Questões de Direito Administrativo - Disposições gerais da Improbidade Administrativa para Concurso - Página 90

Q22888

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22888 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a seguinte situação hipotética.

As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente.

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Q9124

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2007 - TRE-SE - Programador de computador |

Q9124 Direito Administrativo

No que tange à Lei no 8.429/92, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

A

A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

B

As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

D

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

Para a caracterização de ato de improbidade, o servidor público deve infringir, concomitantemente, os princípios da Administração, causar prejuízo ao erário e aumentar o seu patrimônio ilicitamente.

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Q2985910

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Q2985910 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta segundo a Lei de Improbidade Administrativa.

A

A Lei de Improbidade Administrativa alcança os atos praticados por qualquer agente público, seja ele servidor ou não.

B

Não só as ações dolosas, mas também as culposas podem configurar ato de improbidade administrativa.

C

Exigir a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do cidadão no momento em que este toma posse ou entra em exercício em cargo público configura ato de improbidade.

D

É ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Q53207

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53207 Direito Administrativo

Mário, técnico judiciário, no exercício irregular de suas funções, praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros. Considerando que Mário faleceu, seus sucessores

A

não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo.

B

serão responsáveis pela reparação do dano até o limite do valor da herança recebida.

C

não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato culposo.

D

não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que a responsabilidade civil não se estende aos sucessores do autor do dano.

E

serão responsáveis pela reparação do dano até a satisfação integral do prejuízo, podendo ultrapassar, inclusive, o valor da herança recebida.

Q53202

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53202 Direito Administrativo

Considere as afirmativas:

I. Na ação de improbidade, os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados.

II. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontram-se taxativamente elencados em lei.

III. O responsável por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à perda de bens ou valores, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas respectivo.

IV. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza um particular em colaboração com o Poder Público à prática de uma conduta que importe em enriquecimento ilícito, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa.

Em tema de Improbidade Administrativa, é correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q11238

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11238 Direito Administrativo

Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei n o 8.429/92, considere as seguintes assertivas:

I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II.

D

II e III.

E

III.

Q2621

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2 |

Q2621 Direito Administrativo

Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar:

I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

II. a indisponibilidade dos bens, para fi ns de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória.

III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração.

IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão.

V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o seqüestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo.

Estão corretas

A

apenas as afirmativas I, II, III e IV.

B

as afirmativas I, II, III, IV e V.

C

apenas as afirmativas I, II, IV e V.

D

apenas as afirmativas II, III, IV e V.

E

apenas as afirmativas I, II, III e V.

Q1640017

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640017 Direito Administrativo

Ulisses, comerciante, representou por ato de improbidade administrativa, consistente em realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, contra Caio, servidor público, e também contra José como beneficiário, este funcionário de uma autarquia, sabendo que ambos eram inocentes. Nesse caso, é correto afirmar que

A

o delito se consumou com a mera representação à autoridade administrativa.

B

o denunciante, por estar sujeito à pena de detenção e multa, ficará isento de indenização na esfera cível.

C

o sujeito ativo só pode ser o servidor público em razão de seu dever de ofício.

D

o sujeito passivo é o agente público e o beneficiário, excluindo-se o Estado e o respectivo órgão público.

E

o tipo legal é de natureza dolosa, mas em certas situações admite expressamente a forma culposa.

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Q219817

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2005 - ANS - Analista Administrativo - Direito |

Q219817 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

A locução do texto constituticional “sem prejuízo da ação penal cabível”, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.

Certo

Errado

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Q175902

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: ESAF - 2005 - TRT - 7ª Região (CE) - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q175902 Direito Administrativo

A improbidade administrativa é objeto da Lei nº 8.429/92.

Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa.

A

Para os efeitos da Lei nº 8.429/92, reputa-se agente público todo aquele que exerce função em entidade privada que receba subvenção do Poder Público, correspondente a pelo menos 50% de seu patrimônio.

B

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.

D

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E

Incorre em improbidade administrativa a pessoa que mesmo não sendo agente público induza ou concorra para a prática do ato danoso ou dele se beneficie.

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Q102185

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102185 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os parlamentares não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Constituição Federal lhes garante imunidade por suas opiniões, palavras e votos, seja no âmbito civil, seja no âmbito penal.

B

Os membros da Magistratura e do Ministério Público, em razão de serem vitalícios, não podem perder o cargo por força de sentença proferida em ação de improbidade administrativa que lhes imponha tal sanção. Para a perda do cargo, mesmo procedente a ação de improbidade, é necessária a propositura de outra ação, com a finalidade específica para isso.

C

O terceiro, mesmo que não seja agente público de nenhuma categoria, pode ser processado com fundamento na lei de improbidade administrativa, se se beneficiou, ainda que indiretamente, do ato de improbidade.

D

Admite-se a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa sem que se comprove a intenção do agente público de causar dano à Administração.

E

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa alcançam os sucessores daquele que causou lesão ao patrimônio público ou que se enriqueceu ilicitamente, pelo valor total da condenação.

Q1237831

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE

Q1237831 Direito Administrativo

No que diz respeito à lei no 8.429/92, é certo que

A

o agente público e o terceiro beneficiário, no caso de enriquecimento ilícito, não perderão os bens acrescidos ao seu patrimônio, mas serão responsabilizados criminalmente.

B

o sucessor, descendentes ou ascendentes, com bens ou não, daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente fica excluído das cominações dessa lei.

C

as disposições dessa lei aplicam-se, também, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta do ato de improbidade.

D

o ressarcimento do dano ficará a critério da Administração, se ocorrer lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro.

E

os agentes públicos de qualquer nível de hierarquia são obrigados a velar, unicamente, pelo princípio da moralidade ou probidade, ficando dispensados da observância dos demais princípios.

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Q342077

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342077 Direito Administrativo

Texto associado

Ainda sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar:

A

Os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, por gozarem de vitaliceidade, não se sujeitam à aplicação da sanção de perda do cargo, prevista na Lei nº 8.249/92

B

Não obstante os parlamentares sejam agentes públicos dotados de certas prerrogativas, a prática, no exercício do mandato, de crime de opinião, conquanto imune nas esferas civil e criminal, não exclui a aplicação da lei de improbidade administrativa.

C

Se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito declarar a indisponibilidade dos bens do indiciado, independentemente de representação ao Ministério Público.

D

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei nº 8.249/92 são imprescritíveis.

E

As sanções mencionadas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal não têm a natureza de sanções penais. Além do fato de o ato de improbidade, em si, não constituir crime, embora possa eventualmente corresponder a algum ilícito previsto na lei penal, não se justificaria a ressalva contida na parte final do dispositivo constitucional ao admitir a aplicação de medidas sancionadoras, “sem prejuízo da ação penal cabível”.

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Q342076

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342076 Direito Administrativo

Texto associado

Assinale a alternativa incorreta com relação às idéias do texto.

A

O caráter complementar sugerido no texto é evidenciado quando se analisa a natureza das sanções estabelecidas pela lei, que, em sua maior parte, já estavam previstas, de certa forma, no ordenamento jurídico brasileiro. São exemplos dessas sanções, a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano e a perda da função pública.

B

A temática da Lei nº 8.249/92 obriga a uma aproximação entre o Direito e a Moral, acentuando os laços éticos que devem presidir a relação entre o povo e as autoridades.

C

A idéia de reforço à moralidade que o autor atribui às normas da Lei da Improbidade pode ser confirmada com o uso recorrente em seu texto de conceitos indeterminados. É o que ocorre, por exemplo, quando a referida lei define como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

D

O artigo 11 da Lei nº 8.249/92 não menciona o princípio da eficiência no rol de princípios da administração pública que, uma vez contrariados, poderão caracterizar ato de improbidade. Todavia, a interpretação conforme a Constituição, com a redação que a EC nº 19/98 conferiu ao caput do artigo 37, aliada ao fato de que o rol do artigo 11 não é taxativo, permite afirmar que a violação ao princípio da eficiência possa caracterizar ato de improbidade administrativa.

E

A conceituação e a definição dos atos de improbidade não constituem inovações da Lei nº 8.249/92, pois a Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, já o fez ao cominar a pena de demissão para a prática ato de improbidade administrativa.

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Q247132

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional |

Q247132 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito administrativo e às normas jurídicas sobre a polícia federal.

Pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito um escrivão da polícia federal que, durante o exercício do cargo, adquire imóveis e veículos cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio e da sua renda.

Certo

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Q226878

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q226878 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da
improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A improbidade administrativa se caracteriza por conduta praticada por agente público, comissiva ou omissivamente, com efeitos jurídicos involuntários, que se mostra ofensiva aos princípios constitucionais da administração pública, com ou sem participação, favorecimento, auxílio ou indução de terceira pessoa.

Certo

Errado

Q2256254

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256254 Direito Administrativo

Em se tratando de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente

A

não pode, em nenhuma hipótese, responder pelo sucedido, porque a responsabilidade é pessoal e intransferível.

B

está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.

C

não pode, salvo as exceções de lei, ser responsabilizado, visto que o ato do agente, em regra, só por ele pode ser reparado.

D

pode ser chamado a responder com seus bens até que a lesão ao patrimônio esteja sanada.

E

é responsável solidário e deve ressarcir, integralmente, o patrimônio público.

Q1657143

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1657143 Direito Administrativo

Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.

São legitimados para propor ação de improbidade administrativa: o Ministério Público, a pessoa jurídica interessada e as associações regularmente constituídas que incluam entre suas finalidades a proteção ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor ou à ordem econômica.

Certo

Errado

Q1657141

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1657141 Direito Administrativo

Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.

A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que pratiquem atos de improbidade contra a administração pública.

Certo

Errado

Q1233833

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE

Q1233833 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta:

A

a escolaridade do réu.

B

a natureza e hierarquia do cargo exercido.

C

o meio utilizado para a lesão ao patrimônio público.

D

a extensão do dano causado.

E

o reconhecimento da culpa pelo réu.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo

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