A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Segundo o novo
instrumento, a gestão e fiscalização de
contratos passou a ser exercida por diferentes
instâncias, de forma a compor um sistema de
gestão de contratos. Seguindo este paradigma
e segundo os termos da nova lei, as
contratações públicas:

Question

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Segundo o novo
instrumento, a gestão e fiscalização de
contratos passou a ser exercida por diferentes
instâncias, de forma a compor um sistema de
gestão de contratos. Seguindo este paradigma
e segundo os termos da nova lei, as
contratações públicas: Alternativa A: Deverão se submeter a práticas contínuas e
permanentes de gestão de riscos e de controle
preventivo, inclusive mediante adoção de
recursos de tecnologia da informação e controle
social Ou Alternativa B: Deverão se submeter unicamente ao texto da
referida lei, inclusive quando se tratar de
acordos internacionais ou em condições
peculiares à seleção e à contratação constantes
de normas e procedimentos das agências ou
dos organismos internacionais  Ou Alternativa C: Deverão ser conduzidas exclusivamente pela
autoridade competente, que responderá
individualmente pelos atos que praticar Ou Alternativa D: Deverão seguir as condições de execução
atualizadas após a assinatura do contrato, posto
que as condições expressas no Termo de
Referência podem estar desatualizadas em
decorrência da morosidade do certame Ou Alternativa E: Deverão continuamente ser auditadas e
avaliadas segundo práticas determinadas em
âmbito federal, inclusive mediante adoção de
procedimentos universais e vinculativos

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Deverão se submeter a práticas contínuas e
permanentes de gestão de riscos e de controle
preventivo, inclusive mediante adoção de
recursos de tecnologia da informação e controle
social Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 169, caput: "As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:". No enunciado, a alternativa A reproduz esse comando legal, razão pela qual é a correta.Tema central: Controle das contratações públicasAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide, em essência, com o art. 169, caput, da Lei nº 14.133/2021. O dispositivo impõe às contratações públicas submissão contínua e permanente à gestão de riscos e ao controle preventivo, com uso de tecnologia da informação e subordinação ao controle social. Trata-se de requisito legal expresso.BErradaEstá errada porque afirma submissão unicamente ao texto da própria lei. Isso contraria a exceção legal do art. 1º, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que admite, em hipóteses específicas, condições decorrentes de acordos internacionais aprovados e ratificados e também condições peculiares constantes de normas e procedimentos de agências ou organismos internacionais, desde que observados os requisitos legais.CErradaEstá errada porque a lei não concentra a condução das contratações exclusivamente na autoridade competente. O art. 169 estrutura o controle em linhas de defesa, com atuação de múltiplas instâncias: servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades na primeira linha; assessoramento jurídico e controle interno na segunda; órgão central de controle interno e tribunal de contas na terceira.DErradaEstá errada porque cria regra sem base legal. A Lei nº 14.133/2021 não autoriza que a execução contratual passe a seguir automaticamente condições atualizadas após a assinatura em substituição às condições formalmente estabelecidas nos instrumentos da contratação.EErradaEstá errada porque atribui à lei conteúdo que ela não prevê. A Lei nº 14.133/2021 trata de gestão de riscos, controle preventivo, tecnologia da informação, controle social e linhas de defesa, mas não estabelece auditoria contínua segundo práticas determinadas em âmbito federal com caráter universal e vinculativo para todas as contratações.Pegadinha da questãoA banca trocou a literalidade do art. 169 por formulações com aparência técnica. As expressões "unicamente", "exclusivamente" e "procedimentos universais e vinculativos" tornam as alternativas incompatíveis com a lei.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de controle das contratações na Lei nº 14.133/2021, procure a literalidade do art. 169: gestão de riscos, controle preventivo, tecnologia da informação e controle social.Desconfie de alternativas com termos absolutos como "unicamente" e "exclusivamente"; na Lei nº 14.133/2021, há exceções legais e atuação por linhas de defesa.Se a alternativa inventar técnicas ou procedimentos não mencionados na lei, elimine-a por falta de suporte normativo expresso.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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