A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) ampli...
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Ano: 2007
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q99312
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) ampliou o controle sobre as ações de agentes públicos, estabelecendo condutas proibidas e penalidades correspondentes. Nos termos da lei, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É agente público a pessoa que exerce, mesmo que de forma transitória e sem remuneração, função em administração municipal.
( ) É agente público a pessoa que, sendo servidor, exerce cargo remunerado, seja por nomeação, designação ou contratação.
( ) É agente público a pessoa que estiver investida em função pública, mas somente aquela de hierarquia superior e quando obrigada a velar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
( ) É agente público a pessoa que exerce mandato eletivo no Legislativo, porém não respondendo por improbidade administrativa.
Assinale a seqüência correta.
( ) É agente público a pessoa que exerce, mesmo que de forma transitória e sem remuneração, função em administração municipal.
( ) É agente público a pessoa que, sendo servidor, exerce cargo remunerado, seja por nomeação, designação ou contratação.
( ) É agente público a pessoa que estiver investida em função pública, mas somente aquela de hierarquia superior e quando obrigada a velar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
( ) É agente público a pessoa que exerce mandato eletivo no Legislativo, porém não respondendo por improbidade administrativa.
Assinale a seqüência correta.
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