Relativamente aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

Preceitua a Lei nº. 8429, de 02 de junho de 1992, que os elementos físicos da Administração Pública (agentes públicos) deverão atuar “em observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”. Adicionado ao caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº. 19/98, tem-se como norte a ser observado pelas pessoas administrativas, também, o princípio da eficiência. Faça a correlação correta entre os itens apresentados a seguir com cada um dos princípios administrativos expressos no dispositivo constitucional mencionado:

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Moralidade.

4. Publicidade.

5. Eficiência. 

( ) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça.

( ) Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração.

( ) Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica.

( ) Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos.

( ) Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.

A seqüência está correta em: 

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise os itens a seguir.
I. A lei de improbidade administrativa considera como sujeitos ativos o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. Os atos de improbidade administrativa, classificados em três categorias (que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); que causam prejuízo ao erário (art. 10) e que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), todos da Lei nº 8.429/1992), constituem crimes contra a Administração Pública previstos no capítulo pertinente do Código Penal ou na legislação penal extravagante.

III. Nos termos do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

V. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se independentemente do trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.
Assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal prevê sanções aplicáveis aos agentes públicos para os atos de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre a ação de improbidade. Neste contexto, assinale a assertiva correta.

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa falsa:

Assinale a alternativa correta.

Francisco, presidente de determinada autarquia estadual, contratou os serviços de vigilância da empresa Zeta, com dispensa de licitação, argumentando que não havia tempo hábil para realizar procedimento licitatório e que a autarquia não poderia ficar sem aquele serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa Zeta pertencia a Carlos, amigo de Francisco, e que a emergência alegada fora criada intencionalmente pelo próprio agente público, que deixou de iniciar processo licitatório mesmo ciente de que o contrato anterior estava prestes a vencer. Os valores pagos à empresa Zeta eram 50% maiores que os preços praticados no mercado. Descobriu-se, também, que Carlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Diante desses fatos, o governador demitiu Francisco da presidência da autarquia e o Ministério Público (MP) do estado denunciou-o, juntamente com Carlos, por crimes de dispensa ilegal de licitação e corrupção.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

NÃO se inclui entre os sujeitos passivos da improbidade administrativa

Assinale a alternativa CORRETA:

No que concerne aos agentes públicos, aos atos administrativos, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, assinale a opção correta.