No contexto da administração pública, o contratado responde ...

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Q2078353

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078353 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:

Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.

Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.

Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.

Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.

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