida, ele deve seguir algumas diretrizes elencadas na Lei nº 14.133/2021, no artigo 106. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Deverá existir, por parte do órgão público, um atestado comprovativo de obtenção de desconto ou melhor preço nessa condição.

B

A administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.

C

A autoridade competente do órgão ou entidade deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.

D

A administração terá a opção de extinguir um contrato, com ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

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Q4109408

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |

Q4109408 Direito Administrativo

O prazo máximo para um contrato administrativo, quando se tratar de algum fornecimento de demanda contínua, é de quanto tempo, conforme a Lei nº 14.133/2021?

A

5 anos.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

4 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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