A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de li...
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Q2068727
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Segundo o novo
instrumento, a gestão e fiscalização de
contratos passou a ser exercida por diferentes
instâncias, de forma a compor um sistema de
gestão de contratos. Seguindo este paradigma
e segundo os termos da nova lei, as
contratações públicas:
O caput do artigo 169 estabelece que "as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa (...)".